Denúncia e Bufice estatizada
Nada contra a denúncia às autoridades se se tem conhecimento de um crime. Pelo contrário.
Tudo contra:
1. Que a denúncia seja incentivada pelo estado
2. Que a denúncia seja tornada obrigatória pelo estado
3. Que a não denúncia seja considerada crime público
Liberdade, está claro?
8 comentários:
Nem tudo o que está escrito nas leis é obrigatório, em rigor. As leis contêm muitas prescrições que, em última análise, são apenas "deveres cívicos". O Estado não se propõe punir tudo e mais alguma coisa.
Quando o Estado afirma que "os cidadãos têm a obrigação de denunciar" isso não constitui uma obrigação, nem vem acompanhado da ameaça de uma punição - a qual raramente ou nunca será aplicada. A frase acima deve ser entendida apenas como um "dever cívico".
Luís Lavoura
Luís,
Qual é a distinção para si entre um dever cívico e um dever legal?
Ricardo
A um dever cívico não corresponde qualquer punição (ou então há uma punição teoricamente prevista, mas essa punição nunca é na prática aplicada).
A um dever legal corresponde uma punição. As pessoas são efetivamente perseguidas, julgadas e punidas.
Por exemplo, votar é um dever cívico. Está escrito na lei. Ninguém é punido por não votar.
Luís Lavoura
"punição (ou então há uma punição teoricamente prevista, mas essa punição nunca é na prática aplicada)."
E quem é que decide se é aplicada ou não?
Quando a lei diz «tem a obrigação», tem mesmo a obrigação = dever legal. Não é nada programático, é um comando legal, e só não tem punição se tiver havido um esuqecimento da mesma, coisa rara.
Acreditem.
Sandra,
Eu sei...mas a malta acha que não faz mal se a coisa estiver regulada desde que a autoridade olhe para o lado...se apetecer olhar para o lado.
Pois, constato que sim... aliás, o remark não era para ti, mas para o Luís Lavoura, pela frase
Quando o Estado afirma que "os cidadãos têm a obrigação de denunciar" isso não constitui uma obrigação, nem vem acompanhado da ameaça de uma punição.
Excelente post. In a nutshell é precisamente isso que está em causa.
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