Boas novas

Está finalmente disponível (um artigo do Público surpreendentemente completo e bem escrito para o que costuma ser o denominador comum na área) a transposição para o ordenamento jurídico português das licenças Creative Commons.

Já adoptada por muitos há algum tempo, inclusivé na blogosfera lusa, tardava há muito resolver os problemas júridicos levantados pelo conflito existente entre as provisões das licenças originais e o que está estabelecido na lei portuguesa, nomeadamente no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Está disponível até, na ligação acima para o site luso no site global das Creative Commons, uma súmula das principais distinções entre a versão portuguesa e original americana da licença.

Fica assim ao dispôr da comunidade cultural e académica portuguesa um instrumento valioso que permite uma maior flexibilização da distribuição e do acesso a conteúdos culturais, permitindo suavizar, de acordo com a vontade do autor, algumas das provisões mais estritas dos direito de autor tout court "todos os direitos reservados", tornando acessível a todos aqueles que se queixam da falta de colaboração de editores e da indústria cultural para lhes proporcionar os meios e a visibilidade que acham que merecem uma ferramenta legal preciosa.

Os meios estão cada vez mais acessíveis e disponíveis, a tecnologia massifica-se e democratiza-se e, agora, o proprio Direito dá uma ajudinha.

Os meus parabéns e obrigado aos envolvidos na iniciativa.