O sonho húmido do nosso legislador

Num comentário à discussão no Slashdot sobe o tema candente de o YouTube ter sido bloqueado no Brasil devido a disponibilizar um vídeo de Daniela Cicarelli em actividades lúdicas na praia, foi apresentado um estudo do Institudo Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a verdadeira torrente legislativa que tem assolado a terra de Vera Cruz, nomeadamente desde a aprovação da última constituição ainda em vigor, a de 1988, verdadeiro monumento ao maximalismo constitucional, em que tudo e mais alguma coisa vem definido e que, no espaço de 18 anos, já conta 52 emendas.

Descontando uma certa grudge anti-lusitana, o referido comentário acaba por por o dedo na ferida de um dos problemas que, felizmente numa escala (ainda) inferior à dos nossos amigos transatlânticos, não deixa já de ser um dos principais problemas do nosso sistema jurídico e fonte de arbitrariedades do nosso estado.

Recomenda-se a leitura de todo o (pequeno) estudo, ficando para já alguns pormenores pornográficos para adoçar o apetite:

• Foram legisladas na vigência da actual constituição brasileira 3.510.804 normas, constituindo uma média de 783 normas por dia útil.
• Somente em termos de legislação federal, passaram 141.771 normas, resultando numa média de 31,6 normas por dia útil.
• Estão em vigor, entre normas federais, estaduais e municipais, 16.142 normas tributárias, resultando numa média (partindo do princípio que cada indivíduo/empresa só interage com um estado) de 3.203 normas que cada um terá que seguir.
• As referidas 3.203 normas correspondem a 5,5km de texto, se impressas em páginas A4 em letra arial 12, e no período de vigência da constituição foi aprovada uma norma por cada 52 habitantes.

Por cá, vai-se a caminho. De uma sistema legal como este que acaba por ser não um mecanismo de justiça, mas um braço firme com que um estado estabelece a servidão dos cidadãos.