2008/06/03

Segurança social – segundo passo

Transferências ligadas ao trabalho
- Pensões de reforma
- Subsídio de doença
- Subsídio de desemprego
- Formação profissional

Dentro das funções relacionadas com a segurança de rendimentos, faz sentido a análise de se o Estado é o mais eficaz e eficiente a cumprir com os objectivos de cada uma das funções.

Pensões de reforma
As pensões de reforma não são hoje um instrumento de redistribuição nem de coesão social. Dependem inteiramente das remunerações declaradas durante o periodo final da sua vida contributiva da e do número de contribuições.

As contribuições são adiantamentos que entre outros destinos são usadas para pagar as pensões de reforma de quem está reformado. As contribuições não dão garantia nenhuma sobre o montante a receber no momento em que existir a decisão de parar de trabalhar e de contribuir. As contribuições são coercivas e são feitas em “bolo” não sendo comunicada a proporção qiue é destinada para a construção do que será no futuro a Pensão de reforma. De facto a Assembleia da República, pode com uma maioria simples alterar por completo a regra subjacente tornando qualquer comunicação irrelevante por não ser vinculativa.

A falta de transparência na ligação entre a contribuição e a reforma e a volatilidade das regras, explicadas sistematicamente com a inviabildiade do sistema descredibilizou a prespectiva da obtenção de pensões de reforma relevantes para os mais jovens. Quanto mais jovens menos experança neste ponto.

Um modelo alternativo, muitas vezes colocado na mesa, passa pela existência de contas individuais, obrigatórias ou não, que reflectem a 100% as contribuições acumuladas e a respectiva rentabilização. Contribuições específicas são feitas directamente para contas dedicadas à reforma do contribuinte. Existe transparência e certeza neste processo. Este processo não inviabiliza a existência de outras contribuições destinadas a financiar outras transferências do estado, sociais ou não.

Dependendo do grau de paternalismo estatal a aplicar, as contribuições podem ser obrigatórias ou não. Dependendo do nível de intervenção que o Estado queira ter na economia, as contas individuais podem ser geridas em monopólio ou não por entidades ligadas ao Estado. No caso do Chile, que aplicou este modelo, o Estado dá a liberdade de escolha aos cidadãos.

Existe um problema de transição de um sistema de reformas como o Português para um sistema mais transparente. A Segurança Social Portuguesa teria de assumir as obrigações perante os seus contribuintes. A questão que é técnica e política seria qual a percentagem do dinheiro recebido pela Segurança social até ao momento da transição que seria colocado nas contas de poupança individuais? Um argumento contra a mudança de sistema é o de que a Segurança Social não tem fundos suficientes para esta transição, ou seja, que o valor a colocar nas contas individuais nãoseria aceitável. Entendo que este argumento, a ter fundamento, é mais uma demonstração da necessidade de mudança para um sistema mais transparente e que não coloque em risco as expectativas dos contribuintes. Estas obrigações existem mesmo que não sejam reconhecidas contabilisticamente. Quanto mais cedo forem reconhecidas mais racional será a gestão financeira do Estado que se deseja que seja racional.

Reconhecidas as obrigações do estado perante os contribuintes restará resolver a questão do financiamento.

Subsídio de doença
Estes subsídios são equivalentes a seguros. O mercado já fornece este tipo de seguros. Para garantir a universalidade o estado pode contratar este seguro a terceiras partes, garantindo a não obrigatoriedade. Quem quisesse podia ter este seguro pagando.

Subsídio de desemprego
Embora tambem equivalente a seguro, este subsídio é que apresenta mais claramente o problema de selecção adversa dado que o cenário de perda é muitíssimo dependente do segurado. Os custos da selecção adversa são hoje diluído por todos os contribuintes. Este é problema da universalidade neste caso. Embora elimine a seleção adversa permite o free riding. De qualquer forma é um subsídio que dificilmente poderá ser eficiente ou eficaz. A proporção de desempregados que o são pela simples razão de que o subsídio existe é difícil de quantificar. A proposta passa pela eliminação deste subsídio enquadrando o objectivo nas funções sociais,. O orçamento destas trasnferências pode ser transferido para fortalecer a rede de protecção social.

Formação profissional
A única razão para a formação profissional estar neste bolo foi a ligação com o desemprego. A formação profissional deve ser independente do desemprego e devia ser integrada na gestão da Educação em geral, gerida pelo orçamento geral de estado.

9 comentários:

Anónimo disse...

"um sistema [...] que não coloque em risco as expectativas dos contribuintes"

O problema é que um tal sistema não existe.

As pensões de reforma que a economia nos pode fornecer AGORA são sempre dependentes do estado ATUAL da economia.

O facto de termos poupado imenso dinheiro durante a nossa vida ativa nunca nos assegura boas pensões de reforma. De facto, se a economia atual estiver uma merda, as nossas pensões de reforma serão necessariamente más, mesmo que tenhamos no passado poupado montes de dinheiro.

Há fenómenos de inflação ou de destruição calamitosa dos valores monetários que se encarregam de fazer este serviço: desvalorizar maciçamente poupanças que não têm correspondência nenhuma na economia real atual.

A ideia de que, se pouparmos dinheiro ao longo de toda uma vida de trabalho e o pusermos numa Conta-Poupança individual, quando nos reformarmos teremos dinheiro para viver, é uma ideia falsa. Se quando nos reformarmos a economia estiver na merda, tera que haver necessariamente um fenómeno de desvalorização maciça de capital que se encarregue de reduzir todas as nossas poupanças ao seu real valor atual.

Luís Lavoura

Anónimo disse...

(Continuação)

Neste sentido, eu penso que o sistema atual das pensões de reforma é um sistema honesto: a economia fornece aos reformados as pensões que pode fornecer. Se a economia progride, passa a haver melhores pensões; se regride, as pensões pioram. Em cada momento, o governo avalia que pensões é que o sistema económico pode fornecer.

Luís Lavoura

Ricardo G. Francisco disse...

"A ideia de que, se pouparmos dinheiro ao longo de toda uma vida de trabalho e o pusermos numa Conta-Poupança individual, quando nos reformarmos teremos dinheiro para viver, é uma ideia falsa. Se quando nos reformarmos a economia estiver na merda, tera que haver necessariamente um fenómeno de desvalorização maciça de capital que se encarregue de reduzir todas as nossas poupanças ao seu real valor atual."

Isto não é verdade. Por existir na economia "uma desvalorização maciça de capital" isso não significa que todos os investimentos se desvalorizão. Por essa razão é que tipicamente fundos de pensões são conservadores. O ideal aí é que exista escolha entre opções mais ou menos conservadoras.

Anónimo disse...

O Ricardo Francisco está a confundir pequenos sobressaltos no mercado acionista com reais alterações na economia.

Se houver uma queda brusca no mercado acionista, de facto, os fundos de pensões não são muito afetados, uma vez que eles investem em diversos setores, e não apenas no percado acionista.

Mas suponha que há uma real alteração na economia. Suponha por exemplo que o petróleo acaba, que se instala uma escassez generalizada dos alimentos, ou coisa do género (não necessita de acreditar nestes cenários específicos, não são eles que estão em causa). Suponha que a economia toda fica na merda: pessoas passam fome, a produção industial baixa drasticamente, etc. Você pensa que, numa tal situação, os reformados poderiam viver a mesma vida que hoje vivem, à custa do dinheiro que tivessem poupado?

Evidentemente que não poderiam. O que se passaria, seria que, num tal cenário de catástrofe económica, todas as poupanças em geral, mesmo as dos fundos de pensões mais equilibrados e conservadores, sofreriam uma desvalorização brutal, que de alguma forma adequaria o valor do seu dinheiro às pensões de reforma reais que a economia poderia efetivamente oferecer.

O Ricardo Francisco pode considerar a situação oposta: julga que o meu avô teve uma reforma equivalente àquilo que tinha poupado durante a sua vida? Não, não teve: ele viveu muito MELHOR durante a sua reforma do que durante a sua vida ativa, porque quamdo ele chegou à velhice a economia portuguesa estava muito melhor do que quando ele era jovem. Ou seja, o valor real da sua reforma foi melhorado pelo progresso económico. Nunca, ao longo da sua vida ativa, o meu avô poderia ter pensado que, com as magras poupanças que ia fazendo, acabaria por passar uma velhice tão boa.

O converso também se passa: se a economia decrescer, pessoas que terão poupado toda a vida na expetativa de terem um tempo de reforma confortável, verão as suas expetativas goradas.

Luís Lavoura

Ricardo G. Francisco disse...

Luís,

Já percebi que gosta deste sistema e que não ve nada de imoral em ter uma parte da população a pagar à força por um sistema que a outra parte, onde o Luís se inclui, gosta. Não o preocupa que é um sistema que não só inclui à força quem está no sistema hoje mas pressupõe que todas as gerações futuras tambem estarão no sistema e à força.

E prefere este sistema a um de contribuições opcionais com livre escolha pela razão de ter risco financeiro. Se não quiser ter risco financeiro consuma tudo hoje. Não poupe, é a única forma.

Anónimo disse...

Ricardo Francisco, não se exalte. Eu não disse que gostava deste sistema, muito menos que gostasse dele pelos motivos que Você aponta. Só disse que não existe nenhum sistema que "não coloque em risco as expetativas dos contribuintes". Ao dizer que não existe NENHUM sistema desses, estou evidentemente a admitir que o sistema que temos atualmente também coloca em risco as expetativas dos contribuintes. Tal como, aliás, tem sido patente nos últimos anos, com os sucessivos ajustes que o sistema sofreu.

O nosso sistema atual tem, no entanto, uma vantagem: se uma pessoa por acaso viver até aos 110 anos de idade, recebe reforma até essa idade. Que eu saiba, os chilenos descobriram, com grande pesar seu, que o mesmo não se passa no sistema deles. No sistema chileno, em que uma pessoa poupa para a sua reforma através de uma Conta-Poupança individual, se uma pessoa vive tempo de mais... chapéu, lixa-se. Se uma pessoa poupa para ter vinte anos de reforma e depois, passados esses vinte anos, ainda não morreu... lixa-se, fica sem dinheiro para viver. O que não é propriamente agradável. O nosso sistema sempre tem a vantagem de evitar esse problemazito.

Luís Lavoura

Miguel disse...

"Já percebi que gosta deste sistema e que não ve nada de imoral em ter uma parte da população a pagar à força por um sistema que a outra parte, onde o Luís se inclui, gosta. Não o preocupa que é um sistema que não só inclui à força quem está no sistema hoje mas pressupõe que todas as gerações futuras tambem estarão no sistema e à força."

Ninguém o obriga a vicer em sociedade.
Mas realmente se quer viver em sociedade mas não gosta do sistema, só tem que convencer a maioria que deve mudar.
Só que não se pode mudar ficando tudo na mesma. É que aqueles que mais querem mudar o sistema normalmente estão já numa boa posição para melhor usufruir dele... Assim não vejo como levar a água ao seu moinho.

Ricardo G. Francisco disse...

Caro Miguel,

A maioria vai ficando convencida com a falência do sistema. Com a constatação que estão num sistema piramidal do tipo dona branca em que a única garantia que têm é de que as gerações futuras, incluindo os próprios filhos e netos, tambem estarão presos nesse mesmo sistema.

Como qualquer sistema piramidal, este tambem vai ruir no momento em que quem está para entrar ou continuar deixar de acreditar que existirão no futuro otários para os financiarem.

Ricardo G. Francisco disse...

"O nosso sistema atual tem, no entanto, uma vantagem: se uma pessoa por acaso viver até aos 110 anos de idade, recebe reforma até essa idade. Que eu saiba, os chilenos descobriram, com grande pesar seu, que o mesmo não se passa no sistema deles."

O nosso sistema, como qualquer seguro, baseia-se em pressupostos, um dos quais é a experança média de vida. Significa que quem vive menos é prejudicado - com contas individuais o que não é usado passa para os herdeiros- e quem vive mais é beneficiado.

Em um sistema individual pode decidir quantos anos é que quer ter a reforma. Embora não conheça casos concretos, a alternativa de montar um seguro com fluxos financeiros tambem é viável. TEm um risco para o prestador que deverá ser pago.