Lapsus linguae esclarecedor

(Público Última Hora.)

Fétichismos

Estranho ver o Filipe a embarcar no estafado argumento da "desigualdade do acesso à informação" como entrave à liberdade contratual. Acho estranho, porque é uma, quanto a mim, óbvia característica de um mercado livre, entendido na sua versão estendida de mercado de troca e de relacionamento pessoal entre indivíduos.

O mito da igualdade de informação aquando do estabelecimento de um contrato é uma patranha de longa data impingida aos incautos para justificar a adopção de medidas legislativas limitadoras da liberdade comercial e da liberdade de acordo entre as partes. Com essa desculpa, sustenta-se em grande parte o paternalismo vigente, quer em muitas das normas do milagreiro direito do consumidor, quer sucessivas "interferências regulatórias" nos mais diversos sectores do mercado, ou o mito do salário mínimo.

Essa igualdade de informação e de acesso à informação, no dia em que hipoteticamente fosse atingida, erradicaria a própria noção de mercado livre, nem que fosse mais pela próprio fim da concorrência. No dia em que a informação do custo de um processo fabril (mão-de-obra, equipamentos, projecto e restantes custos) fosse abertamente acessível a todos (incluindo concorrentes), acabava o mercado e podia-se extinguir todas as empresas e avançar para a economia de escala. No dia em que o trabalhador (e o patrão) soubesse o seu peso no custo do produto e o mercado perfeitamente, acabava a negociação salarial.

Resumidamente, quando as transacções deixassem de ser encontros de avaliações subjectivas de valor entre as duas partes e passassem a ser encontros de preço com total conhecimento da oferta de ambas as partes, nem seria necessária a transacção. Bastava fazer seguir a nota de produção e encomenda no início do ano...

A própria noção de encontro subjectivo de valor é um mecanismo essencial para o progresso e para a eficiência, já que faz passar a visão do risco empresarial de uma mera gestão de contingência para uma análise de expectativas de cada parte em relação à contrária. O arriscar em fazer melhor ou diferente com a ideia de ganhar uma vantagem competitiva perante os concorrentes, acertando nas visão da expectativa latente do consumidor.

O peso da informação, nomeadamente do custo na sua aquisição deve ser tão somente mais um factor do bolo de toda a análise de cada uma das partes em relação ao futuro do negócio. Se uma empresa quiser produzir ao menor custo de produção e para tal não quer investir em estudos de mercado, é uma opção perfeitamente legítima e o assumir de um risco perfeitamente compreensível. Se um consumidor quiser assinar um contrato sem o ler ou sem pagar a um advogado para o interpretar e defender a sua posição, também deve ter a liberdade de o fazer. Basta tão somente que também assumam as consequências e as responsabilidades dos seus actos, das suas decisões e das suas análises de risco.

Posto isto, e voltando ao tema concreto das praxes, não posso deixar de ler com algum humor (negro, muito negro) as comparações desmesuradas a que o Filipe. como o Tiago Mendes, se entregaram. Aparentemente, a praxe já se compara a uma coerção "de arma apontada". A tortura em Guantanamo ou em Abu Ghraib.

Compara-se a tortura continuada, física e psicológica, a privação de liberdades e de toda a forma de direitos cívicos com cobrir uns rapazinhos com farinha e/ou sujeitá-los a umas poses menos ortodoxas e cantigas brejeiras, mesmo quando estes não se insurgem em contrário e quando a ameaça a que supostamente estão sujeitos é geralmente uma mera promessa de proscrição. Ui ui.

Fico também esclarecido em relação ao cenário de submissão defendido pelo Filipe se algum dia verdadeiramente alguém vir a sua Liberdade ameaçada. Basta que sejam muitos os que a agridem para, por mais profundos que sejam os valores, estar o caldo entornado. Mais vale ficar quieto e gritar "coerção". Afinal, se não conseguimos opor-nos a meia dúzia de gajos vestidos de preto, o que será se eles forem mesmo brutos.

Além disso, das duas comparações resultam afinal o mais caricato em relação aos seus protagonistas: a do Filipe, ao relativisar Guantanamo colocando a questão ao nível de uma mera questiúncula de praxe, banaliza e relativiza a sua sacrossanta "luta contra o terrorismo", além de demonstrar que este aparentemente não sabe distinguir o que é coerção e ameaça patrocinada por um estado titular de um poder coercivo e de meios exclusivos de violência, que se arroga do estatuto de garante do Estado de Direito, de uma mera relação entre um grupo e um privado (mesmo que esta também fosse ilícita) perfeitamente enquadrável como uma questão cível ou criminal pelas instituições vigentes; o Tiago, banalizando e relativizando Abu Ghraib, perde nitidamente a cabeça e a noção de proporção das coisas, acabando por contribuir por uso de um argumento ridículo para a diminuição dos factos graves lá consumados, e para a trivialização do sucedido e do género de ofensas à Liberdade e dignidade humanas que lá foram praticas, as quais presumo que mereçam em momentos de maior calma, clarividência e mais distantes de temas fétiche veemente repúdio deste.

Uma sugestão para a próxima: que tal o Holocausto?

Ass. contribuinte para as touradas de morte e de tantas outras coisas (3)

O sofrimento de animais, especialmente aquele que não é necessário para a vida humana é visto por muitas pessoas, senão a maioria, como muito negativo. E quem o causa é censurado. Além de ser censurado hoje existem uma série de leis que protegem os animais do sofrimento "não justificado".

Os animais têm direitos. Para já são direitos negativos, ou seriam, se os animais tivessem um estatuto equiparado ao dos seres humanos. Isto origina um conflito. Um conflito entre direito de propriedade humano e os direitos consagrados aos animais. Vários problemas práticos:

• Os animais têm direitos sem responsabilidades, o que no extremo explica porque é que um dono de um cão pode ser obrigado a matá-lo em vez de o "educar" com violência pavloviana.
• Os animais são dependentes dos seus proprietários o que significa que o Estado, para garantir os seus direitos têm de entrar na vida privada dos proprietários.
• À medida que vão ganhando mais direitos, os animais vão perdendo valor. Isto retira-lhes o valor da utilidade. Existe uma transferência de bem-estar entre os proprietários de animais, os que antes retiravam mais utilidade, para os "apreciadores de animais".

Para dizer que prefiro as sanções sociais espontâneas a quem trata com crueldade animais do impor o comportamento "humano" à força. Porque por mais simpática que pareça a causa dos direitos dos animais temos de nos lembrar que são animais. E que se os animais tendem a ser cada vez "melhor tratados" é porque somos humanos.

Diferenciar a neutralidade do estado da parcialidade individual.

Ass. contribuinte para as touradas de morte e de tantas outras coisas (2)

O que é Cultura ou não, não pode ser imposto por decreto. A Cultura é vivida pelos indivíduos, sozinhos ou em grupos mais ou menos numerosos, de forma mais ou menos organizada. A Cultura é o resultado acumulado de gerações e gerações, não pode ser definida ou limitada pelo pensamento dos governantes do momento.

Qualquer financiamento público à "cultura" implica (1) a definição do que é cultura (2) a prioritização das manifestações culturais. Como é possível que auto intitulados "cultos" aceitem ser definidos por "políticos"? Um desabafo... voltando ao ponto:

O Estado Socialista transformou a Cultura em Programa político cultural. É fácil confundir as coisas considerando a apreciação pessoal que fazemos de cada evento.

Sim, reprovo a tourada, como já tinha escrito aqui. Sim, a tourada de morte foi excluída do programa político cultural, embora seja indirectamente financiada. Sim, a tourada de morte é reprovada pela maioria da população. Agora, a verdade, e a razão de a tourada de morte continuar a existir, é que a tourada de morte faz parte da nossa cultura. Ponto.

Edited: O conflicto entre multiculturalismo e tradicionalismo fica para outras núpcias...

Ass. contribuinte para as touradas de morte e de tantas outras coisas

Via Café da insónia de Pedro Félix, revi o "anúncio" "contra as touradas de morte".

Bom, eu não gosto de ver touradas de morte. São de uma violência, para mim, desagradável além de que não vejo a arte da coisa. É uma posição pessoal. Não gosto e portanto não contribuo para o espectáculo, não compro nem bilhetes nem merchadising. Não contribuo? Minto.

Pago impostos e portanto contribuo. Porque estou certo que alguma instituição, espectáculo ou recinto é financiado com o dinheiro dos meus impostos. Bem sei que não directamente. Mas indirectamente vai lá parar. De algum orçamento de "cultura" central ou municipal. Por isso a minha guerra é outra. É garantir que a cultura seja cultura e não programa político. É lutar para que o Estado não se meta na arte e na cultura. Para a manter o que é, e não o que os governantes acham que deve ser.

Agora voltando ao anúncio. Dificilmente os defensores do fim das touradas de morte ganham adeptos ao comparar touros a mulheres, seres humanos. E ao sobre valorizarem a vida ou o sofrimento dos touros diminuem por comparação o sofrimento humano.

Obrigação à bufice em forma legal

Do Estatuto da Ordem dos Advogados:

Artigo 82.º
Exercício ilegítimo da advocacia

1 - Os magistrados, conservadores, notários e os responsáveis pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio judiciário.

2 - Para a finalidade prevista no número anterior, os funcionários dos serviços indicados no número anterior dão conhecimento aos respectivos magistrados, conservadores, notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.

No caso supracitado do artigo do Estatuto da OA (que, lembre-se, é uma lei aprovada na Assembleia da República) podemos constatar aquele que vai sendo mais do que o apelo, uma coerção ao colaboracionismo e à bufice que se vai imiscuindo na nossa sociedade e no nosso ordenamento legal.

O caso em particular tem algumas particulariedades curiosas. Uma é que a obrigação de delação que se estabelece sustenta em grande parte um problema que deriva de uma questão meramente comercial e da defesa do interesse corporativo da Ordem dos Advogados, com o patrocínio do estado. A Ordem dos Advogados, que tem vindo a conquistar competências exclusívas ou partilhadas com outras muito poucas classes profissionais nos tempos recentes, arranjou deste modo maneira de ameaçar todos aqueles profissionais que, tendo conhecimentos e competências na área da Justiça (lembremo-nos por exemplo dos juristas, dos economistas fiscalistas ou da área das "mergers&acquisitions", dos engenheiros peritos em matérias administrativas ou de propriedade intelectual), se vêm empurrados por via da coerção e de um entendimento de "patrocínio judiciário" muito estreito a um estatuto de quase marginalidade profissional, carente do abençoado carimbo da Ordem.

Além disso, assistimos a outro facto curioso, que é o de um estatuto que rege uma determinada ordem profissional corporativa e uma actividade profissional, arrogar-se a impôr obrigações profissionais a outras profissões, incluíndo neste caso (de forma particularmente grave, quanto a mim) a titulares de órgão de soberania. Ou seja, escudando-se numa obrigatoriedade de conhecimento da lei e no patrocínio do estado na forma de um estatuto corporativo com forma de lei, permite-se ameaçar e intimidar o exercício de outras actividas profissionais com dignidade própria, no caso de algumas delas até gozando de estatuto e ordenamento semelhantes ou mesmo superior.

Uma Constituição que não vale o papel onde está escrita

O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, defendeu hoje uma reflexão sobre a protecção dos direitos fundamentais no debate do futuro Tratado da União Europeia, que estará em discussão nos próximos meses.

Rui Moura Ramos tomou hoje posse como presidente do Tribunal Constitucional, numa cerimónia em que também foi investido no cargo de vice-presidente o juiz conselheiro Gil Galvão.

No seu discurso de posse, o novo responsável alertou para a necessidade de garantir que o futuro tratado "não conduza, nem sequer reflexamente, a um qualquer decréscimo do grau de protecção de que entre nós têm gozado os direitos fundamentais".

Moura Ramos admite que, se o tratado da União Europeia for concretizado, será "maior a complexidade do sistema" e defendeu que os cidadãos europeus têm que saber se, em cada caso, recorrem às instâncias nacionais ou europeias para fazer valer os seus direitos.Público Última Hora.

Muito curiosa, a declaração de Moura Ramos aquando da sua tomada de posso no dia de hoje como novo presidente do Tribunal Constitucional.

O problema essencial é que a relevância do nosso TC, acompanhada da relevância da nossa Constituição, é nos dias que correm praticamente nula. Aliás, seria de perguntar o que é que estarão lá a fazer os ilustres juízes do Palácio Ratton.

Desde há bastante tempo que o TC tem vindo a perder o relevo como garante dos direitos, liberdades e garantias e da Constituição, e a assumir uma irrelevância em termos de interferência no ordenamento jurídico português. Aliás, como referia à tempos num artigo deste blog, pergunto-me o que terá de relevante feito em tempos recente o TC pela manutenção desses direitos liberdades e garantias. E não é por falta de tentativas de os comprometer.

Fruto das perversões que foram introduzidas na nossa Constituição, para integrar uma suposta Constituição Europeia (ainda antes de esta o ser), bem como pelos sucessivos atropelos da União Europeia dos limites das competências que lhes foram delegadas pelos estados membros, o TC adquiriu o estatuto praticamente de uma mera instância intermédia, ainda mais conotada com uma forte politização da sua formação (vejam-se os pressupostos da nomeação dos seus juízas descritos no artigo do Público) e das suas decisões, a maioria das vezes vistas como um mero compromisso político entre o irreconciliável.

Em abono da verdade, o papel como garante último dos direitos liberdades e garantias já foi há muito relevado para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (que, lembre-se, não é uma instância comunitária, mas sim na esfera do Conselho da Europa), na observância da sua Carta (e não dos princípios enunciados na nossa Constituição). Nos casos que interessam, o TC já é visto como uma mera etapa a percorrer em direcção às decisões que verdadeiramente importam.

As próprias instâncias portuguesas já se vão conformando com a sua impotência face à condescendência e ao juízo subserviente (muitas vezes próprio) que tem vindo a presidir aos que têm o dever e juram defender a nossa Constituição. Senão vejamos o recente episódio do nosso Provedor de Justiça, relativamente a uma petição entregue por um grupo de cidadãos relativa à dupla tributação (proibida pela nossa Constituição) dos combustíveis: subitamente, o nosso Provedor de Justiça converteu-se não em garante da justiça em observação da nossa Constituição, mas tão simplesmente num enforcer de directivas comunitárias. Mais uma vez se assumiu a impotência: nem valia a pena ir ao TC, porque interesses superiores concerteza suplantariam a sua decisão.

Em relação à actuação do TEDH, a União Europeia já vai encetando a sua resposta, no seguimento da rédia livre em que se encontra: mesmo sem Constituição Europeia, e sem uma mandato expresso para o efeito (tão somente sustentada numa decisão de um seu próprio órgão), a União já vai instituindo as suas Agéncias de Direitos Humanos, e já vai ditando direito penal, longe da capacidade fiscalizadora e das vontades das instâncias nacionais. Começou-se pelo ambiente. Depois passou-se para o universo apetecível do direito intelectual. Hoje, tivemos mais um momento paradigmático:

A União Europeia chegou hoje a acordo para tornar o racismo e a negação do Holocausto um delito em todo o espaço europeu, mas os Estados-membros apenas poderão aplicar sanções penais em casos muito específicos.

Após cinco anos de discussões, os ministros da Justiça dos 27, reunidos hoje no Luxemburgo, finalizaram um texto que prevê sanções comuns mínimas para lutar contra o racismo e a xenofobia.

Ao abrigo do acordo alcançado hoje, cada um dos países deverá penalizar, com um a três anos de prisão, a “incitação pública à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas, ou membros desse grupo, definido segundo a raça, cor, religião, ascendência, origem nacional ou étnica”.

As leis nacionais deverão prever sanções semelhantes para a “apologia pública, a negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra”, tal como são definidos nos estatutos do tribunal Penal Internacional.

Público Última Hora.

Ou seja, temos a União Europeia a decretar, a nivel comunitário, sanções mínimas que limitam a liberdade de expressão nos estados membros, quando essa União não têm competência nem instâncias com poderes no domínio dos direitos liberdades e garantias. Em Portugal o entendimento previsível, a julgar pela actuação do Sr. Provedor de Justiça, é que não valerá a pena que sejam contrariadas, porque também serão impostas por mecanismos "superiores". Em última instância, poderemos ter decisões do TEDH que poderão até ir contra o próprio teor da directiva, pondo Portugal na situação de estar sujeito a compromissos internacionais conflituantes.

É todo este imbróglio que foi gerado e/ou consentido pelas instituições do nosso estado. Com a agravante do ascendente em completa roda livre que a União Europeia, nomeadamente a Comissão, tem sobre nós. Todo um processo que, para além de outros atropelos, mais uma vez nos veio limitar e comprometer a liberdade de expressão.

O cavalo mais promissor, até bomba em contrário

Three months after the United States successfully pressed the United Nations to impose strict sanctions on North Korea because of that country's nuclear test, officials in the Bush administration allowed Ethiopia to complete a secret arms purchase from Pyongyang in what appears to be a violation of the restrictions, according to senior U.S. officials.

The United States allowed the arms delivery to go through in January in part because Ethiopian troops were in the midst of a military offensive against Islamic militias inside Somalia, a campaign that aided the U.S. policy of combating religious extremists in the Horn of Africa.

International Herald Tribune, via Plastic.