Festival de direito natural - on tour
O Governo libanês aprovou hoje um projecto da ONU para a criação de um tribunal especial para julgar os homicidas do antigo primeiro-ministro Rafic Hariri, anunciou o chefe de Governo de Beirute, Fuad Saniora.Ou como quem preside a um governo de um estado que nem sequer (confessadamente) consegue assegurar o funcionamento normal do sistema judicial, ajuda desse modo a confirmar que o Líbano não é um Estado de Direito, soberano e independente, preferindo alinhar em fantochadas de encher o primetime.
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"Diremos aos criminosos que não abdicaremos dos nossos direitos, quaisquer que sejam as dificuldades e obstáculos. O nosso único objectivo é conseguir justiça e apenas justiça. Sem ela e sem saber a verdade, os libaneses não descansarão e não poderemos proteger o nosso sistema democrático e liberdade política agora e no futuro” [...]
Público Última Hora.
4 comentários:
Para julgar um assassinato é preciso recorrer ao direito natural? Um assassinato não é crime de acordo com as leis normais?
Luís Lavoura
É exactamente essa a crítica que faço. Se o sistema judicial libanês não consegue sequer julgar algo que deveria constituir um ilícito criminal perfeitamente vulgar, demite-se de se afirmar como um Estado de Direito e uma nação soberana, preferindo entregar essa tarefa na mão de "tribunais eventuais", com mandado e legitimidade muito discutíveis (principalmente nos termos legais que vão ser empregues) para derimir o problema.
Sim, mas um "tribunal eventual" ou um tribunal especial nada têm a ver com direito natural. O tribunal pode ser especial mas limitar-se a aplicar as leis que estão escritas e que são bem conhecidas. Não precisará de recorrer ao direito natural para julgar um assassino.
Luís Lavoura
"O tribunal pode ser especial mas limitar-se a aplicar as leis que estão escritas e que são bem conhecidas."
Quais?
A ONU tem algum "Código Penal" ou "Código de Processo Penal"? Legitimado por que mecanismos e por quem? Com que jurisdição?
O que a ONU demonstrou no passado é que esses julgamentos são terreiro onde se dá largas a supostos "princípios de direito natural" ou de "princípios de direito internacional" para tentar justificar legitimidade que não existe e nunca lhes foi conferida.
Estado de Direito não é só lei. É também um conjunto de pressupostos de processo penal e de funcionamento do sistema jurídico.
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