Sem nada a acrescentar

Sobre a proposta absolutamente inconcebível do governo de legislar obrigando à suspensão do mandato de autarcas que sejam arguidos e com acusação deduzida:

Qualquer lei que obrigue um autarca (ou outra pessoa eleita) a suspender o seu mandato porque (1) é constituido arguido, (2) é acusado pelo Ministério Público, (3) é pronuciado por um juiz de instrução ou (4) é condenado sem trânsito em julgado da sentença, é uma lei inconstitucional e - pior - é uma lei que viola o princípio da presunção de inocência. Para além disso, ao colocar nos juízes e magistrados um poder que não é suposto terem, é uma lei que põe também em causa o princípio da separação de poderes.

[...]

Justiça e política não podem confundir-se, sob pena de perdermos o pouco que ainda resta das duas.

Eduardo Nogueira Pinto, no 31 da Armada.

Este é mais um passo na judicialização da política. Especialmente grave porque contribui para alimentar a suspeita já existente de que a justiça pode ser politicamente dirigida. Especialmente grave também que o Governo escolha um momento em que estamos em pré-campanha para umas intercalares em Lisboa que, em grande medida, acontecem por um presidente de Câmara ter sido constituído arguido. Especialmente grave, finalmente, é que ninguém se lembre que, uma vez mais, o PS está a legislar - ou a propor legislação - à exacta medida das próprias necessidades ou interesses conjunturais.

Paulo Pinto Mascarenhas, no blog da Revista Atlântico.