Da Liberdade Contratual

Existe uma confusão entre assimetria de informação e liberdade contratual. Não defendo, nem defendi neste forum nem noutros que a liberdade contratual pressupõe uma transparência de informação, nem alguma obrigatoriedade por parte de um dos agentes em facultar informação confidencial a outros. A liberdade contratual do modo como a entendo pressupõe apenas que cada um dos agentes tem liberdade em entrar em parceria, tal como tem liberdade para não o fazer. É da sua responsabilidade reunir toda a informação necessária antes de entrar num negócio ou parceria.

Um cenário diferente é aquele em que um dos agentes coage o segundo a entrar em parceria com ele, usando como artifício argumentos intimidatórios, concretizando de seguida as ameaças. O agente agressor agride o segundo na sua liberdade em não ser seu parceiro. As consequências em não cooperar sendo já conhecidas no cadastro do agente agressor. Poderão desde incutir agressões piores do que as espectáveis em caloiros, "sanções" essas explicitamente descritas em códigos de praxe pelo país fora. É o caso dos danos causados no veículo de alguém que não deu dinheiro a um "arrumador" cujos serviços nunca requisitou. Assim como as ameaças aos editores que se propuseram publicar os versículos satânicos.

Talvez o JLP julgue que em todos estes casos terá sido o agredido o culpado da situação, por não ter sido valente o suficiente para fazer valer a sua liberdade. Assim, foi o condutor do carro que não soube dar uma coça ao arrumador. Foi o caloiro que não soube sair da sala de aula onde estava aprisionado, apesar de estar em desvantagem numérica. Terá sido o editor que não foi suficientemente ousado e não quis arriscar uma bomba nas suas instalações. Em suma: a agressão é problema exclusivo de quem sofreu o dano, e cabe unicamente a si encontrar reparação para os danos causados, e não poderá requerer à sociedade civil nenhuma mediação para resolver os seus problemas pessoais.

Agora um exemplo pela negativa, em que o agente agressor usa argumentos intimidatórios no sentido de coibir alguém de entrar em parceria com um terceiro. Um exemplo ilustrativo: uma rapariga chamada Marília namora com o Telson. Sabendo a Marília que a Catarina tinha andado a visitar o perfil HI5 do seu namorado, já a tinha avisado anteriormente no sentido de não o fazer, sendo claro que haveria consequências desegradáveis em caso de desrespeito da anterior ameaça (ou mera proposta de acordo com o JLP). Se formos a considerar o aviso da Marília como uma simples proposta, e a Catarina como uma pessoa fraca culpada pela sua agressão, então a leitura é clara: cabe à Catarina saber sair desta situação, e nem pensar em recorrer à escola para fazer queixa. Repare-se como a Catarina neste vídeo não se insurge contra a agressão, é porque concorda com as regras do jogo ditado pela Marília? Afinal não se pode querer usufruir do Telson sem incorrer nos conhecidos riscos de mercado.