Fiscalidade, uma proposta

(Anteriormente publicado n'O Insurgente.)

Tem vindo a grassar pela blogosfera um interessante discussão sobre fiscalidade (passando por aqui, aqui, aqui e aqui). Da minha parte, gostaria de introduzir à discussão uma nova proposta que procura, de uma forma liberal, ser uma alternativa às várias que têm surgido.

Quanto a mim, de um ponto de vista liberal, os impostos não devem ser um mecanismo de "redistribuição de riqueza" ou de "justiça social". Os impostos devem ser essencialmente um custo de cidadania motivado pela necessidade de custear as despesas em que o estado incorre no seguimento do exercício do seu mandato de manutenção da Ordem. Ou seja, o pagamento de impostos ao estado não deve emergir de uma lógica igualitária e de nivelação da riqueza de uma determinada sociedade, mas sim de objectivos pragmáticos de pagamento de despesas incorridas. Mais do que isso, não devem servir para alimentar estratégias progressistas ou de obtenção de determinados objectivos sociais, mas sim de permitir o cumprimento eficaz das funções que estão delegadas no estado.

A realidade fiscal presente é a da taxação dos rendimentos, adicionada de diversos impostos indirectos que taxam mais ou menos indiscriminadamente alguns comportamentos ou necessidades da sociedade. Taxa-se o rendimento individual e o rendimento das pessoas colectivas, o que acaba por resultar numa dupla tributação dos proprietários das segundas. Taxam-se indirectamente comportamentos e produtos, sem uma clara afectação dos seus rendimentos aos custos decorrentes para o estado do seu usufruto. Tem-se assim um sistema em que existe um praticamente total desacomplamento entre receita e despesa, e em que não são minimamente claros os mecanismos de gestão e mesmo os pressupostos de proporcionalidade e redistribuição que alegadamente lhe presidem.

Concretamente, a minha proposta é que que o actual panorama fiscal deveria ser substituído por uma taxa fixa sobre a propriedade individual (com um patamar de isenção), complementada por impostos indirectos e taxas que resultassem da aplicação do princípio do utilizador-pagador ou ressarcissem externalidade associadas ao usufruto dessa mesma propriedade (entendida como a generalidade dos bens de um indivíduo).

A lógica da proposta que proponho é que um sistema que pretenda associar imposto a custo de cidadania, terá que correlacionar o valor que é colectado com a "pegada" em termos sociais que cada indivíduo tem, e da solicitação espectável que cada um faz dos serviços públicos. Ora, para mim, uma boa avaliação dessa "pegada" é exactamente a propriedade que cada um possui. Um indivíduo com muita propriedade solicita naturalmente a cobiça de muitos que irão colocar um peso adicional nas forças de segurança e no sistema de justiça que lhe assegura o usufruto dessa mesma propriedade e a sua segurança pessoal. A segurança jurídica do garante dessa propriedade será naturalmente mais complexa quanto maior e mais dispersa esta fôr.

O sistema fiscal será assim, adicionalmente, uma modelização do próprio risco individual que é minimizado pela existência de uma sociedade organizada e de um Estado de Direito.

Posteriormente, os impostos indirectos ou taxas aplicadas de acordo com o princípio do utilizador-pagador emergem da consequência natural de que um serviço que é de utilização voluntária e facultativa e que está à disposição de e/ou beneficia um grupo reduzido ou tipificado de pessoas deverá ser custeado exactamente por aqueles que dele beneficiam. Pensemos por exemplo em vias de comunicação, infrastruturas como aeroportos ou ferrovias que, não sendo (infelizmente...) privadas são candidatas naturais a este género de financiamento. Em termos de externalidade, estas deverão ser compreendidas como externalidades que recaem (sendo toleradas) no domínio público (ou em outros privados, de forma coerciva) pelo usufruto da propriedade privada. Pense-se por exemplo nas emissões de gases e particulas ou no consumo de água de cursos de água (num cenário de rios privados) numa propriedade, adquiridos a montante sem a sua reposição para os que estão a jusante.

Para concluir a apresentação, somente a característica que falta, e que falta a todos os regimes fiscais que se proponham: a autonomia fiscal dos municípios. Um sistema em que a angariação dos fundos esteja o mais próxima possível do local onde eles sejam consumidos só pode resultar em melhor eficiência e escrutínio da autoridade fiscal, e em aproximar as pessoas do funcionamento do estado, o que só resultará em maior motivação para reconhecer o valor da sua contribuição.

Posto isto, os defeitos e as críticas. Um defeito é naturalmente a necessidade da inventariação e de registo da propriedade, leia-se, de todos os bens de relevo. É verdade que esse registo já existe em grande parte, já que é do interesse dos próprios proprietários que este seja muitas vezes feito. Pense-se no registo e respectiva publicitação de terrenos e outros imóveis, ou de carros e barcos. Mas claro que existirá sempre um estímulo para mentir em relação ao seu valor.

Que solução defendo? Que só seja garantida segurança jurídica dos bens que estiverem registados, pelo valor em que estão registados. O estado só intervém em questões patrimoniais quando este património estiver registado e pelo valor em que o está, acabando por funcionar como um sistema de seguro da propriedade privada para quem a ele deseje aderir. Imagine-se por exemplo que alguém que pratique um crime de dano a um bem que não está registado, verá a sua responsabilização criminal assegurada, mas o proprietário não terá direito ao ressarcimento do referido dano.

Outro defeito é que as transferências internacionais de capitais poderão funcionar como mecanismo de "freeriding", podendo obrigar a duas coisas que não são muito simpáticas de um ponto de vista liberal, nomeadamente a taxação dessas transferências e ao fim do sigilo bancários.

Fica a proposta e a abertura à discussão.