Nos bons e maus momentos...

Não aceito a proposta do BE. Considero que ele acaba com a diferenciação entre casamento e união de facto.

Vejamos: o casamento implica a assunção dos deveres conjugais (respeito, fidelidade, cooperação, coabitação e assistência) ; a união de facto não implica a assunção de quaisquer destes deveres. A distinção entre o casamento como relação duradoura e a união de facto como relação (mais) precária assenta precisamente nesta ideia: o unido de facto pode desistir da relação quando quiser e sem justificações, porque não assumiu qualquer compromisso em sentido contrário...

Ora ao instituir-se o divórcio unilateral o que se pretende é equiparar o casamento à união de facto, o que transforma a assunção dos deveres conjugais numa mera formalidade, senão numa piada de mau gosto. Que valor têm tais deveres se, a qualquer momento, o cônjuge já desinteressado de providenciar o bem-estar do outro, pode requerer o divórcio unilateral? A resposta certa é "nenhum". O outro ficou doente e precisa de assistência? Fácil, requer-se o divórcio unilateral; o outro foi despedido do emprego e é um encargo financeiro sustentá-lo? Fácil, vai-se para o divórcio sem justa causa e sem consentimento do outro. Au revoir deveres conjugais…

Qualquer noção de responsabilidade pelo outro, decorrente da assunção desses deveres, fica completamente destruída. Só para confirmar esta ideia: como é que é a lenga-lenga.. “nos bons e maus momentos”? Nada disso, só nos bons momentos, porque nos outros não há qualquer obrigação: requer-se o divórcio unilateral.

Não é para isto que as pessoas se casam. O regime legal de casamento tem de reflectir a vontade dos contraentes no momento em que se casam. E essa é a de viver uma vida em comum com respeito pelos deveres assumidos. Mudar o regime legal no sentido que o BE quer implica frustrar as expectativas de quem se casa e tornar a opção pelo casamento irrelevante.

A proposta do BE levanta inúmeras questões que não é possível abordar num post já demasiado longo. Uma delas prende-se com a atribuição de alimentos. O direito a alimentos decorre precisamente do dever de assistência, o qual só faz sentido se o casamento continuar a ser o que é, um compromisso que implica o respeito de uma série de deveres recíprocos. Espero bem que a proposta do BE não contemplasse a imoralidade de ser possível atribuir tal direito a quem requeresse o divórcio, isto é, a quem, sem justa causa e sem consentimento do outro, quis terminar o contrato. Pelo contrário, mandaria a ética mais elementar que fosse o cônjuge que requeresse o divórcio a pagar alimentos ao outro, o que, em grande medida, retiraria interesse ao divórcio unilateral. Mas não duvido que o BE se esteja a marimbar para a ética.

Ps: estava a ler um Manual de Direito de Família para confirmar uma suspeita: a proposta do BE pode muito bem ser inconstitucional por violação do direito ao casamento (art.36º nº1). É que o "direito de contrair casamento" constitui na CRP uma garantia constitucional, o que significa que o legislador não pode desfigurar ou descaracterizar o casamento, que é o que sucederia se a proposta do BE fosse aprovada. O mesmo se diria de uma proposta que visasse atribuir deveres "conjugais" aos unidos de facto, pois que tal frustraria as suas expectativas de só assumirem uma relação provisória e descomprometida. A diversidade existe por alguma razão: porque as pessoas, quando se casam, não querem "unir-se de facto" e vice-versa.