Financiamento público dos partidos

A problemática do financiamento é uma boa candidata, como outras, a motivar o intervencionismo através de um discurso de boas intenções e de "bem-colectivo". Os argumentos de "favorecimento do pluralismo", da "igualdade de oportunidades" para todas as ideias políticas e para a colocação de todas as forças partidárias em pé de igualdade em termos da capacidade de levar o seu discurso até ao eleitorado são frequentes, muitas vezes bem-intencionados, mas culminam inevitavelmente no cenário perverso que hoje em dia rege a arena dos partidos políticos no nosso país.

Os referidos argumentos de "pluralismo" e de "igualdade de armas" motivaram a instituição de mecanismos de subvenção e apoio público (portanto com o dinheiro de todos os contribuinte) aos partidos, às candidaturas presidenciais e autárquicas, bem como aos movimentos organizados quando existem referendos. Naturalmente, plenos de preocupações igualitárias, o pressuposto foi de que todos teriam que receber um apoio essencialmente próximo uns dos outros, já que tal apoio não deveria presidir a novos mecanismos de exclusão patrocinados pelo estado. Claro que, no momento posterior, a preocupação foi de não "nivelar por baixo", já que tal iria "empobrecer" o combate democrático e provavelmente seria insuficiente para colmatar as diferenças e os resultados dos financiamentos privados adicionais que seriam recebidos pelas instituições mais representativas e significativas.

Naturalmente, todo o ónus financeiro gerado por esta actuação levou à inevitável conclusão: o dinheiro não chega para tudo e para todos! Portanto, o passo seguinte for criar barreiras e requisitos administrativos à criação de partidos e de movimentos elegíveis para essas subvenções. Exemplo disso são as 5000 assinaturas que são necessárias para fundar um partido, ou as 4000 (pouco menos) assinaturas de eleitores de uma determinada circunscrição que são necessárias para formalizar uma candidatura autárquica independente.

Ou seja, acaba-se por ter na prática exactamente a falta de pluralismo e de diversidade de ideias que motivou toda a intervenção! Instituiram-se claros entraves à entrada no mercado das ideias políticas que consubstanciaram o actual oligopólio político que podemos observar, em que os "eleitos" se realimentam das verbas que eles próprios (ou os outros que lhe são próximos na gestão do oligopólio) instituiram, e se sujeitam às regras que eles próprios escolheram.

Mais uma vez, a intervenção para suprir as "lacunas do mercado", e para alimentar a "igualdade" e o "pluralismo" rendundaram exactamente na deteriorização desse mercado e na total perversão dos seus objectivos.

Portanto, e face ao acima exposto, quem quiser fazer política e disseminar as suas ideias (que acha pessoalmente mais válidas e mais oportunas), que arranje maneira de pagar esse processo. Mas não à custa dos contribuintes.