Liberdade vs. legalidade

O recurso à prostituição poderá ser considerado um crime e os seus utilizadores punidos no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos, anunciou hoje o director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

"Está em curso a reforma do Código Penal e essa [a punição dos utilizadores do sexo] é uma das possibilidades", disse Jarmela Palos no final do I Seminário Luso-Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Ilegal/Irregular.

Público Última Hora.

Enquanto algumas almas caridosas ditas liberais continuam por aí, na sua luta avulsa por causas fracturantes, neste caso em prol de uma legalização da prostituição de carteirinha profissional passada e a pagar impostos e segurança social, com firme esperança que fosse a 3ª via Socrática a consumar o seu desígnio, eis que se repetem em nova instância e fonte os rumores por aqui comentados há algum tempo de que, no seguimento da revisão em curso do código penal, o Partido Socialista se prepara para criminalizar o recurso à prostituição.

Ou seja, que se mude da presente situação em que a prostituição é uma actividade livre, quer do lado da escolha por ela, quer do lado do recurso a ela, por um enquadramento legal que se consubstancia numa efectiva ilegalização da prostituição. É que o lenocínio e o tráfico de indivíduos já são actividades ilegais à luz do presente código penal, bem como são considerados cúmplices todos os que dolosamente recorram à prostituição de pessoas vitimas desses crimes. Qual é então o sinal que se quer dar com a referida mudança legislativa? Só um. O de que se quer ilegalizar encapotadamente a prostituição à custa do medo de ser apanhado.

Aguarda-se a extensão da medida, por exemplo, à restauração, actividade bem conhecida por todos como albergando grande quantidade de ilegais. Que ninguém coma uma francesinha sem ir preso se o patrão do restaurante explorar mão-de-obra ilegal, também esta muitas vezes vítima de redes de tráfico e de exploração da imigração ilegal.