Aborto III

As minhas razões porque sou a favor do aborto:

1. Defendo que o aborto seja livre, a pedido da mulher, até às 20-22 semanas, e até à data do nascimento no caso de deficiências graves (que comprometam fisicamente a sobrevivência) como a anencefalia. Acredito que quem não adquiriu a autonomia potencial de sobreviver a cargo de terceiros ou do estado pelos seus próprios meios, de forma espectável e científicamente sustentada, não deve ser portador de direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ora o consenso científico sustenta, no presente, que tal ponto de viragem se atinge por volta das 22 semanas de gestação, sendo que os casos relatados que existem de nascimentos prematuros depois desta data sustentaram razoáveis probabilidades de sobrevivência. Sobre isso, leia-se a recente tomada de posição do Nuffield Council on Bioethics, do Reino Unido, no sentido de que não se deve promover a rescuscitação nem prestar cuidados intensivos a prematuros nascidos até à 22a semana (inclusivé), uma vez que se verifica que a vida desses nascituros é geralmente curta, para além de desenvolverem deficiências graves. Até em termos de costume, a situação tem sustentação no território português: é prática corrente dos hospitais que os abortos espontâneos para além das 20 semanas sejam inscritos no livro de partos e sepultados, à semelhança do que aconteceria em qualquer momento posterior de gestação ou se morresse durante o parto, enquanto que antes dessa data tal não acontece.
2. Não aceito que, em nenhuma circunstância, os custos relativos ao aborto (se praticado sem motivo de força maior, como o perigo para a mãe ou caso este tenha sido gerado por consequência de uma violação) sejam custeados pelo SNS ou por qualquer estrutura pública semelhante. O aborto não é um cuidade de saúde primário nem de primeira necessidade, não previne nenhuma situação que atente contra a integridade física e segurança da mãe, e a gravidez pode ser prevenida pela utilização de inúmeros métodos contraceptivos (eventualmente, como no nosso caso, até compartecipados em pleno) que permitem à mulher tomar a decisão de não engravidar plenamente no âmbito da sua esfera individual, sem a interferência de terceiros.
3. Defendo que, posteriormente ao período referido, o aborto seja considerado crime de homicídio doloso, ou pelo menos enquadrado no crime de infanticídio, mas que paralelamente seja concedido à mulher o direito de provocar o parto em qualquer instante posterior às 20-22 semanas e até ao nascimento. Nesse caso, deverá caber ao estado o apoio ao nascituro, e a condução do processo no sentido de posterior adopção.
4. A intenção de abortar deverá obrigatoriamente ser comunicada ao pai. No caso de este se opôr ao aborto, tal deverá constituir causa justa para divórcio litigioso (caso sejam casados) e, também nesse caso, legitimar pela quebra precoce do contrato de casamento, indemnização em termos de responsabilidade contratual.
5. Também o pai deverá ter o direito de solicitar que a mulher aborte. Caso esta recuse, este deverá ter o direito de negar futuro apoio à criança, bem como excluir quaisquer direitos da criança sobre ele advindos da paternidade. No caso da mulher aceitar abortar, esta será também justa causa de divórcio litigioso para esta, bem como conferir-lhe-à o direito a indemnização nos mesmos termos do ponto anterior.
6. O legislador deverá escusar-se de transpor em letra de lei considerações de índole moral, nomeadamente quando não são unânimes para uma larga (sublinho, larga) faixa dos cidadãos. O que não inviabiliza que aqueles que tenham considerações pessoais, morais, religiosas e éticas no sentido de restringir as liberdades enunciadas devam ter toda a liberdade de as exercer limitando-se, obviamente, à sua esfera pessoal.