A cartilha socialista em franca expansão

O transporte em mão, de e para Portugal, de somas em dinheiro iguais ou superiores a dez mil euros terão de ser declaradas no momento da entrada ou da saída do país, de acordo com um diploma [ontem] publicado.

Um decreto-lei do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que entra em vigor a 15 de Junho, transpõe para a legislação portuguesa um regulamento comunitário que tem como objectivo controlar os montantes de dinheiro líquido que entram e saem da União Europeia através do território português, bem como controlar o mesmo tipo de movimentos com outros Estados-membros.

A declaração, cujo modelo ainda vai ser aprovado pelas Finanças, exige a indicação, entre outras, do proprietário e do destinatário do montante do dinheiro líquido — notas, moedas, cheques bancários e de viagem, bem como outros meios de pagamento ao portador, valores mobiliários titulados e ouro amoedado.

Têm também de ser declarados elementos referentes ao montante, natureza, proveniência e uso que se pretende dar ao dinheiro.

Público Última Hora.

Parece que afinal já não basta pagar os impostos que nos impõe e sujeitarmo-nos às sucessivas violações da privacidade e inversões do ónus a que somos, formalmente ou tacitamente, sujeitos como contribuintes. Parece que ainda temos, como crianças bem comportadas, que reportar ao papá o que vamos fazer com o nosso dinheiro, legitimante ganho e descontado das obrigações que nos foram impostas, como se de uma mesada do estado se tratasse.

Este governo europeu em crescendo, e afinal o nosso governo nacional, não conseguem conviver com a autonomia e a privacidade dos seus cidadãos. A perspectiva de que não têm nada a ver com onde e em quê eu gasto o meu dinheiro parece ser algo que escapa às cabeças pensantes reinantes. Não somos pessoas autónomas, mas sim propriedade dos estados nacionais, aos quais temos que prestar contas de qualquer mínimo movimento.

Naturalmente que as razões apresentadas serão previsíveis e herdeiras da tradição da cartilha argumentativa a que nos vamos habituando. Que se quer lutar contra o branqueamento de capitais, o tráfico de divisas, e outros argumentos bem falantes. Claro. Mesmo que para isso se tenha que passar por cima das mais básicas noções de liberdade individual e privacidade.

Mas como em todas as utilizações de argumentos politicamente correctos que nos vêem enfiando pela garganta abaixo, mais uma vez a explicação poderá ser bem prosaica. Afinal, quem há tantos anos está habituado ao saque, dificilmente poderá aceitar a revolta daqueles que queiram levar os seus recursos para onde sejam melhor tratados. Que, fartos da devassa e de serem tratados como criminosos, os contribuintes decidam meter a viola (e o resto) no saco, e ir investir para paragens mais soalheiras.

Ficamos a aguardar a proibição da circulação trans-fronteiriça de divisas acima de um determinado valor. Afinal, se os países com governos de inspiração marxista o fazem, porque é que os comunistas brancos de hoje em dia também não o farão?