2007/05/31

A OTA, a UE e a CRP

É nestes momentos em que se discute a OTA que me lembro da aparente importância e das fraquezas das regras do pacto de estabilidade. Mais do que do pacto de estabilidade, lembro-me da nossa amada CRP.

Um projecto com o peso do aeroporto internacional da OTA pode ser decidido por um governo. Estamos a falar de um projecto com um impacto enorme nas gerações futuras, em inúmeras vertentes, incluindo a fiscal. E pode ser decidido e contratado por um governo resultante de uma maioria relativa. Não há limites financeiros para a contratação de serviços com fluxos financeiros postecipados. Ficamos com o Presidente da República como garante de que o governo da república não ultrapassa os limites dos deveres e obrigações conferidas pelos votos que chegaram para o apoio parlamentar que os levou ao poder. Ficamos com o Presidente da República como garante dos direitos e liberdades das futuras gerações.

O Presidente da República Portuguesa tem uma muleta. O indicador de dívida pública em relação ao PIB. Se um governo tenta endividar as gerações futuras para obter benefícios no imediato, isso implicaria uma sanção séria da União Europeia. De facto as decisões de endividamento podem ser penalizadas no presente, não por causa da nossa CRP, mas sim por causa de uma condicionamento da nossa participação na moeda única.

Isto seria verdade senão fosse a prática contabilística subjectiva. Temos o exemplo das SCUT, umas mini OTA. O governo da altura tomou a decisão de investir com dinheiros públicos financiando-se com receitas futuras. Estes compromissos futuros, da forma como foram tratados e contratados, não são contabilizados para a dívida pública. A União Europeia não só não os penalizou como ainda bateu palmas, leia-se, subsidiou.

As SCUT foram apoiadas também pelo presidente da república na altura em funções. É caso para perguntar. Quem nos defende, e aos nossos filhos.

Quem nos deveria ter defendido foi quem escreveu e reviu a CRP. A CR limita o poder do estado e dos agentes do estado. No caso da CRP limita muito, muito pouco. A CRP foi desenhada para garantir uma cada vez maior intrusão do estado nas liberdades individuais e não o contrário. Infelizmente temos as OTA para nos lembrarem disso.

9 comentários:

Anónimo disse...

Não é bem assim. Todos os anos, a Assembleia da República vota o Orçamento de Estado para o ano seguinte. Nesse orçamento estão cabimentadas verbas para diversos efeitos. Por exemplo, para a construção de um aeroporto. Em qualquer ano, a Assembleia da República pode alterar o Orçamento de Estado por forma a não cabimentar qualquer verba para a construção do aeroporto da Ota. Logo, o governo Sócrates não está, de facto, a comprometer 100% o país e as gerações futuras.

A título de comparação, veja-se o que se passa atualmente nos EUA com as verbas para a guerra no Iraque. O Congresso, que é contra a guerra, tenta cortar os fundos financeiros para ela. E tem, obviamente, o direito de o fazer. A guerra não é, pois, decidida unicamente pelo Presidente. O Congresso tem sempre, ano a ano, uma palavra a dizer, através dos fundos que cabimenta para ela.

Luís Lavoura

Ricardo G. Francisco disse...

O governo pode assinar um contrato que pressupõe pagamentos no futuro por n razões diferentes. O exemplo são as scuts. A assembbleia pode votar contra o pagamento, mas o estado terá os tribunais atrás para oobrigar a cumprir com as suas obrigações contratuais.

Anónimo disse...

Ricardo Francisco, certo.

Por isso, uma reivindicação justa seria que a Assembleia da República tivesse obrigatoriamente que votar favoravelmente, com maioria qualificada, tais contratos, os que pressupõem despesas futuras.

Ou então, uma alternativa ainda melhor, seria proibir qualquer governo de, em qualquer momento, assinar em nome do Estado qualquer contrato que comprometesse o Estado em gastos futuros.

Luís Lavoura

Ricardo G. Francisco disse...

Ou então, de uma forma geral, limitar o estado a fazer umas poucas coisas. Isso é que era.

JB disse...

Caro Ricardo Francisco,

Acho que pedes demais à Constituição. Nenhuma Constituição do mundo, incluíndo a americana, impediria as Scuts ou a OTA. Uma constituição liberal não é uma constituição que obrigue a políticas liberais, mas simplesmente uma constituição que assegura a separação de poderes e consagra as liberdades negativas dos cidadãos. Não se retira da consagração do direito de propriedade que não haja impostos a pagar ou que haja um dever do Estado de não criar Scuts ou Ota´s. Enfim, não se pode pedir demasiado a uma constituição, mesmo que liberal.

Ricardo G. Francisco disse...

JB,

Discordamos :)

Uma constituição liberal pode limitar a fiscalidade do estado, ou dos eleitos a governar, tanto no momento presente como em relação ao futuro. O exemplo do impacto de uma restrição da dívida pública em 60% do PIB é fraco mas é um exemplo. Isso levado a sério podia ser suficiente. Levado a sério quer dizer considerar todos os compromissos futuros como dívida pública...

JoaoMiranda disse...

««Uma constituição liberal pode limitar a fiscalidade do estado, ou dos eleitos a governar, tanto no momento presente como em relação ao futuro.»»

É isso que fazem as constituições dos estados americanos.

JB disse...

É isso que fazem as constituições dos estados americanos. - JM

O que não impede os americanos de reverem as suas constituições estaduais nesse ponto. Voltamos ao mesmo: em democracia, manda a maioria. Se a maioria quer Otas e Scuts não é o direito que o impedirá, porque ele próprio é resultado da vontade popular.

JB disse...

E se a constituição estabelecer normas que não possam alteradas pelo processo de revisão constitucional, é sempre possível fazer uma revolução ou uma ruptura constitucional.