Direito e Política - II (continuação)

3) A preferência liberal pela Common Law não assegura minimamente que os resultados - leia-se o direito - seja diferente ou, sequer, melhor. Pelo contrário, a Common Law consagra inúmeras soluções que, do ponto de vista liberal, seriam heréticas. Mais uma vez, a descoberta do direito segundo as directrizes hayekianas não leva necessariamente aos resultados que um liberal desejaria. Serve isto para dizer que a questão das fontes do direito é completamente independente do conteúdo do direito. Um liberal pode preferir o costume como fonte de direito por considerar que a espontaneidade com que surge, bem como a adesão voluntária dos indivíduos à regra nele contida, assegura um maior grau de justiça. Mas isso nada nos diz a respeito de saber se o conteúdo do costume em causa é liberal ou não; se respeita as liberdades negativas ou se, pelo contrário, as desrespeita por completo; se serve uma economia paretiana ou se, pelo contrário, cria inúmeros problemas de eficiência económica.
Acresce a isto que a existência desejável de múltiplas comunidades numa sociedade liberal nada garante quanto a saber se essas comunidades se regem por princípios liberais. É próprio de uma sociedade liberal que a simples existência dessas comunidades seja vista como algo de positivo, sem prejuízo de se tornar eventualmente necessário impôr coercivamente o respeito pelas liberdades negativas de cada indivíduo quando elas sejam postas em causa. Tirando esse denominador comum e inultrapassável, é de crer que no mesmo território devam conviver diferentes ordens jurídicas, ainda que sujeitas a uma lei fundamental comum. É o que a ideia de liberdade impôe.

4. No meio desta selva jurídica, o melhor que se pode esperar é justiça relativa. Esta não é - ou não é necessariamente - a justiça absoluta que decorre do direito natural imaginado pelos autores liberais: é que a comunidade em causa pode bem estar-se a marimbar para o direito natural, tal como o liberalismo o definiu, e querer viver segundo regras completamente diferentes (regras, porventura, detestáveis). E tal comunidade pode fazê-lo, desde que tais regras não ultrapassem o critério mínimo do Estado de Direito.
A justiça relativa de que falo é aquela que respeita as expectativas das partes, que faz um ponderação correcta dos interesses das mesmas à luz do direito com que as partes efectivamente contam.
Querer um direito mais liberal é tarefa de político, não é tarefa de jurista. No meu caso, enquanto cidadão, quero uma lei de arrendamento que não seja pornográfica no seu desrespeito pela propriedade, quero uma Código do Consumo que não tenha como resultado aumentar estupidamente o preço dos produtos, ou leis administrativas que não promovam a burocracia e, com ela, a corrupção.
Como jurista só quero vir a decidir bem, tendo em conta a especificidade dos problemas e as leis que - feliz ou infelizmente - terei de aplicar. Com a consciência perfeitamente tranquila, porque não cabe a um jurista fazer política por outros meios.

Em suma, desengane-se quem considere que é possível encontrar um sistema jurídico simples e coerente quando a sociedade é complexa e plural. Desengane-se quem quer um direito quimicamente puro - seja ele socialista, liberal ou democrata-cristão - quando todas essas tendências existem na sociedade e quando as leis são aprovadas democraticamente pelas maiorias parlamentares do momento. E mesmo que o processo de descoberta do direito seja virtuoso tal nada nos garante sobre a bondade do resultado. Resta apenas a esperança de que tendo as leis a legitimidade que lhes é conferida pela democracia e pelo Estado de Direito, haja, pelo menos, justiça no facto de as partes num conflito deverem poder contar com a solução encontrada pelos juízes e poderem adequar as suas vidas a essas mesmas expectativas. É este mínimo de segurança jurídica que pode e deve ser assegurado. Agora, querer uma justiça liberal com uma lei de arrendamento iníqua é pedir aos tribunais aquilo que eles não podem dar...

Nota final: na minha experiência curta em direito, não obtenho resposta para a questão de saber qual seria a resposta liberal para os vários problemas "comezinhos" que a um jurista cabe resolver. Pensar que se pode derivar de uma filosofia política respostas para questões sobre hipotecas ou consignações de rendimentos é pedir demais à filosofia e ao direito.