Porquê ter algodão quando podes ter seda?

As mulheres estão a recorrer menos à pílula do dia seguinte desde Julho, quando foi legalizada a interrupção voluntária da gravidez, segundo dados de uma consultora, que apontam para menos 7000 caixas vendidas no último semestre de 2007. Pela primeira vez, o consumo anual da pílula de emergência diminuiu em Portugal, invertendo uma tendência que se vinha a verificar nos últimos quatro anos.

Público Última Hora.

Mais uma vez, o argumento da treta da "informação" sai contradito pela realidade. Mais uma vez se verifica que as alterações circunstanciais, quando são no sentido do facilitismo e e do laxismo, se propagam rapidamente.

Assim como entrou rapidamente (em moldes de autêntico case study) nos hábitos contraceptivos portugueses, a pílula do dia seguinte, com reconhecidos efeitos secundários desagradáveis (entre os quais o ter de se pagar, na sua variante não comparticipada, uns bons €10) sai deste modo também rapidamente da pratica quotidiana.

Afinal, quem é que vai pagar os €10 euros (já por si irresponsáveis) pelo uso sistemático e como contraceptivo da pílula do dia seguinte quando pode, caso a coisa se confirme como tendo efectivamente "dado para o torto", tomar outro comprimido que o estado até lhe faculta de borla e em regime de via verde?

Estado angolano, companhia limitada

Não me surpreende o respeito institucional crescente pela propriedade privada que o Ricardo aparentemente descobriu em Angola. Afinal, quando o estado e o enxame de parasitas que por um ou outro motivo o rodeiam detém, de facto, a propriedade sobre a generalidade dos recursos naturais que interessam (que não são um apartamento em Luanda), é natural que esse "respeito" se afirme.

O que acaba por existir é o transformar do sistema de segurança, militar, de justiça e legal do estado no exército privado do estado para a manutenção e defesa da sua propriedade e dos seus amigos. Não é portanto de estranhar que o Ricardo "descubra" que os generais e maiorais se converteram em empresários e que o próprio José Eduardo dos Santos (e prestimosa filha) são os principais "empresários" do país. Isto enquanto o suposto "mercado livre" se vai alimentando das "gasosas" e do tráfico de influências da esfera de nepotismo alimentada à custa de petróleo, diamantes e outros recursos apetecíveis entretanto convertidos em "propriedade privada".

O que se passa em Angola não será muito diferente, afinal, do que se passa na Rússia. Onde se assiste a um estado que subsiste como uma oligarquia que defende os seus interesses (e dos "seus") espalhados pelo país, e a um resto de país que sobrevive numa espécie de anarquia e estado de natureza de facto, sem rei nem roque. A diferença é que que Angola não é um país-continente, nunca foi uma potência mundial nem têm os recursos militares que a Rússia (ainda) tem.

O que o Ricardo tem que pensar é que o acumular do poder coercivo de um estado com a detenção de propriedade privada por este e por quem dita as suas regras em roda livre e sem qualquer mecanismo de checks&balances é uma receita para o desastre. Enquanto persistir a propriedade de praticamente toda a economia por quem dita, afinal, as regras do jogo, e se assistir ao continuar do funcionamento irregular das instituições que qualificam a ditadura totalitária que Angola subsiste como sendo, não vejo grande esperança de evolução.

É que enquanto, por exemplo, a China é arrastada para longe dos níveis de totalitarismo de passado pelo facto da natureza do seu desenvolvimento ser povoada por uma produção e um uso da propriedade e dos recursos relativamente dispersa nos seus agentes e com um nível crescente de entropia e de descentralismo, o que culmina numa relativa "democratização" e "liberalização" do acesso ao mercado, a economia de Angola subsiste à custa de meia dúzia de vectores (com natural destaque para o petróleo), que subsistem em exploração perfeitamente centralizada, nas mãos de alguns de boas relações.

Por enquanto a oligarquia reinante consegue subsistir num circuito fechado de exploração dos recursos angolanos e de compra de bens, riquezas e participações estrangeiras, e pode manter-se distante e independente da realidade da generalidade do país. Tudo continuará bem para os parasitas que o fazem, que poderão continuar o saque, até dando-se ao luxo de promover manobras de fachada que pouco alcance têm nos seus interesses (ou servem mesmo, como já referi, para legitimar a sua guarda e defesa).

Enquanto a pandilha vigente puder subsistir à custa dos (imensos) recursos e não se sinta ameaçada por quem lhes faça mossa, não vejo que muito de bom possa ouvir-se dessa paragem, a menos que possíveis loas tecidas por empresários nacionais (não, não é para ti, Ricardo ;-) ) que se vão também juntando à festa e ajudando ao statu quo.

Seguraça social (2) - Máquina trituradora

Após um ano em casa. Após um ano em que recusou propostas de trabalho, algumas com remunerações líquidas bastante acima do subsídio de desemprego, o João acha que chegou a altura de recomeçar a trabalhar.

Tem vários problemas, mas os pior vai ser vencer a inércia que o prende ao sofá e à grelha televisiva. Vai ter de enviar CV's de novo, que deixou de fazer há mais de 6 meses quando percebeu que dificilmente iria encontrar um empregador que desse melhores condições que o subsídio de desemprego. Só de pensar nisso fica cansado. É que já não está habituado a trabalhar. Só de pensar nisso lembra-se que tem de escolher bem o trabalho. É melhor que seja um emprego e não um trabalho, pensa. Já não é um jovem e não pode trabalhar nem demais nem com demasiado stress, pensa. Por outro lado, a experiência tem de ser reconhecida, pelo que não poderá aceitar um trabalho qualquer. De facto, qualquer desculpa será boa para adiar a decisão de efectivamente começar à procura de trabalho. E de começar a levar nãos. Tanto trabalho para um não, pensará. Vai chegar à conclusão que é quase impossível arranjar emprego. A economia está de pantanas, isto está muito difícil. A culpa é das políticas neo-liberais que o puseram na rua e que permitem a continuação de baixos salários sem condições, dirá.

O que me lixa é que a culpa não é do João. É de quem fez e alimenta o sistema que transformou o João de um bom profissional reconhecido e procurado no que é hoje.

O que me lixa ainda mais é que este sistema é vicioso. O João que ontem apoiaria partidos que defendem a liberdade e consequente responsabilidade individual hoje apoiará um partido que defenda o sistema que o destruiu.

Da dupla tributação

Nunca é demais relembrar os aspectos da nossa vida em que o Estado nos cobra impostos pelo mero "privilégio" de já pagar impostos. Exemplos correntes disso na nossa vida são:

- O IVA que incide sobre o Imposto Automóvel na compra do carro
- O IRC sobre as empresas aplicando de seguida a tributação no IRS sobre os seus accionistas
- A Taxa de audiovisual na conta de electricidade, que estará sujeita a IVA
- O Imposto de Selo cobrado aos bancos. Imaginem-no, num caso de crédito para antecipação do IRS retido pelo Estado (esse caso então é um requinte...)
- O IVA sobre a gasolina, incidindo sobre o ISP
São apenas exemplos, agradeço uns outros quantos na caixa de comentários. Uns explícitos como o caso do IA, que aparece na factura de compra, outros mais subtis, mas são de facto dupla tributação.

Falta no contexto nacional uma tomada de posição sobre a fiscalidade por parte dos partidos políticos na oposição. O PSD que estaria em melhor posição para o fazer continua a decepcionar defendendo a manutenção da carga fiscal. Deve haver um pacto de regime secreto para manter o despesismo entre os dois grandes partidos. Fiquei por outro lado agradavelmente surpreendido com o sinal dado pelo MLS numa moção que pede a extinção do IRC. Defende assim o Miguel Duarte:

este imposto não é mais que uma dupla tributação sobre os empreendedores e investidores: o IRC tributa os lucros das empresas, e mais tarde, o que sobra desses lucros e é distribuído sob a forma de dividendos é tributado novamente em sede de IRS. (...) hoje uma grande percentagem de portugueses investem em acções e em fundos de investimento e de pensões, sendo por isso injustamente afectados por esta dupla tributação, acabando o IRC por ser também destruidor de empregos ao prejudicar a competitividade da economia nacional face a outros países.

Certo, o texto peca no entanto por pedir uma extinção "progressiva", sem definir prazos concretos. Resta também quando se pede um corte de receita articulá-lo com as respectivas implicações no orçamento geral do estado. Falta uma tomada de posição clara sobre os gastos a abater. Seria decepcionante que este corte fosse feito à custa de um aumento da taxação sobre o trabalho.

Bancarrota Intelectual

De acordo com a Associação [APREN], a produção de energia eólica em Portugal já assegura cerca de 8% da electricidade consumida anualmente no nosso país, prevendo-se que em 2010 este valor atinja os 15%. (...) A aposta em parques eólicos feita um pouco por todo o país, nos últimos anos, vem-se concretizando aos poucos, permitindo aos consumidores de electricidade libertarem-se progressivamente do jugo imposto pelos produtores de combustíveis fósseis, refere a mesma fonte.

Jornal de Negócios

Tradução:
Custo da produção de 1MWh por aerogerador eólico: 74,0 €
Custo da produção de 1MWh na rede convencional: 55,8 €
Libertação = obrigatoriedade de pagar 33% mais caro

Ninguém pára o paternalismo

Mais creches até 2009 para aumentar natalidade

O primeiro-ministro considerou hoje que o aumento da rede de creches, garantindo 33 por cento de cobertura do território até 2009, representa uma aposta do Governo no sentido de incrementar o aumento da natalidade.

Eu cá proponho outras medidas interessantes ao senhor engenheiro primeiro-ministro:

Menos cemitérios para reduzir mortalidade
Mais carteiras para aumentar riqueza
Menos hospitais para reduzir doentes
Mais restaurantes para acabar com a fome
Mais lojas para aumentar poder de compra

Aceitam-se sugestões.

O Paizinho Faliu

A maioria dos eleitores portugueses, independentemente da cor partidária, está contaminado pela crença nas virtudes divinas do Estado. O governo regula e interfere em assuntos privados? Não faz mal, é para isso que serve o Estado, para nos aliviar desse imenso fardo chamado “responsabilidade individual”. O governo conduz a nação com políticas colectivistas? O Estado tem que zelar pelo bem comum, nem que isso implique sacrificar o orçamento de alguns (muitos) cidadãos, ou mesmo devassar-lhes a vida privada e arrestar o outro fardo, a “liberdade individual”. Com um ambiente destes, ninguém se pode surpreender com a boa receptividade a essa coisa das “políticas de natalidade”. Lembrar que o Estado “dá” x, depois de tirar 2x, gastando o restante na Máquina, é inútil. Estamos a lidar com Fé, e a Fé não se discute.

A ler, pelo Carlos Miguel Fernandes, no No Mundo.

REN II

Ainda sobre a questão da privatização da REN, a palavra a quem sabe, concretamente ao ex-(provavelmente também por isso)-presidente do regulador Jorge Vasconcelos:

Privatizar uma empresa não significa liberalizar um sector. Privatizar um monopólio não tem mesmo nada a ver com liberalização. Na perspectiva dos consumidores de energia, mais útil que privatizar as redes de transporte, seria liberalizar e privatizar integralmente os produtores e comercializadores de electricidade e de gás natural, favorecendo o desenvolvimento de uma concorrência saudável entre eles, num quadro ibérico transparente e eficiente. Assim, um monopólio semi-privado no meio de um mercado virtual produz o mesmo efeito que um smoking na praia.

Jornal de Negócios.

Perguntas sem resposta...

Na tua opinião, o que é que o Estado deveria fazer?

Quando me fazem esta pergunta só me lembro de coisas que o Estado não deveria fazer...

REN

Anuncia-se, e o mercado já se move e efervesce em celebração da matança do borrego, a privatização da REN. Grave erro histórico, quanto a mim, no seguimento do erro histórico que foi a venda da rede fixa de comunicações no tempo de Manuela Ferreira Leite.

Coisa estranha, pensar-se-à, um liberal defender a permanência no estado de uma determinada companhia, ainda mais com tanto relevo na economia.

Antes de mais, convém relembrar o que faz a REN. A REN tem o exclusivo do transporte em muito alta tensão (também conhecida como rede primária) e da gestão técnica do Sistema Eléctrico Nacional. Tem como atribuição, também, o transporte em alta pressão de gás natural, assim como a gestão técnica dessa infrastrutura.

Tendo emanado do desmembramento da EDP monopólio do estado, o património da REN e a sua infrastrutura foram constituídos não pela evolução de um mercado livre e no respeito da propriedade, mas obedecendo às prorrogativas de interesse público do estado, nomeadamente no que toca a expropriações para a construção das infra-estruturas actualmente existentes.

Ou seja, a realidade actual da REN é a de um monopólio natural, que emergiu pelo constrangimento legal da concorrência e por mecanismos de coerção na aquisição dos direitos de propriedade necessários ao seu estabelecimento. Naturalmente, num cenário como este, o custo de acesso ao mercado de um possível concorrente é absurdo, nomeadamente pelo facto de nunca poder vir a dispor dessas facilidades no estabelecimento do seu negócio. Aliás, mesmo tecnicamente e em termos operacionais, a própria concretização de múltiplos operadores de transporte é um cenário de interesse e viabilidade muito limitada, já que a operação em mercado livre de energia impõe condicionalismos complexos de exploração que se tornam difíceis de compatibilizar com multiplos operadores de transporte.

O que assistimos assim, no seguimento desta alienação, é à passagem de um monopólio do estado para um monopólio privado, com altíssimos custos (na pratica, praticamente inviabilidade) de entrada no mercado de concorrentes, e ainda mais com poder quase regulatório na gestão quer da própria energia eléctrica, quer num vector essencial para a sua produção em Portugal como é o gás natural. Os naturais efeitos de distorção do mercado são espectáveis.

Aliás, a vontade (e pressa) do governo em enveredar por esta via, (à semelhança do que aconteceu nas comunicações, com os resultados que se viram) não pode ser compreendida como um súbito acesso de liberalismo radical, mas sim por uma natural vontade de embolsar os dividendos que se adivinham brutais do negócio.

A alternativa?

A concessão da operação da REN a privados, por concurso público e com critérios técnicos e de operação técnica bem definidos, mantendo-se a propriedade do estado, pelo menos enquanto não houver uma mudança de paradigma energético que relativize o papel do transporte na operação do Sistema Eléctrico de Energia. Nessa altura, sim, ponderar uma privatização.

Para já é em grande parte uma solução à espera de se materializar num problema. Excepto, naturalmente, para o equilibrio das finanças públicas.

Da Liberdade de Expressão

Vamos linkar o Blogue Do Portugal Profundo, enquanto tal ainda for permitido.

Pelo financiamento privado dos partidos (1)

Quando o PNR ganhar um deputado a malta da extrema esquerda vai-se juntar a esta causa....

TV Shop

A RTP vai emitir no próximo domingo a parte das cerimónias comemorativas do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas que não transmitiu no domingo passado, atendendo ao protesto do Presidente da República.

Público Última Hora.

Naturalmente, a transmissão vai ser acompanhada com a mesma indiferença e distância que conquistou no fim de semana anterior.

O presidente da república e o governo conseguem talhar o mecanismo de extorsão que obriga os contribuintes ao sustento de dois canais públicos de televisão. Mas (por enquanto), ainda não os conseguem obrigar a financiar um polícia em cada lar, de modo a que todos sejam obrigados a visionar os seus actos públicos de solenidade auto-proclamada.

Financiamento público dos partidos

A problemática do financiamento é uma boa candidata, como outras, a motivar o intervencionismo através de um discurso de boas intenções e de "bem-colectivo". Os argumentos de "favorecimento do pluralismo", da "igualdade de oportunidades" para todas as ideias políticas e para a colocação de todas as forças partidárias em pé de igualdade em termos da capacidade de levar o seu discurso até ao eleitorado são frequentes, muitas vezes bem-intencionados, mas culminam inevitavelmente no cenário perverso que hoje em dia rege a arena dos partidos políticos no nosso país.

Os referidos argumentos de "pluralismo" e de "igualdade de armas" motivaram a instituição de mecanismos de subvenção e apoio público (portanto com o dinheiro de todos os contribuinte) aos partidos, às candidaturas presidenciais e autárquicas, bem como aos movimentos organizados quando existem referendos. Naturalmente, plenos de preocupações igualitárias, o pressuposto foi de que todos teriam que receber um apoio essencialmente próximo uns dos outros, já que tal apoio não deveria presidir a novos mecanismos de exclusão patrocinados pelo estado. Claro que, no momento posterior, a preocupação foi de não "nivelar por baixo", já que tal iria "empobrecer" o combate democrático e provavelmente seria insuficiente para colmatar as diferenças e os resultados dos financiamentos privados adicionais que seriam recebidos pelas instituições mais representativas e significativas.

Naturalmente, todo o ónus financeiro gerado por esta actuação levou à inevitável conclusão: o dinheiro não chega para tudo e para todos! Portanto, o passo seguinte for criar barreiras e requisitos administrativos à criação de partidos e de movimentos elegíveis para essas subvenções. Exemplo disso são as 5000 assinaturas que são necessárias para fundar um partido, ou as 4000 (pouco menos) assinaturas de eleitores de uma determinada circunscrição que são necessárias para formalizar uma candidatura autárquica independente.

Ou seja, acaba-se por ter na prática exactamente a falta de pluralismo e de diversidade de ideias que motivou toda a intervenção! Instituiram-se claros entraves à entrada no mercado das ideias políticas que consubstanciaram o actual oligopólio político que podemos observar, em que os "eleitos" se realimentam das verbas que eles próprios (ou os outros que lhe são próximos na gestão do oligopólio) instituiram, e se sujeitam às regras que eles próprios escolheram.

Mais uma vez, a intervenção para suprir as "lacunas do mercado", e para alimentar a "igualdade" e o "pluralismo" rendundaram exactamente na deteriorização desse mercado e na total perversão dos seus objectivos.

Portanto, e face ao acima exposto, quem quiser fazer política e disseminar as suas ideias (que acha pessoalmente mais válidas e mais oportunas), que arranje maneira de pagar esse processo. Mas não à custa dos contribuintes.

Obrigação à bufice em forma legal

Do Estatuto da Ordem dos Advogados:

Artigo 82.º
Exercício ilegítimo da advocacia

1 - Os magistrados, conservadores, notários e os responsáveis pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio judiciário.

2 - Para a finalidade prevista no número anterior, os funcionários dos serviços indicados no número anterior dão conhecimento aos respectivos magistrados, conservadores, notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.

No caso supracitado do artigo do Estatuto da OA (que, lembre-se, é uma lei aprovada na Assembleia da República) podemos constatar aquele que vai sendo mais do que o apelo, uma coerção ao colaboracionismo e à bufice que se vai imiscuindo na nossa sociedade e no nosso ordenamento legal.

O caso em particular tem algumas particulariedades curiosas. Uma é que a obrigação de delação que se estabelece sustenta em grande parte um problema que deriva de uma questão meramente comercial e da defesa do interesse corporativo da Ordem dos Advogados, com o patrocínio do estado. A Ordem dos Advogados, que tem vindo a conquistar competências exclusívas ou partilhadas com outras muito poucas classes profissionais nos tempos recentes, arranjou deste modo maneira de ameaçar todos aqueles profissionais que, tendo conhecimentos e competências na área da Justiça (lembremo-nos por exemplo dos juristas, dos economistas fiscalistas ou da área das "mergers&acquisitions", dos engenheiros peritos em matérias administrativas ou de propriedade intelectual), se vêm empurrados por via da coerção e de um entendimento de "patrocínio judiciário" muito estreito a um estatuto de quase marginalidade profissional, carente do abençoado carimbo da Ordem.

Além disso, assistimos a outro facto curioso, que é o de um estatuto que rege uma determinada ordem profissional corporativa e uma actividade profissional, arrogar-se a impôr obrigações profissionais a outras profissões, incluíndo neste caso (de forma particularmente grave, quanto a mim) a titulares de órgão de soberania. Ou seja, escudando-se numa obrigatoriedade de conhecimento da lei e no patrocínio do estado na forma de um estatuto corporativo com forma de lei, permite-se ameaçar e intimidar o exercício de outras actividas profissionais com dignidade própria, no caso de algumas delas até gozando de estatuto e ordenamento semelhantes ou mesmo superior.

O reequilíbrio orçamental não está a ser feito pelo lado da receita

O défice do subsector Estado baixou 4,9 por cento nos primeiros quatro meses do ano, com as receitas a crescerem mais do que as despesas, de acordo com a execução orçamental hoje divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento.

[...]

A justificar esta melhoria esteve um crescimento de 7,9 por cento das receitas, sobretudo à custa da subida das receitas fiscais (6,2 por cento), que ajudaram o Estado a arrecadar mais 830 milhões de euros de receitas totais.

Este aumento das receitas permitiu mais do que compensar a subida de 5,4 por cento das despesas (...)

Público Última Hora.

Farsas

A Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres alertou hoje a GNR para mais uma descarga poluente, de efluentes suinícolas, naquele curso de água durante a noite de ontem para hoje.

Público Última Hora.

Gostava de saber até quando é que a polícia vai fingir que não sabe quem é o autor das descargas e a não promover as diligências para angariar prova do facto, o Ministério Público vai continuar a fechar os olhos e a achar que no pasa nada, abdicando-se de cumprir as suas funções, e o governo e a Assembleia da República vão continuar a agir como se houvesse política penal ambiental de penalização dos danos no domínio público neste país.

Flat rate

A ler, o comentário do Filipe Melo Sousa:

Indivíduo A tem um rendimento base de 1.000 €, ou seja a entidade patronal para 1.000 + (SS 23,75% sobre o base) = 1.237,5 €. O indivíduo recebe líquido 1.000 - 110 (SS) - 105 (IRC) = 785 €

Dos 785 que lhe restam, ele só pode gastar o valor isento de IVA
785 /1,21 = 648 €
(aviso desde já que não permito que me venham argumentar que os 21% são a taxa máxima, que eu contraponho desde já as taxas sobre o tabaco, gasolina, alcool e IA. Na verdade seriam uns 30%.)

Já vou para um mísero ordenado de 1.000 € numa carga fiscal de 48% para o indivíduo A. E ainda não falei das taxas de audiovisual, do imposto de selo, das inspecções obrigatórias, dos parquímetros, do IMT, IMI, dos 7,05 € que se tem de gastar por exemplo para renovar o BI para mudar a residência para Lisboa a ver se vai a tempo de votar no carmona, e dos preços exorbitantes da conta da EDP que se reflectem em transferências para as câmaras, e para construir os muito rentáveis painéis fotovoltaicos da central de moura.

Ah.. e ainda do imposto de selo para o Estado sobre a taxa de juro que este indivíduo tem de pagar sobre o empréstimo que tem junto da Cofidis para o crédito de adiantamento do retorno do IRS, dinheiro esse que o mesmo Estado retém durante mais de um ano.

Acompanhar também o respectivo artigo d'O Insurgente, originado pelo artigo do Tiago Mendes e pela subsequente iniciativa do Miguel Madeira no Vento Sueste.

Eventualmente, ler também o que escrevi por aqui há tempos, e ver estes gráficos.

Prós&Contras

Alguém se esqueceu de convidar a direita para a discussão do Prós&Contras?

O novo acessório do fumador II

As multas previstas para os fumadores apanhados com um cigarro aceso num local proibido são o dobro daquelas que estão previstas para os consumidores de drogas ilícitas. Se fumar pode custar entre 50 e mil euros, consumir droga dá direito a coimas de 25 a 403 euros, que podem ser substituídas pelo tratamento voluntário.

Diário de Notícias.

Deve ser a última estratégia da luta contra o "flagêlo" da droga.

Agora, pelo sim pelo não, o melhor é cada fumador fazer-se acompanhar (quer o fume quer não) de algum haxixe e, eventualmente, dedicar-se ao tabaco de enrolar. Afinal, a brincadeira pode sair bem mais barata.

Ou então habituar-se mesmo de vez ao haxixe.

Afinal, os riscos em termos de saúde são comparáveis aos do tabaco, até tem indicações terapêuticas, e um dia destes é mais barato do que o tabaco com que se mistura.