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2007/09/21

Iluminados

Como deve ser bom viver a acreditar que se é capaz de tomar decisões melhores do que o resultado da combinação de decisões de milhões de indivíduos.

Supremacia moral e racional. Excelente. Pelo menos não têm falta de auto confiança.

É uma pena que o mundo não seja dirigido por uma mão cheia destas pessoas iluminadas. Seria um mundo novo e diferente. Um mundo em que as pessoas não fariam asneiras. Em que o bem-estar de longo prazo seria claramente encontrado pelos Iluminados. Ou talvez não seja pena. Qual será a reposta certa? É melhor esperar por um dos Iluminados para ficar a saber...

2007/09/18

Vaclav Klaus e o pânico

O pânico pode ser descrito como um medo repentino e uma ansiedade sobre eventos antecipados. O pânico é um sistema de defesa natural. O nosso organismo concentra-se completamente na resolução da ameaça, ignorando outros sistemas de defesa e outras necessidades.

O pânico é uma justificação para que indivíduos, não levando em conta o impacto de longo prazo, tomem medidas no curto prazo que o mitiguem. Vale tudo. Os Romanos sacrificavam a sua República a uma Ditadura temporária desde que a República estivesse em perigo eminente. Desde que há história registada que grandes ameaças foram justificação para que os indivíduos prescindissem da sua liberdade.

Assumo o meu preconceito contra todos os "estados de pânico" que possam justificar a diminuição das liberdades individuais.

A "direita tradicional” usava com mestria o pânico. O “nós” contra “eles” do espírito nacionalista. A "esquerda tradicional” era reformadora senão revolucionária pelo que convivia mal com os “pânicos” conservadores.

Claramente a direita perdeu a quase exclusividade na utilização do pânico como justificação para a concentração de poder no estado. Hoje é a esquerda que usa e abusa do pânico. O melhor exemplo é o pânico no formato Eco-religião. O mundo está a ser destruído pelo Homem. Apenas o Estado pode parar o Homem.

É Eco-religião porque é dogmática. Não admite discussão nem contraditório. Não necessita de provas ou evidências. Não admite provas ou evidências que refutem as suas ideias. Ostraciza quem não partilha da mesma fé. Infieis devem ser ou convertidos ou eliminados.

Quando li o conhecido "State of fear" de Michael Crichton gostei particularmente da nota final do autor. É possível ser-se a favor da intervenção do estado no conflito inter-geracional consequente da poluição e outros impactos ambientais sem ser-se dogmático nem radical. O radicalismo tem um custo e bem real. Tomam-se atitudes irracionais com impactos irreversíveis com a justificação acrítica do "tudo o que podermos fazer é pouco".

Entre os amigos apenas peço que tomem atenção aos factos de primeira-mão. Não assumam "consensos" com a única evidência que alguém lhes disse que existia um "consenso". E que percebam que de facto as acções associadas à Eco-religião não são inevitáveis e que têm um custo, nem que seja um custo de oportunidade.

Sinto-me com esperança quando vejo homens como Vaclav Klaus (via insurgente) a assumirem a sua responsabilidade e a defenderem a liberdade individual independentemente da pressão contra eles imposta. Pode estar ou não certo mas está a levar o tratamento que Galileu levou da Fé vigente nesse tempo. Ser contra a religião instituída tem no mínimo penalizações sociais, no máximo como pena a morte. Com este bom exemplo preparo-me para ir para mais uma tertúlia de café pregar no deserto com forças redobradas.

2007/06/28

O obreiro de grandes passos em direcção a um estado policial foi-se

E já foi tarde, quanto a mim. Afinal, o seu curriculum fala por si, naquilo que define um inimigo da Liberdade, que conseguiu transformar porventura um dos países europeus com maior tradição de respeito por esta e pelos cidadão num estado sob vigilância, e onde a marca da subjugação por um estado policial e com tiques totalitários se vai tornando mais distinta a cada dia.

Senão vejamos a herança Blair: as Anti-Social Behaviour Orders (ASBOs para os amigos - e onde o nome diz muito - em que se permitiu ao poder judicial a privação de liberdades e a sanção de comportamentos baseada em princípios de prova de direito civil, e não de direito penal e em juízos abstractos de perigosidade); a possibilidade de deter alguém arbitrariamente durante um período de 28 dias (que, se tivesse vingado a posição do governo seria de 90 dias); a promoção do vigilantismo como mecanismo de segurança; a imposição de um projecto megalómano de cartão de identificação nacional, com informação biométrica, num país sem tradição de identificação civil; a construção de uma massiva base de dados de ADN, englobando informação genética de todos os detidos, mesmo que nunca tenham sido acusados; o ter transformado o Reino Unido no campeão mundial da videovigilância, em que existe uma média de uma câmara por cada 14 pessoas; o ter patrocinado uma intervenção ao nível da cultura do politicamente correcto na publicidade e na actuação dos media, na melhor tradição do nanny state; afinal, last but not least, ter patrocinado e participado numa invasão ilegítima de um país soberano, e contribuído para o descrédito do direito internacional público, promovendo um clima internacional de extremismos e de unilateralismos.

São estas algumas das coisas que se pode agradecer ao senhor Blair e à sua política governativa. Numa sucessão de mandatos pautada por um total vazio de oposição, sustentado em grande reconhecimento do seu carisma e da sua visibilidade mediática, e em que poderia ter feito a diferença tentando herdar da sólida tradição política britânica, foi a este ponto que chegámos.

Assim como Thatcher não acautelou a sua sucessão (mas deixou melhor obra), também Blair sai sem o fazer, promovendo Brown ao estatuto de ser o Major do Labour.

Ontem, o Reino Unido perdeu um inimigo, que deixa marcas difíceis de reverter. Trocou-o por em cenário político em que um Cameron perdido nas suas campanhas de imagem e uns LibDems folclóricos se opõem a um cinzentão de serviço, que faz opor à opulência de carisma do seu antecessor uma imagem desprovida de qualquer gota deste.

Trocou-se a ambição desmedida e perigosa pelo deserto de ideias e de protagonistas. Mas, mesmo assim, parece-me melhor o desfecho.

(Publicado também n'O Insurgente.)

2007/06/19

Socialismo e Social-Democracia

Uma discussão muito recomendada nesta caixa de comentários. É sempre bom conhecer o outro lado da barricada.

Saliento a lucidez de Hugo Mendes. Não basta acreditarem na igualdade. Têm de ter uma estratégia com razoáveis probabilidades de sucesso mesmo que isso signifique esquecer a luta de classes.

A social-democracia é perigosa por isto. Aprendeu a lição. Deixar os indivíduos produzir para depois os roubar dá mais resultado que roubar os meios de produção directamente.

2007/06/15

O socratismo do "respeitinho" começa a ser perigoso...

Acabo de ser convocado para prestar declarações como arguido no âmbito de inquérito judicial relativo ao assunto do percurso académico (e utilização do título de engenheiro) de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (...)

António Balbino Caldeira, no Do Portugal Profundo.
Aparentemente, o exmo. sr. procurador geral da república mudou de ideias relativamente aos blogs, e já está mais interessado no que por lá se passa.

Isso, ou então já arranjou quem lhe traga o serviço feito...

2007/06/07

Publicidade à casa pois claro

Um post curioso (e uma discussão interessante).
E que fala, sem subterfúgios, do quanto nos prejudica o poder de decisão centralista e pagador de promessas.

2007/06/04

Sem nada a acrescentar

Sobre a proposta absolutamente inconcebível do governo de legislar obrigando à suspensão do mandato de autarcas que sejam arguidos e com acusação deduzida:

Qualquer lei que obrigue um autarca (ou outra pessoa eleita) a suspender o seu mandato porque (1) é constituido arguido, (2) é acusado pelo Ministério Público, (3) é pronuciado por um juiz de instrução ou (4) é condenado sem trânsito em julgado da sentença, é uma lei inconstitucional e - pior - é uma lei que viola o princípio da presunção de inocência. Para além disso, ao colocar nos juízes e magistrados um poder que não é suposto terem, é uma lei que põe também em causa o princípio da separação de poderes.

[...]

Justiça e política não podem confundir-se, sob pena de perdermos o pouco que ainda resta das duas.

Eduardo Nogueira Pinto, no 31 da Armada.
Este é mais um passo na judicialização da política. Especialmente grave porque contribui para alimentar a suspeita já existente de que a justiça pode ser politicamente dirigida. Especialmente grave também que o Governo escolha um momento em que estamos em pré-campanha para umas intercalares em Lisboa que, em grande medida, acontecem por um presidente de Câmara ter sido constituído arguido. Especialmente grave, finalmente, é que ninguém se lembre que, uma vez mais, o PS está a legislar - ou a propor legislação - à exacta medida das próprias necessidades ou interesses conjunturais.

Paulo Pinto Mascarenhas, no blog da Revista Atlântico.

2007/06/01

Façam-se ouvir os defensores do " bem comum "

O comissário para os Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia, propôs hoje um papel mais relevante para o Eurogrupo - forum informal dos ministros da Finanças da Zona Euro - na definição da política económica.

Almunia defendeu a criação de um modelo de governo económico efectivo para os países da moeda única para garantir que as medidas sejam sempre adoptadas de forma coordenada e que seja dada prioridade aos interesses comuns da zona, acima dos nacionais.

Público Última Hora, com negritos meus.

2007/05/31

A OTA, a UE e a CRP

É nestes momentos em que se discute a OTA que me lembro da aparente importância e das fraquezas das regras do pacto de estabilidade. Mais do que do pacto de estabilidade, lembro-me da nossa amada CRP.

Um projecto com o peso do aeroporto internacional da OTA pode ser decidido por um governo. Estamos a falar de um projecto com um impacto enorme nas gerações futuras, em inúmeras vertentes, incluindo a fiscal. E pode ser decidido e contratado por um governo resultante de uma maioria relativa. Não há limites financeiros para a contratação de serviços com fluxos financeiros postecipados. Ficamos com o Presidente da República como garante de que o governo da república não ultrapassa os limites dos deveres e obrigações conferidas pelos votos que chegaram para o apoio parlamentar que os levou ao poder. Ficamos com o Presidente da República como garante dos direitos e liberdades das futuras gerações.

O Presidente da República Portuguesa tem uma muleta. O indicador de dívida pública em relação ao PIB. Se um governo tenta endividar as gerações futuras para obter benefícios no imediato, isso implicaria uma sanção séria da União Europeia. De facto as decisões de endividamento podem ser penalizadas no presente, não por causa da nossa CRP, mas sim por causa de uma condicionamento da nossa participação na moeda única.

Isto seria verdade senão fosse a prática contabilística subjectiva. Temos o exemplo das SCUT, umas mini OTA. O governo da altura tomou a decisão de investir com dinheiros públicos financiando-se com receitas futuras. Estes compromissos futuros, da forma como foram tratados e contratados, não são contabilizados para a dívida pública. A União Europeia não só não os penalizou como ainda bateu palmas, leia-se, subsidiou.

As SCUT foram apoiadas também pelo presidente da república na altura em funções. É caso para perguntar. Quem nos defende, e aos nossos filhos.

Quem nos deveria ter defendido foi quem escreveu e reviu a CRP. A CR limita o poder do estado e dos agentes do estado. No caso da CRP limita muito, muito pouco. A CRP foi desenhada para garantir uma cada vez maior intrusão do estado nas liberdades individuais e não o contrário. Infelizmente temos as OTA para nos lembrarem disso.

2007/05/23

O novo Index


A 34-year-old man accused of possessing an al-Qaeda training manual has been released on bail by magistrates.

[...]

The possession of such a document - containing information likely to be useful to a person committing or preparing an act of terrorism - carries a maximum 10-year jail sentence.

BBC News
Os tempos recentes têm sido palco do recrudescer de tentações antigas. No seguimento destas, a atitude penal de condenar migra da penalização de actos concretos em direcção à penalização de intenções, de comportamentos desviantes, do incitamento ou da mera posse de conhecimento que se afaste da norma tolerada pelo poder instituído.

É este o caminho do thought crime. O caminho do fim do crime baseado em actos e em factos concretos, provados, e a passagem para a penalização do potencial criminoso do indivíduo, presunção essa convertida em inexistência de dúvida razoável.

A tentação é, sem dúvida, grande. E o medo o seu melhor combustível. Afinal, não vemos praticamente todos os dias o medo do terrorismo, do que façam às nossas criancinhas, servir para licenciar as mais fundamentais liberdades? Desde os crimes de incitação, passando pela vigilância permanente do espaço público ou para a criminalização dos pensamentos políticos extremos.

É fácil começar. Começa-se pelas franjas, pelo que afecta os poucos suspeitos do costume. Começa-se pelos livros underground, pelos panfletos mais extremos, pelo grupo político, étnico ou religioso que mais consegue colher o desagrado da maioria democrática. Depois passa-se para os compêndios científicos e de História. Afinal, se esses conhecimentos não podem circular no "underground", também não devem circular nos meios legítimos. A memória também é uma coisa muito desagradável. A seguir, vêm os discursos e manifestos políticos desagradáveis, que vão contra o "designio e interesse nacional", a "segurança interna", a "ordem", ou que chocam a visão da História dominante. Tudo em nome do politicamento correcto e da "integração social".

Depois? O depois já não interessa muito. Nessa altura já deixámos de ser indivíduos.

(Publicado também n'O Insurgente)

2007/05/15

O próximo passo III

O próximo passo II

Existem estabelecimentos, abertos ao público, que claramente vilipendiam os direitos legítimos dos seus fregueses.

São concretamente os bares e discotecas, que proximamente se vão libertar do jugo do fumo com que os seus irresponsáveis clientes teimam em contaminar o ar, prejudicando a saúde dos não-fumadores que lá optam e têm direito a ir.

Mas há um outro inimigo que urge colmatar. O nível de ruído praticado nesses estabelecimentos, por vontade irreflectida dos seus proprietários, é claramente desajustado e pode em muitos causos causar danos irreversíveis nos ouvidos dos seus clientes, mesmo que estes não gostem de música alta.

Aliás, o próprio facto de esses estabelecimentos terem música alta, ou mesmo desadequada a algumas minorias que os frequentam, claramente prejudica o direito que todos têm a usufruir dos seus serviços. Pessoas que não têm outros locais onde consumir bebidas baratas e variadas e conviver com os seus amigos, vêm deste modo a sua capacidade de integração e coabitação social diminuída, e empurrados a terem que ouvir essa música no ambiente adequado em sua casa ou em locais onde já não podem ter acesso às suas bebidas favoritas.

Uma clara discriminação e, mais do que tudo, uma ameaça à saúde pública que urge, agora que se deu o passo no bom caminho, irradicar.

O próximo passo I

Road safety officers are calling on the government to ban smoking behind the wheel to cut the number of accidents.

BBC News.
Outras decisões que se supõe estarem em cima da mesa são a de proibir catchy tunes na rádio (ou o seu porte em formato de cassette ou CD) e a de proibir o uso de vestidos provocantes junto às rodovias.

2007/05/04

Leituras

Quando, no último Prós&Contras da RTP, um dos intervenientes no debate falou sobre a defesa do património gastronómico português (referindo as virtudes daqueles que preservam receitas seculares da cozinha do país), o Inspector-Geral da ASAE respondeu desta forma: (...) antigamente também andávamos de carroça, agora andamos de carro (...) — cito de memória. Assim se arruma o arroz de cabidela numa prateleira poeirenta da cave do edifício da cultura portuguesa, e assim se denuncia uma agenda de burocrata com tiques de déspota e a arrogância de quem acredita ser um iluminado. (Vale a pena ler a lista de letreiros e avisos que certos estabelecimentos deverão ter afixados, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelos utentes; tudo para proteger o consumidor, essa criança desamparada que, sem o Estado, seria uma presa fácil de empresários com poucos escrúpulos!)

Na jornal Expresso do passado fim-de-semana, Miguel Sousa Tavares elenca alguns dos atentados à liberdade a que temos estado sujeitos desde há algum tempo. Perto do final, quando acreditamos que já nada nos pode surpreender, surge esta revelação: (...) E, finalmente, esta pérola de suprema inspiração ditatorial. O legislador quer regular como é que um caçador deve conservar e guardar as armas em casa: dentro de um armário, de características especificadas na lei. Para se certificar que ele assim o faz, a lei conferiu à polícia poderes que lhe permitem, a qualquer hora, bater à porta de casa de um caçador, entrar sem mandado algum e ir vasculhar as suas armas. E não podia faltar: já que ali estão e as armas também, podem fazer ao caçador um teste de álcool na sua própria casa! (...) Há alguém que ainda acredite que vivemos em liberdade? Muita gente. E gente que anda com o cravo vermelho na lapela a gritar impropérios anti-fascistas, mas que nunca soube, nem quis saber, o que é a Liberdade.
Liberdade?, por Carlos Miguel Fernandes, no No Mundo.

2007/05/02

Dúvida do dia, alimentada pelo último artigo do Carlos

Vai-se poder fumar tabaco nas salas de chuto?

Manual de instruções para crimes banais

A proposta de lei anti-tabaco que o Parlamento discute amanhã na generalidade poderá obrigar os proprietários dos cafés e restaurantes com menos de cem metros quadrados a denunciar os clientes fumadores.

De acordo com a proposta de lei caberá ao proprietário do estabelecimento "chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respectivo auto de notícia".

Por seu lado, os restantes utentes dos serviços que defendam o cumprimento da lei e se deparem com a sua infracção, poderão apresentar "queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o livro de reclamações disponível no estabelecimento em causa".

Público Última Hora.
Nos tempos presentes, em que se nota uma encarecida vontade do nosso estado em trazer de volta o passado e promover a herói nacional e a cidadão modelo da república o bufo, fica a minha sugestão de combate à eminente entrada em vigor da lei que se anuncia, nomeadamente pelos proprietários de estabelecimentos que não estejam dispostos a perder clientes num espaço que desejam que se mantenha aberto a fumadores:
  1. Telefonar para a polícia, pedindo a identificação do agente que o atende ao telefone.
  2. Anunciar que se encontra alguém a fumar no estabelecimento e que se pretende que um polícia se desloque ao local e tome conta da ocorrência, de modo a ilibar a sua responsabilidade no facto.
  3. Aguardar a chegada da polícia.
  4. Quando esta chegar, dizer que quem estava a fumar já se foi embora.
  5. Repetir de meia em meia hora, ou com a periodicidade que se achar conveniente.
  6. Se a polícia não aparecer, dirigir-se à esquadra e apresentar queixa de quem o atendeu, dizendo que não foram tomadas as iniciativas necessárias a evitar que o comportamento faltoso continuasse, e a ilibar o comerciante da sua responsabilidade.
Deste modo, ficam salvaguardadas as possíveis queixas no livro de reclamações: afinal, foi feita a devida denúncia. Além disso, se alguém for apresentado em flagrante, o proprietário poderá alegar que as suas queixas são sucessivamente ignoradas, e que nada pode fazer para de outro modo impedir o comportamento.

Recomenda-se portanto a primeira denúncia logo após a abertura.

2007/04/20

Uma Constituição que não vale o papel onde está escrita

O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, defendeu hoje uma reflexão sobre a protecção dos direitos fundamentais no debate do futuro Tratado da União Europeia, que estará em discussão nos próximos meses.

Rui Moura Ramos tomou hoje posse como presidente do Tribunal Constitucional, numa cerimónia em que também foi investido no cargo de vice-presidente o juiz conselheiro Gil Galvão.

No seu discurso de posse, o novo responsável alertou para a necessidade de garantir que o futuro tratado "não conduza, nem sequer reflexamente, a um qualquer decréscimo do grau de protecção de que entre nós têm gozado os direitos fundamentais".

Moura Ramos admite que, se o tratado da União Europeia for concretizado, será "maior a complexidade do sistema" e defendeu que os cidadãos europeus têm que saber se, em cada caso, recorrem às instâncias nacionais ou europeias para fazer valer os seus direitos.Público Última Hora.
Muito curiosa, a declaração de Moura Ramos aquando da sua tomada de posso no dia de hoje como novo presidente do Tribunal Constitucional.

O problema essencial é que a relevância do nosso TC, acompanhada da relevância da nossa Constituição, é nos dias que correm praticamente nula. Aliás, seria de perguntar o que é que estarão lá a fazer os ilustres juízes do Palácio Ratton.

Desde há bastante tempo que o TC tem vindo a perder o relevo como garante dos direitos, liberdades e garantias e da Constituição, e a assumir uma irrelevância em termos de interferência no ordenamento jurídico português. Aliás, como referia à tempos num artigo deste blog, pergunto-me o que terá de relevante feito em tempos recente o TC pela manutenção desses direitos liberdades e garantias. E não é por falta de tentativas de os comprometer.

Fruto das perversões que foram introduzidas na nossa Constituição, para integrar uma suposta Constituição Europeia (ainda antes de esta o ser), bem como pelos sucessivos atropelos da União Europeia dos limites das competências que lhes foram delegadas pelos estados membros, o TC adquiriu o estatuto praticamente de uma mera instância intermédia, ainda mais conotada com uma forte politização da sua formação (vejam-se os pressupostos da nomeação dos seus juízas descritos no artigo do Público) e das suas decisões, a maioria das vezes vistas como um mero compromisso político entre o irreconciliável.

Em abono da verdade, o papel como garante último dos direitos liberdades e garantias já foi há muito relevado para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (que, lembre-se, não é uma instância comunitária, mas sim na esfera do Conselho da Europa), na observância da sua Carta (e não dos princípios enunciados na nossa Constituição). Nos casos que interessam, o TC já é visto como uma mera etapa a percorrer em direcção às decisões que verdadeiramente importam.

As próprias instâncias portuguesas já se vão conformando com a sua impotência face à condescendência e ao juízo subserviente (muitas vezes próprio) que tem vindo a presidir aos que têm o dever e juram defender a nossa Constituição. Senão vejamos o recente episódio do nosso Provedor de Justiça, relativamente a uma petição entregue por um grupo de cidadãos relativa à dupla tributação (proibida pela nossa Constituição) dos combustíveis: subitamente, o nosso Provedor de Justiça converteu-se não em garante da justiça em observação da nossa Constituição, mas tão simplesmente num enforcer de directivas comunitárias. Mais uma vez se assumiu a impotência: nem valia a pena ir ao TC, porque interesses superiores concerteza suplantariam a sua decisão.

Em relação à actuação do TEDH, a União Europeia já vai encetando a sua resposta, no seguimento da rédia livre em que se encontra: mesmo sem Constituição Europeia, e sem uma mandato expresso para o efeito (tão somente sustentada numa decisão de um seu próprio órgão), a União já vai instituindo as suas Agéncias de Direitos Humanos, e já vai ditando direito penal, longe da capacidade fiscalizadora e das vontades das instâncias nacionais. Começou-se pelo ambiente. Depois passou-se para o universo apetecível do direito intelectual. Hoje, tivemos mais um momento paradigmático:
A União Europeia chegou hoje a acordo para tornar o racismo e a negação do Holocausto um delito em todo o espaço europeu, mas os Estados-membros apenas poderão aplicar sanções penais em casos muito específicos.

Após cinco anos de discussões, os ministros da Justiça dos 27, reunidos hoje no Luxemburgo, finalizaram um texto que prevê sanções comuns mínimas para lutar contra o racismo e a xenofobia.

Ao abrigo do acordo alcançado hoje, cada um dos países deverá penalizar, com um a três anos de prisão, a “incitação pública à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas, ou membros desse grupo, definido segundo a raça, cor, religião, ascendência, origem nacional ou étnica”.

As leis nacionais deverão prever sanções semelhantes para a “apologia pública, a negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra”, tal como são definidos nos estatutos do tribunal Penal Internacional.

Público Última Hora.
Ou seja, temos a União Europeia a decretar, a nivel comunitário, sanções mínimas que limitam a liberdade de expressão nos estados membros, quando essa União não têm competência nem instâncias com poderes no domínio dos direitos liberdades e garantias. Em Portugal o entendimento previsível, a julgar pela actuação do Sr. Provedor de Justiça, é que não valerá a pena que sejam contrariadas, porque também serão impostas por mecanismos "superiores". Em última instância, poderemos ter decisões do TEDH que poderão até ir contra o próprio teor da directiva, pondo Portugal na situação de estar sujeito a compromissos internacionais conflituantes.

É todo este imbróglio que foi gerado e/ou consentido pelas instituições do nosso estado. Com a agravante do ascendente em completa roda livre que a União Europeia, nomeadamente a Comissão, tem sobre nós. Todo um processo que, para além de outros atropelos, mais uma vez nos veio limitar e comprometer a liberdade de expressão.

2007/04/16

Escravidão

Numa economia não monetarizada, os bens e serviços trocam-se por outros bens e serviços. O senhor X ajuda na plantação de batatas do senhor Z e recebe x% do resultado da plantação que irá usar para consumo ou para trocar por outros bens e serviços. Neste mundo, se houvesse alguém ou alguma entidade que, pela força, obrigasse um conjunto de pessoas a trabalhar uma grande parte do seu tempo para produzir um bem ou prestar um serviço por ela indicada, contra a sua vontade, ninguém teria dúvidas sobre a designação a dar a tal sistema: escravidão.