É nestes momentos em que se discute a OTA que me lembro da aparente importância e das fraquezas das regras do pacto de estabilidade. Mais do que do pacto de estabilidade, lembro-me da nossa amada CRP.
Um projecto com o peso do aeroporto internacional da OTA pode ser decidido por um governo. Estamos a falar de um projecto com um impacto enorme nas gerações futuras, em inúmeras vertentes, incluindo a fiscal. E pode ser decidido e contratado por um governo resultante de uma maioria relativa. Não há limites financeiros para a contratação de serviços com fluxos financeiros postecipados. Ficamos com o Presidente da República como garante de que o governo da república não ultrapassa os limites dos deveres e obrigações conferidas pelos votos que chegaram para o apoio parlamentar que os levou ao poder. Ficamos com o Presidente da República como garante dos direitos e liberdades das futuras gerações.
O Presidente da República Portuguesa tem uma muleta. O indicador de dívida pública em relação ao PIB. Se um governo tenta endividar as gerações futuras para obter benefícios no imediato, isso implicaria uma sanção séria da União Europeia. De facto as decisões de endividamento podem ser penalizadas no presente, não por causa da nossa CRP, mas sim por causa de uma condicionamento da nossa participação na moeda única.
Isto seria verdade senão fosse a prática contabilística subjectiva. Temos o exemplo das SCUT, umas mini OTA. O governo da altura tomou a decisão de investir com dinheiros públicos financiando-se com receitas futuras. Estes compromissos futuros, da forma como foram tratados e contratados, não são contabilizados para a dívida pública. A União Europeia não só não os penalizou como ainda bateu palmas, leia-se, subsidiou.
As SCUT foram apoiadas também pelo presidente da república na altura em funções. É caso para perguntar. Quem nos defende, e aos nossos filhos.
Quem nos deveria ter defendido foi quem escreveu e reviu a CRP. A CR limita o poder do estado e dos agentes do estado. No caso da CRP limita muito, muito pouco. A CRP foi desenhada para garantir uma cada vez maior intrusão do estado nas liberdades individuais e não o contrário. Infelizmente temos as OTA para nos lembrarem disso.
