Dúvida

The European parliament has called for airlines to pay tax on aviation fuel, and to be brought into the EU's carbon emissions trading scheme.
MEPs approved the proposals in a 439-74 vote intended to encourage the European Commission as it drafts laws designed to cut greenhouse gases from aviation.

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The report recommends that the airline industry's exemption from paying Value Added Tax (VAT) on fuel should be scrapped, and says an additional fuel tax should be brought in.

BBC News (com negritos meus).

Poderão ter sido incorrecções jornalisticas e menos rigor nas palavras, mas dados as recentes tendências de "constitucionalização ad lib" dos orgãos da UE, é sempre de questionar onde raio é que foi conferido à Comissão Europeia (ou a qualquer outro órgão europeu) o poder de redigir leis ou de criar impostos?