Estado angolano, companhia limitada

Não me surpreende o respeito institucional crescente pela propriedade privada que o Ricardo aparentemente descobriu em Angola. Afinal, quando o estado e o enxame de parasitas que por um ou outro motivo o rodeiam detém, de facto, a propriedade sobre a generalidade dos recursos naturais que interessam (que não são um apartamento em Luanda), é natural que esse "respeito" se afirme.

O que acaba por existir é o transformar do sistema de segurança, militar, de justiça e legal do estado no exército privado do estado para a manutenção e defesa da sua propriedade e dos seus amigos. Não é portanto de estranhar que o Ricardo "descubra" que os generais e maiorais se converteram em empresários e que o próprio José Eduardo dos Santos (e prestimosa filha) são os principais "empresários" do país. Isto enquanto o suposto "mercado livre" se vai alimentando das "gasosas" e do tráfico de influências da esfera de nepotismo alimentada à custa de petróleo, diamantes e outros recursos apetecíveis entretanto convertidos em "propriedade privada".

O que se passa em Angola não será muito diferente, afinal, do que se passa na Rússia. Onde se assiste a um estado que subsiste como uma oligarquia que defende os seus interesses (e dos "seus") espalhados pelo país, e a um resto de país que sobrevive numa espécie de anarquia e estado de natureza de facto, sem rei nem roque. A diferença é que que Angola não é um país-continente, nunca foi uma potência mundial nem têm os recursos militares que a Rússia (ainda) tem.

O que o Ricardo tem que pensar é que o acumular do poder coercivo de um estado com a detenção de propriedade privada por este e por quem dita as suas regras em roda livre e sem qualquer mecanismo de checks&balances é uma receita para o desastre. Enquanto persistir a propriedade de praticamente toda a economia por quem dita, afinal, as regras do jogo, e se assistir ao continuar do funcionamento irregular das instituições que qualificam a ditadura totalitária que Angola subsiste como sendo, não vejo grande esperança de evolução.

É que enquanto, por exemplo, a China é arrastada para longe dos níveis de totalitarismo de passado pelo facto da natureza do seu desenvolvimento ser povoada por uma produção e um uso da propriedade e dos recursos relativamente dispersa nos seus agentes e com um nível crescente de entropia e de descentralismo, o que culmina numa relativa "democratização" e "liberalização" do acesso ao mercado, a economia de Angola subsiste à custa de meia dúzia de vectores (com natural destaque para o petróleo), que subsistem em exploração perfeitamente centralizada, nas mãos de alguns de boas relações.

Por enquanto a oligarquia reinante consegue subsistir num circuito fechado de exploração dos recursos angolanos e de compra de bens, riquezas e participações estrangeiras, e pode manter-se distante e independente da realidade da generalidade do país. Tudo continuará bem para os parasitas que o fazem, que poderão continuar o saque, até dando-se ao luxo de promover manobras de fachada que pouco alcance têm nos seus interesses (ou servem mesmo, como já referi, para legitimar a sua guarda e defesa).

Enquanto a pandilha vigente puder subsistir à custa dos (imensos) recursos e não se sinta ameaçada por quem lhes faça mossa, não vejo que muito de bom possa ouvir-se dessa paragem, a menos que possíveis loas tecidas por empresários nacionais (não, não é para ti, Ricardo ;-) ) que se vão também juntando à festa e ajudando ao statu quo.

Fétichismos

Estranho ver o Filipe a embarcar no estafado argumento da "desigualdade do acesso à informação" como entrave à liberdade contratual. Acho estranho, porque é uma, quanto a mim, óbvia característica de um mercado livre, entendido na sua versão estendida de mercado de troca e de relacionamento pessoal entre indivíduos.

O mito da igualdade de informação aquando do estabelecimento de um contrato é uma patranha de longa data impingida aos incautos para justificar a adopção de medidas legislativas limitadoras da liberdade comercial e da liberdade de acordo entre as partes. Com essa desculpa, sustenta-se em grande parte o paternalismo vigente, quer em muitas das normas do milagreiro direito do consumidor, quer sucessivas "interferências regulatórias" nos mais diversos sectores do mercado, ou o mito do salário mínimo.

Essa igualdade de informação e de acesso à informação, no dia em que hipoteticamente fosse atingida, erradicaria a própria noção de mercado livre, nem que fosse mais pela próprio fim da concorrência. No dia em que a informação do custo de um processo fabril (mão-de-obra, equipamentos, projecto e restantes custos) fosse abertamente acessível a todos (incluindo concorrentes), acabava o mercado e podia-se extinguir todas as empresas e avançar para a economia de escala. No dia em que o trabalhador (e o patrão) soubesse o seu peso no custo do produto e o mercado perfeitamente, acabava a negociação salarial.

Resumidamente, quando as transacções deixassem de ser encontros de avaliações subjectivas de valor entre as duas partes e passassem a ser encontros de preço com total conhecimento da oferta de ambas as partes, nem seria necessária a transacção. Bastava fazer seguir a nota de produção e encomenda no início do ano...

A própria noção de encontro subjectivo de valor é um mecanismo essencial para o progresso e para a eficiência, já que faz passar a visão do risco empresarial de uma mera gestão de contingência para uma análise de expectativas de cada parte em relação à contrária. O arriscar em fazer melhor ou diferente com a ideia de ganhar uma vantagem competitiva perante os concorrentes, acertando nas visão da expectativa latente do consumidor.

O peso da informação, nomeadamente do custo na sua aquisição deve ser tão somente mais um factor do bolo de toda a análise de cada uma das partes em relação ao futuro do negócio. Se uma empresa quiser produzir ao menor custo de produção e para tal não quer investir em estudos de mercado, é uma opção perfeitamente legítima e o assumir de um risco perfeitamente compreensível. Se um consumidor quiser assinar um contrato sem o ler ou sem pagar a um advogado para o interpretar e defender a sua posição, também deve ter a liberdade de o fazer. Basta tão somente que também assumam as consequências e as responsabilidades dos seus actos, das suas decisões e das suas análises de risco.

Posto isto, e voltando ao tema concreto das praxes, não posso deixar de ler com algum humor (negro, muito negro) as comparações desmesuradas a que o Filipe. como o Tiago Mendes, se entregaram. Aparentemente, a praxe já se compara a uma coerção "de arma apontada". A tortura em Guantanamo ou em Abu Ghraib.

Compara-se a tortura continuada, física e psicológica, a privação de liberdades e de toda a forma de direitos cívicos com cobrir uns rapazinhos com farinha e/ou sujeitá-los a umas poses menos ortodoxas e cantigas brejeiras, mesmo quando estes não se insurgem em contrário e quando a ameaça a que supostamente estão sujeitos é geralmente uma mera promessa de proscrição. Ui ui.

Fico também esclarecido em relação ao cenário de submissão defendido pelo Filipe se algum dia verdadeiramente alguém vir a sua Liberdade ameaçada. Basta que sejam muitos os que a agridem para, por mais profundos que sejam os valores, estar o caldo entornado. Mais vale ficar quieto e gritar "coerção". Afinal, se não conseguimos opor-nos a meia dúzia de gajos vestidos de preto, o que será se eles forem mesmo brutos.

Além disso, das duas comparações resultam afinal o mais caricato em relação aos seus protagonistas: a do Filipe, ao relativisar Guantanamo colocando a questão ao nível de uma mera questiúncula de praxe, banaliza e relativiza a sua sacrossanta "luta contra o terrorismo", além de demonstrar que este aparentemente não sabe distinguir o que é coerção e ameaça patrocinada por um estado titular de um poder coercivo e de meios exclusivos de violência, que se arroga do estatuto de garante do Estado de Direito, de uma mera relação entre um grupo e um privado (mesmo que esta também fosse ilícita) perfeitamente enquadrável como uma questão cível ou criminal pelas instituições vigentes; o Tiago, banalizando e relativizando Abu Ghraib, perde nitidamente a cabeça e a noção de proporção das coisas, acabando por contribuir por uso de um argumento ridículo para a diminuição dos factos graves lá consumados, e para a trivialização do sucedido e do género de ofensas à Liberdade e dignidade humanas que lá foram praticas, as quais presumo que mereçam em momentos de maior calma, clarividência e mais distantes de temas fétiche veemente repúdio deste.

Uma sugestão para a próxima: que tal o Holocausto?

REN II

Ainda sobre a questão da privatização da REN, a palavra a quem sabe, concretamente ao ex-(provavelmente também por isso)-presidente do regulador Jorge Vasconcelos:

Privatizar uma empresa não significa liberalizar um sector. Privatizar um monopólio não tem mesmo nada a ver com liberalização. Na perspectiva dos consumidores de energia, mais útil que privatizar as redes de transporte, seria liberalizar e privatizar integralmente os produtores e comercializadores de electricidade e de gás natural, favorecendo o desenvolvimento de uma concorrência saudável entre eles, num quadro ibérico transparente e eficiente. Assim, um monopólio semi-privado no meio de um mercado virtual produz o mesmo efeito que um smoking na praia.

Jornal de Negócios.

E mete-se com os do tamanho dela?

A Comissão Europeia exige ao Estado português que ponha fim aos seus direitos especiais ("golden-share") no capital da EDP e da Galp Energia.

Se Portugal não acatar esta decisão no espaço de dois meses, a Comissão promete levar o caso ao Tribunal Europeu de Justiça.

A Comissão lembra que esta é a segunda vez que toma uma decisão no mesmo sentido sobre o mesmo assunto, depois de em Outubro do ano passado ter iniciado o processo de infracção contra Portugal.

Público Última Hora.

A função regulatória em termos de mercado livre é uma atribuição histórica da União Europeia. No caso concreto do sector energético, tem tido intervenção importante no sentido do fim dos monopólios estatais e da fragmentação das empresas verticalmente integradas que dominavam o sector na Europa. Mas é preciso estar atento.

No caso concreto, é naturalmente de criticar a detenção de direitos especiais pelo estado português, com consequências óbvias em termos da concorrência do sector, e em última instância na liberdade do mercado desses vectores energéticos, que continua a manter-se como uma ilusão cheia de discursos inconsequentes e de falta de vontade política de efectivamente o deixar funcionar.

Mas esperemos que o peito cheio da Comissão se manifeste mesmo para todos, com igual veemência e vontade de mostrar serviço e coragem em relação a todas as situações do género espalhadas pela Europa fora, e que não seja só vontade de mostrar serviço à custa dos pequeninos, que é afinal o papel que têm tanto a EDP como a Galp Energia a nível europeu.

Assim de repente, lembro-me de um caso paradigmático: a EdF persiste plenamente verticalizada, agregando desde a produção à distribuição e ao transporte e teimando em manter o modelo que estava disseminado pelas suas congéneres europeias antes do início da desregulamentação do mercado. Mais do que isso agregou, à semelhança do caso português, o negócio do gás natural.

Ora a referida EdF, vive bem para lá de meras "golden-shares". A sua estrutura de capital é liderada actualmente pelo estado, com posição largamente maioritária, assegurando uma participação de 87,3% no capital. Mas grave, isso sim, e alvo aparentemente de uma curiosa complacência da Comissão, é o facto de que é imposto por via legal (mais do que por uma via meramente estatutária) um direito do estado francês de deter pelo menos 70% do capital e dos direitos de voto na empresa. E isto, meus caros, tendo em conta a dimensão da empresa em causa (com intervenção em companhias estrangeiras a nível europeu), faz a questão das nossas "golden-shares" parecer uma brincadeira de crianças.

E faz pensar que, se tal já é possível numa União com direitos de veto e decisões unânimes, o que será quando a Comissão for governada pela vontade da "dupla-maioria"...

REN

Anuncia-se, e o mercado já se move e efervesce em celebração da matança do borrego, a privatização da REN. Grave erro histórico, quanto a mim, no seguimento do erro histórico que foi a venda da rede fixa de comunicações no tempo de Manuela Ferreira Leite.

Coisa estranha, pensar-se-à, um liberal defender a permanência no estado de uma determinada companhia, ainda mais com tanto relevo na economia.

Antes de mais, convém relembrar o que faz a REN. A REN tem o exclusivo do transporte em muito alta tensão (também conhecida como rede primária) e da gestão técnica do Sistema Eléctrico Nacional. Tem como atribuição, também, o transporte em alta pressão de gás natural, assim como a gestão técnica dessa infrastrutura.

Tendo emanado do desmembramento da EDP monopólio do estado, o património da REN e a sua infrastrutura foram constituídos não pela evolução de um mercado livre e no respeito da propriedade, mas obedecendo às prorrogativas de interesse público do estado, nomeadamente no que toca a expropriações para a construção das infra-estruturas actualmente existentes.

Ou seja, a realidade actual da REN é a de um monopólio natural, que emergiu pelo constrangimento legal da concorrência e por mecanismos de coerção na aquisição dos direitos de propriedade necessários ao seu estabelecimento. Naturalmente, num cenário como este, o custo de acesso ao mercado de um possível concorrente é absurdo, nomeadamente pelo facto de nunca poder vir a dispor dessas facilidades no estabelecimento do seu negócio. Aliás, mesmo tecnicamente e em termos operacionais, a própria concretização de múltiplos operadores de transporte é um cenário de interesse e viabilidade muito limitada, já que a operação em mercado livre de energia impõe condicionalismos complexos de exploração que se tornam difíceis de compatibilizar com multiplos operadores de transporte.

O que assistimos assim, no seguimento desta alienação, é à passagem de um monopólio do estado para um monopólio privado, com altíssimos custos (na pratica, praticamente inviabilidade) de entrada no mercado de concorrentes, e ainda mais com poder quase regulatório na gestão quer da própria energia eléctrica, quer num vector essencial para a sua produção em Portugal como é o gás natural. Os naturais efeitos de distorção do mercado são espectáveis.

Aliás, a vontade (e pressa) do governo em enveredar por esta via, (à semelhança do que aconteceu nas comunicações, com os resultados que se viram) não pode ser compreendida como um súbito acesso de liberalismo radical, mas sim por uma natural vontade de embolsar os dividendos que se adivinham brutais do negócio.

A alternativa?

A concessão da operação da REN a privados, por concurso público e com critérios técnicos e de operação técnica bem definidos, mantendo-se a propriedade do estado, pelo menos enquanto não houver uma mudança de paradigma energético que relativize o papel do transporte na operação do Sistema Eléctrico de Energia. Nessa altura, sim, ponderar uma privatização.

Para já é em grande parte uma solução à espera de se materializar num problema. Excepto, naturalmente, para o equilibrio das finanças públicas.

Private equity (V)

A ler, ainda sobre os private equity, Barbarians at the gate I, pelo Migas na respectiva Crónica:

Os investimentos de Private Equity são essenciais a um bom funcionamento dos mercados de capitais. Eles não existem para explorar falhas do mercado. Eles fazem parte integrante dele, são um dos seus mecanismos. O seu papel é o de facilitarem a reorganização da estrutura de capital de determinadas empresas como forma de extrair maior rentabilidade dos seus activos. Fazem-no ao nível de investimentos particulares em empresas não cotadas em bolsa, daí o adjectivo "private", e também através de operações que pegam numa empresa cotada ("pública" no sentido anglo-saxónico de livremente transaccionada) e a retiram da bolsa (...).

Private Equity (IV) - Encerramento de empresas

O desemprego está na ordem do dia. De um lado defende-se que o importante é garantir-se que as empresas não fechem nem reduzam a capacidade. O como varia de um PS que atira subsídios a um PCP que advogará a nacionalização a um BE que ameaçará com a oratória de Francisco Louçã. Do outro lado estão os que defendem a flexibilidade, o funcionamento dos mercados. Mesmo olhando para o emprego como um fim em si, a flexibilidade é importante, porque ao final o que importa é que abram mais "postos de trabalho" (adoro este termo) do que fechem "postos de trabalho".

Dos que apostam na flexibilização do mercado como melhor meio para se "combater o desemprego" alguns defendem que as barreiras ao encerramento de empresas prejudicam a abertura de novas empresas.

Perguntam os "economistas de esquerda": e porque é que impedir o fecho das empresas prejudica a abertura de empresas? A resposta é simples e terão de acreditar nela, mesmo que não venha no "Das Kapital".

Quando se abre uma empresa existe um projecto de rentabilização, se não explícito, pelo menos implícito. São cada vez mais raros os projectos em que se pressupõe rentabilidade perpétua. Quando o negócio implica o investimento em imobiliário (por exemplo) uma parte importante da entrada futura de rendimentos passa pela venda desses mesmos bens imobiliários no futuro. Quanto mais difícil é o encerramento da empresa mais difícil é a recuperação desse valor terminal, menor o valor do projecto. Quanto menor o valor do projecto ou maior o seu risco menor a probabildiade de este ser implementado. Leia-se, menor a probabilidade de que a empresa e os respectivos "postos de trabalho" sejam concretizados. Esta lógica é simples e aplicada na realidade todos os dias.

Private Equity (III)

Se há oportunidades por explorar, como é que o mercado bolsista se deixa ultrapassar por estes fundos de Private Equity que de forma deliberada retiram estas empresas do escrutínio, supostamente eficiente e racional, dos mercados financeiros?

Ladrões de Bicicletas.

No seguimento da análise do Ricardo sobre a referida sucessão de artigos, acho que há um ou outro ponto que será interessante e importante de referir.

Um ponto é mais ou menos óbvio: a bolsa de valores, e o mercado financeiro, não são "O Mercado". São tão somente vectores de um mercado livre. Nada obriga, nem cauciona a liberdade do mercado (mesmo que só na sua vertente de mercado de capitais), que uma empresa se faça cotar em bolsa. Aliás, há empresas que fazem gáudio de não dispersarem o seu capital em bolsa, já que anseiam antes por autonomia de gestão e decisão e pela autonomia de planeamento de longo prazo, longe das imposições de divulgação de informação operacional periódica do mercado de capitais. É uma decisão legítima, livre e que só enriquece o mercado, ao diversificar os intrumentos de gestão acessíveis às empresas.

Além disso, há outra questão que importa ponderar. A bolsa, em primeira análise, é tão somente um fórum de troca de autonomia de gestão e de informação previlegiada e operacional da empresa por capital e por dispersão do risco empresarial. Um empresa ofereçe informação, essencialmente, e uma participação no património, nas decisões e uma garantia de partilha do futuro económico da empresa, e em troca recebe o capital disperso (distribuído pelos seus sócios originários) bem como uma participação no risco operacional da empresa. Como na generalidade das transacções num mercado, há claramente uma troca de informação por capital (e genericamente, por risco).

O que sucede, é que o próprio facto de haver essa dispersão do risco, nomeadamente no caso de empresas em que o capital se encontra disperso por vários accionistas, faz com que a atitude empresarial passe a ser bastante mais conservadora, quer pela vontade de obtenção de lucros rápidos quer pela cautela agregada que se manifesta nos processos de decisão da empresa.

Mas, lembre-se, a informação, apesar de mais disponível, não é absoluta. O que acontece é que a ligação entre a decisão de gestão, o acesso à informação e a titularidade do risco dilui-se. Como tal, é natural que se acumulem ineficiências internas, ou mesmo dificuldades de apreensão do real valor da empresa pelo mercado.

Posto isto, é perfeitamente natural que instituições financeiras, com propensão para o risco, utilizem esse factor como maisvalia de gestão. Na prática, o que acontece é uma reversão da troca que presidiu à dispersão do capital em bolsa da empresa que é adquirida por estas empresas. Há uma re-agregação do risco, um restabelecimento de um mecanismo de decisão absoluto e com pleno acesso à ordem interna da empresa. Nada de estranho, num mercado livre e que funcione com pressupostos liberais.

Concretamente em relação às criticas dos artigos em causa, levanta-se ainda outra questão, e constata-se a estranheza: acha-se uma reacção anormal e uma atitude perversa num mercado livre uma empresa adquirir outra, "comprando" o seu valor de mercado e retirando-a de cotação, desmantelando-a e reorganizando-a de acordo com o ganho de informação e de capacidade de gestão adquirido, e ao facto de se re-dispersar as empresas resultantes em bolsa, com ganhos de "4,3 vezes em 20 meses". Mas já não se acha estranho que uma empresa persista com um valor que acaba (por falta de informação) por ser sub-avaliado em relação à realidade efectiva, e por manter uma empresa no mercado alheada da sua verdadeira realidade e potencial, e desprovida de capacidade de atrair investimento fresco que até é capaz de, bem vistas as coisas, cativar.

Ou seja, mercado livre, para alguns, não é um fórum de interacções e de trocas não-coercivas e voluntárias entre indivíduos, mas sim um mecanismo de fazer perfurar o bafio e o alheamente da realidade para onde foram remetidas algumas empresas.

Private Equity (I) - Esclarecimentos gerais

Nuno Teles, nos Ladrões de Bicicletas, dedica 3 textos à bolsa de valores e aos fundos privados de capital de risco, vulgo “Private Equity Funds”. Acredito que o Nuno Teles, com estes textos, quis ajudar o Luís Lavoura a perceber um pouco como funciona a bolsa de valores e o mercado de valores financeiros em geral.

Uma empresa pode ser rentabilizada de várias formas. Uma delas é fechando-a, ou reduzindo as operações. Uma empresa pode ter activos como terrenos ou imóveis que estão a ser mal empregues. Que outra empresa ou indivíduo pode rentabilizar de forma superior. Uma das formas de rentabilizar empresas é fechando as suas operações e recolhendo o valor terminal das mesmas. Isto pode acontecer a uma empresa como um todo ou apenas a uma parte, eliminando-se uma linha de negócio ou simplesmente reduzindo-se a capacidade. Há muitas empresas que embora sendo irrecuperáveis operacionalmente têm um tremendo valor.

As acções de uma empresa são transaccionadas considerando a possibilidade de mudança de gestão e de estratégia. A possibilidade de alguém ou alguma empresa ganhar poder suficiente para mudar a gestão e aumentar a rentabilidade da empresa. Fechando-a por exemplo.

O mercado a funcionar de forma perfeitamente flexível garantiria que em cada momento esses activos estariam a ser usados por quem melhor os rentabilizaria. Como de facto os ajustes levam tempo, em alguns casos anos ou mesmo décadas, há muitas empresas que se arrastam com valores terminais prontos a serem rentabilizados.

É neste momento que podem entrar fundos privados de capital de risco. Como podem entrar quaisquer outras empresas ou indivíduos. Acontece que existem fundos que são criados exactamente para explorar oportunidades de rentabilização com reduções ou mesmo fecho das operações. Isto é óptimo. Ajudam a que empresas fechem se não tiverem razão para existir. Dão espaço a novas empresas.

As mesmas “Private Equity funds” também podem especializar-se no investimento em empresas que procuram capitais para crescer. Ou em empresas que procuram capitais para nascer. Ou em empresas que para serem operacionais precisam de uma nova gestão.

Estes Fundos são do melhor que pode acontecer a uma economia. Por um lado são o sinal que investidores privados estão dispostos a arriscar as suas poupanças investindo em negócios com rentabilidade incerta em vez de activos de rentabilidade certa como títulos obrigacionistas do estado, por outro são autênticos catalisadores da mudança. Fornecem o lubrificante que faz uma economia mexer-se e evoluir, o capital. Quem nos dera que existissem mais a operar em Portugal.

Financiamento público dos partidos

A problemática do financiamento é uma boa candidata, como outras, a motivar o intervencionismo através de um discurso de boas intenções e de "bem-colectivo". Os argumentos de "favorecimento do pluralismo", da "igualdade de oportunidades" para todas as ideias políticas e para a colocação de todas as forças partidárias em pé de igualdade em termos da capacidade de levar o seu discurso até ao eleitorado são frequentes, muitas vezes bem-intencionados, mas culminam inevitavelmente no cenário perverso que hoje em dia rege a arena dos partidos políticos no nosso país.

Os referidos argumentos de "pluralismo" e de "igualdade de armas" motivaram a instituição de mecanismos de subvenção e apoio público (portanto com o dinheiro de todos os contribuinte) aos partidos, às candidaturas presidenciais e autárquicas, bem como aos movimentos organizados quando existem referendos. Naturalmente, plenos de preocupações igualitárias, o pressuposto foi de que todos teriam que receber um apoio essencialmente próximo uns dos outros, já que tal apoio não deveria presidir a novos mecanismos de exclusão patrocinados pelo estado. Claro que, no momento posterior, a preocupação foi de não "nivelar por baixo", já que tal iria "empobrecer" o combate democrático e provavelmente seria insuficiente para colmatar as diferenças e os resultados dos financiamentos privados adicionais que seriam recebidos pelas instituições mais representativas e significativas.

Naturalmente, todo o ónus financeiro gerado por esta actuação levou à inevitável conclusão: o dinheiro não chega para tudo e para todos! Portanto, o passo seguinte for criar barreiras e requisitos administrativos à criação de partidos e de movimentos elegíveis para essas subvenções. Exemplo disso são as 5000 assinaturas que são necessárias para fundar um partido, ou as 4000 (pouco menos) assinaturas de eleitores de uma determinada circunscrição que são necessárias para formalizar uma candidatura autárquica independente.

Ou seja, acaba-se por ter na prática exactamente a falta de pluralismo e de diversidade de ideias que motivou toda a intervenção! Instituiram-se claros entraves à entrada no mercado das ideias políticas que consubstanciaram o actual oligopólio político que podemos observar, em que os "eleitos" se realimentam das verbas que eles próprios (ou os outros que lhe são próximos na gestão do oligopólio) instituiram, e se sujeitam às regras que eles próprios escolheram.

Mais uma vez, a intervenção para suprir as "lacunas do mercado", e para alimentar a "igualdade" e o "pluralismo" rendundaram exactamente na deteriorização desse mercado e na total perversão dos seus objectivos.

Portanto, e face ao acima exposto, quem quiser fazer política e disseminar as suas ideias (que acha pessoalmente mais válidas e mais oportunas), que arranje maneira de pagar esse processo. Mas não à custa dos contribuintes.

Obrigação à bufice em forma legal

Do Estatuto da Ordem dos Advogados:

Artigo 82.º
Exercício ilegítimo da advocacia

1 - Os magistrados, conservadores, notários e os responsáveis pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio judiciário.

2 - Para a finalidade prevista no número anterior, os funcionários dos serviços indicados no número anterior dão conhecimento aos respectivos magistrados, conservadores, notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.

No caso supracitado do artigo do Estatuto da OA (que, lembre-se, é uma lei aprovada na Assembleia da República) podemos constatar aquele que vai sendo mais do que o apelo, uma coerção ao colaboracionismo e à bufice que se vai imiscuindo na nossa sociedade e no nosso ordenamento legal.

O caso em particular tem algumas particulariedades curiosas. Uma é que a obrigação de delação que se estabelece sustenta em grande parte um problema que deriva de uma questão meramente comercial e da defesa do interesse corporativo da Ordem dos Advogados, com o patrocínio do estado. A Ordem dos Advogados, que tem vindo a conquistar competências exclusívas ou partilhadas com outras muito poucas classes profissionais nos tempos recentes, arranjou deste modo maneira de ameaçar todos aqueles profissionais que, tendo conhecimentos e competências na área da Justiça (lembremo-nos por exemplo dos juristas, dos economistas fiscalistas ou da área das "mergers&acquisitions", dos engenheiros peritos em matérias administrativas ou de propriedade intelectual), se vêm empurrados por via da coerção e de um entendimento de "patrocínio judiciário" muito estreito a um estatuto de quase marginalidade profissional, carente do abençoado carimbo da Ordem.

Além disso, assistimos a outro facto curioso, que é o de um estatuto que rege uma determinada ordem profissional corporativa e uma actividade profissional, arrogar-se a impôr obrigações profissionais a outras profissões, incluíndo neste caso (de forma particularmente grave, quanto a mim) a titulares de órgão de soberania. Ou seja, escudando-se numa obrigatoriedade de conhecimento da lei e no patrocínio do estado na forma de um estatuto corporativo com forma de lei, permite-se ameaçar e intimidar o exercício de outras actividas profissionais com dignidade própria, no caso de algumas delas até gozando de estatuto e ordenamento semelhantes ou mesmo superior.

Definições

Um liberal não é anti-democrata, mas deve, sempre que possível, defender a primazia do mercado sobre qualquer sistema político, incluindo o democrático. A opção por um processo de decisão democrático em assuntos que o mercado pode resolver, é um sacrifício inútil da liberdade individual dos minoritários. Alguém que conscientemente opta por sacrifícios inúteis de liberdade não pode afirmar-se como liberal.

Direito intelectual

Brazil's president has authorised the country to bypass the patent on an Aids drug manufactured by Merck, a US pharmaceutical giant.

The country will import a cheaper, generic Indian-made version of the patented Efavirenz drug.

The decision came after talks between Brazil and the US company broke down.

Merck had offered Brazil a 30% discount on the cost of the drugs but the country wanted to pay the same price as Thailand, which gets a larger discount.

BBC News.

The show discusses protests launched again the large pharmaceutical company Abbot who in reaction–no, make that retaliation–to Thailand’s decision to issue compulsory licenses on AIDS drugs, and import generic drugs acted in highly questionable ways:

“Abbott responded in a way that shocked many AIDS activists - the company announced it would withhold seven new drugs from sale in Thailand including a new AIDS drugs and treatments for arthritis and high blood pressure.”

Interprete.

A problemática do direito intelectual, concretamente no que toca à questão das marcas e patentes, é uma questão complexa e particularmente exposta a conclusões precipitadas e irrefletidas ou a discursos mais ou menos demagógicos e propagandísticos.

A própria escolha de termos tem muito que se lhe diga: o facto de se utilizar termos como "propriedade intelectual" ou "propriedade industrial" faz com que muitas vezes se tente tecer em relação a essas questões conclusões por analogia com o conceito genérico de "propriedade". Ora a "propriedade intelectual" tem muito pouco de comparável ao conceito clássico e usual de propriedade, por diversos motivos. Motivos desde a própria intangibilidade dessa propriedade, à incapacidade em ser transferida ou à possibilidade de cópia ("criação de propriedade") fácil. A generalidade dos atributos que governam o conceito de propriedade, desde a posse aos princípios que governam o seu usufruto não servem quando aplicados ao conhecimento e ao intelecto.

A defesa do direito intelectual, contrariamente ao que muitas das opiniões que assinalei referem ou deixam transparecer, surgiu não somente como um "mecanismo de protecção" dos interesses dos industriais, mas sim como um tradeoff entre a acessibilidade pública dos inventos e o legítimo direito à sua exploração pelos seus criadores (no caso das patentes), e como um tradeoff entre a defesa dos consumidores contra a publicidade enganosa e a contrafacção e o direito das empresas em verem reconhecido o seu nome e o dos seus produtos. O que se optou por estabelecer, nomeadamente no caso das patentes, foi uma troca de um período de monopólio defendido pelo estado limitado no tempo por obrigações de divulgação desse conhecimento de forma pública e liberdade de utilização desse conhecimento findo esse período.

Não podemos esquecer qual era o cenário que imperava antes deste enquadramento. Anteriormente ao estabelecimento de mecanismos de patente, o que reinava na industria era a regra do segredo industrial. Sem limites temporais. Cada empresa guardava os seus conhecimentos e fabricava os seus produtos enquanto entendesse, sem que desse facto adviesse algum beneficio colectivo que não fosse a própria disponibilidade do produto. Lembremo-nos, por exemplo, da fórmula da Coca-Cola, que se mantém como um segredo comercial longe dos olhos de potenciais interessados. Com a institucionalização das patentes, a situação mudou: a sociedade comprometeu-se a, em troca das "receitas" e das "instruções" que possibilitariam a qualquer pessoa com conhecimentos na área replicar a invenção, garantir um exclusivo do uso dessa informação e da venda desse producto durante um tempo limitado.

Este compromisso foi em grande parte espontâneo, e como tal agradou a ambas as partes. Deu até origem a mecanismos internacionais de reconhecimento dessas marcas e patentes a que aderiram voluntariamente praticamente a totalidade dos países do Mundo.

Foram estas as regras que foram definidas para o jogo. O que se passa agora é que, para acorrer às necessidades internas e aos seus sistemas de saúde em grande parte falídos, alguns estados passaram a utilizar a chantagem e a coerção como arma de arremesso contra as regras vigentes, impondo (ou ameaçando durante negociações de preços com a indústria) mecanismos de licenciamento compulsório que (sendo já por si discutíveis), estavam reservados a situações críticas de pandemias ou situações excepcionais de emergência, rasgando os compromissos a que se tinham sujeitado voluntariamente. O que passa, portanto, é em grande parte uma tentação de nacionalização por parte desses estados desses recursos de conhecimento, para os quais não contribuiram um cêntimo, mas tão somente com a promessa desse reconhecimento.

O que é que se avizinha? Já se vê, no caso referido da Abbot: naturalmente, vendo os seus interesses e as suas legítimas espectativas defraudadas unilateralmente, as empresas farmacêuticas vão retaliar, e com toda a legitimidade. Vão retaliar de vários modos, como por exemplo recusando a venda de outros medicamentos que sejam difíceis de reverse engineer, ou disponibilizando os seus medicamentos premium somente a países com boa reputação de respeito dos seus compromissos. Além disso, é fácil de esperar que os déficits comerciais que emerjam desta situação sejam diluídos pelo preço das outras especialidades farmacéuticas. Pior do que isso, poderá acontecer que se regresse ao cenário anterior de segredo industrial, prescindindo a indústria farmacêutica de registar as patentes dos seus novos medicamentos. Já para não falar no espectável aumento da duração dos ciclos de descoberta de novos princípios activos e no aumento do custo dos medicamentos, já que os investidores privados naturalmente preferirão ir investir em outros ramos que não estejam sujeitos a mecanismos arbitrários e tentações nacionalizadoras.

É este o cenário que está em cima da mesa. São estes os benefícios de longo prazo que esperam os cidadãos brasileiros e tailandeses.

Proteccionismo e Cª, Lda.

O Marquês perfilhava as ideias do mercantilismo, segundo as quais um país enriquece exportando muito e importando pouco. Por isso, ele dedicou-se a subsidiar as exportações e a dificultar as importações através de pautas aduaneiras proibitivas.
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Os subsídios às exportações significavam que o contribuinte português era chamado a subvencionar o consumo dos estrangeiros, enquanto os obstáculos às importações impediam o contribuinte estrangeiro de subvencionar o consumidor português. Ora, ninguém enriquece a subsidiar o consumo do seu vizinho, ao mesmo tempo que impede o vizinho de subsidiar o seu próprio consumo. E Portugal não enriqueceu. Pelo contrário, empobreceu.

mercantilismo, por Pedro Arroja, no Blasfémias.

Os benefícios da adesão ao euro, faz agora sete anos, estão praticamente esgotados. Estes benefícios incluiam a redução da inflação e das taxas de juro, a credibilização de Portugal na comunidade internacional dos investidores e uma oportunidade única - mas desperdiçada - para equilibrar as contas públicas.

Os custos estão agora aí. O desemprego, em primeiro lugar, e a devastação, um a um, dos sectores tradicionais da economia portuguesa, desde a agricultura, passando pelos texteis, o vestuário e o calçado, o sector automóvel, até o turismo. A recessão, que já está instalada no país, vai acentuar-se. E agora não restam sequer instrumentos de política económica para a contrariar. A política cambial e a política monetária foram embora com o escudo, e a política fiscal, nas condições actuais do défice orçamental, só pode ser utilizada para agravar a recessão - e é isso que está a fazer.

não durará outros sete, por Pedro Arroja, no Blasfémias (com negritos meus).

Que defesas possui o país para amortecer a recessão internacional? A resposta é: nenhumas.
Tradicionalmente, existiriam três defesas que poderiam ser postas imediatamente em prática. Primeira, a política monetária, fazendo baixar as taxas de juro para estimular o consumo e o investimento; segunda, a política cambial, desvalorizando a moeda para estimular as exportações; terceira, a política orçamental, aumentando a despesa pública e/ou baixando os impostos.

sem defesas, por Pedro Arroja no Blasfémias (com negritos meus).

Pedro Arroja, num dos últimos episódios da sua cruzada, neste caso dando largas à sua sanha anti Marquês de Pombal, debruça-se sobre a questão do mercantilismo e do proteccionismo, conjugados com o fomento das exportações. Mas ainda há algum tempo (como citado acima aqui, aqui e também aqui) o mesmo Pedro Arroja vociferava contra a entrada do escudo no SME e a adesão ao Euro, lamentando que esse facto conjugado com as consequentes perdas de ferramentas cambiais, monetárias e orçamentais, seria uma das principais causas (e deixaria de poder providenciar soluções) da "devastação, um a um, dos sectores tradicionais da economia portuguesa".

Ora questiono-me se (principalmente) uma política activa de desvalorização da moeda para salvaguarda dos referidos "sectores tradicionais" será assim tão distinta de uma intervenção proteccionista ao nível das pautas aduaneiras. Não se estará, afinal, a criar um situação artificial que aliena a economia nacional dos seus competidores estrangeiros, à semelhança do que acontece na aplicação de medidas restritivas às importações?

Afinal, o afastamento da política monetária, cambial e orçamental de critérios de paridade com os nossos principais parceiros económicos e mercados de exportação é no final pouco mais que uma mentira piedosa, que acaba por penalizar essencialmente os consumidores e contribuntes, que irão constituir a massa financiadora dos sacrifícios em prol da exportação.

Quando Pedro Arroja refere que o mercantilismo subvencionava o consumo estrangeiro e impedia a subvenção estrangeira do consumo nacional, acaba por propôr como alternativa exactamente o mesmo cenário. Afinal, num mercado de capitais, de investimentos e de economia livre, o acto de desvalorizar a moeda acaba por ser na prática tão somente um mecanismo de subvenção das exportações em grande parte à custa do volume da penalização da importação e consumo de produtos estrangeiros. Além disso, eliminaria aquela que foi uma das principais vantagens da adesão ao Euro (mais uma, infelizmente, desbaratada): a disponibilidade e abundância de dinheiro barato, acessível a todos os que pretendam investir e desse modo ganhar um "edge" sobre os seus competidores no mercado internacional.

A solução para a concorrência em termos de mercado de exportação não passa, quanto a mim, pela criação de cenários artificiais e arbitrários como os criados pela desvalorização da moeda. Passa sim pelo aproveitar de ganhos de produtividade, de vantagens regionais e do aproveitamento das maisvalias advindas de especializações regionais. E, em abono da verdade, em aproveitar a vantagem conjuntural que possa advir de eventuais ganhos em certos sectores económicos que derivem de baixos custos de factores de produção, como por exemplo do da mão-de-obra (que não terá que ser necessariamente não-qualificada).

Se não investirmos naquilo que soubermos fazer melhor do que os outros ou mais barato do que eles (ou que estes praticamente não saibam ou tenham recursos para fazer), não vão ser desvarios cambistas que vão pôr as coisas nos seus eixos. Vão acabar, directa ou indirectamente, por ser sempre mecanismos de subvenção.