Reguladores em que se pode confiar

"A Autoridade da Concorrência formalizou ontem a decisão de não oposição à compra da Carrefour Portugal pela Sonae Distribuição, que fica obrigada à alienação, de pelo menos, dois supermercados Modelo, nas regiões de Coimbra e Portimão."
"Ontem" foi dia 27 de Dezembro de 2007. Há mais de um mês que os fornecedores dos Hiper Carrefour receberam indicações do Continente para que a facturação e rotulagem fossem modificadas. Mas claro, isto sou eu que devo ser muito estúpido...

Via Reflexões de um cão com pulgas...

Lapsus linguae esclarecedor

(Público Última Hora.)

É isto a Liberdade (2)

Liberdade sim, mas com juizinho, parcimónia, e na devida conta:

Free Speech Zone

Free speech zones (also known as First Amendment Zones, Free speech cages, and Protest zones) are areas set aside in public places for political activists to exercise their right of free speech in the United States. The First Amendment to the United States Constitution states that "Congress shall make no law... abridging... the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances." The existence of free speech zones is based on U.S. court decisions stipulating that the government may regulate the time, place, and manner—but not content—of expression.

[...]

The most prominent examples are those created by the United States Secret Service for President George W. Bush and other members of his administration. While free speech zones existed in limited forms prior to the Presidency of George W. Bush, it has been during Bush's presidency that their scope has been greatly expanded.

Simplificação

Simplifico a discussão sobre as praxes académicas.

A integridade física e psicológica são direitos protegidos pela nossa lei independentemente do contexto. Tambem independentemente do contexto, um indivíduo maior pode prescindir do direito da sua integridade física ou psicológica. Em outro post foi dado o exemplo da prática do sado-masoquismo.

Podemos argumentar que, como a justiça não funciona, não existe em geral a defesa da integridade física ou psicológica. Porque o problema é este. É que se alguem agredir outrem no meio da rua dificilmente será penalizado. O agredido, em regra, não irá fazer uma queixa à polícia. Não o fará não por razões contratuais com o agressor mas sim porque não acredita na justiça. Será maior o trabalho que o resultado.

Simplificando, o problema é outro. Quando nos concentramos em um contexto da aplicação de leis ou regras que são independentes desse mesmo contexto, implicitamente desvalorizamos a regra geral e sobrevalorizamos o contexto. Complicamos sempre a legislação, que se fosse mais simples, talvez fosse mais aplicável.