3 x Não

Continuando em torno de Tiago Mendes, este escreve hoje para o Diário Económico, apresentando sete razões em prol do voto Sim, que também são críticas a varias posições quer de defensores do Não, quer da abstenção. Sentindo-me visado genericamente em algumas (naturalmente não pessoalmente), face ao que já defendi por estas paragens, aqui fica a minha réplica:

2. Quem acha que o Estado não tem nada que ver com este assunto só pode, em coerência, votar sim, porque só uma alteração da actual lei permite atingir isso. A abstenção, aqui, será sempre uma demissão de um dever de cidadania – como ter uma opinião forte sobre um assunto desta importância e decidir não votar?

A perspectiva de que vai ser o Sim no referendo a tirar o estado "do assunto" é, quanto a mim, idílica. Julgar que é o Sim neste referendo que vai garantir menos estado e que vai afastar um condicionalismo moral deste sobre os cidadãos é um erro, e um passar de um cheque em branco, mesmo que bem intencionado.

É preciso ter-se a noção do enquadramento constitucional que vivemos, e de quem são os senhores que ocupam as cadeiras do nosso parlamento há décadas. A perspectiva de que se vai eliminar "só" um condicionamento moral negativo do estado, trocando-o por "nada", ignora o condicionamento moral positivo que o vai substituir. Está anunciado, apresentado por responsáveis governativos, sustentado por uma maioria absoluta de um partido que faz campanha pelo Sim e que não tem problemas em dizer o que é esperado, por uma massa de deputados do parlamento, e por uma atitude Nim de quem não se quer meter no barulho (agora e naturalmente depois) do maior partido da oposição e eterno alternadeiro do poder. O estado vai continuar a ter a ver com o assunto. Só vai mudar a forma. Vai continuar a haver lei a proibir o aborto, vai continuar a haver um grupo de pessoas a dizer que nem sequer a nova deverá ser cumprida, e vai ser criado um direito ao aborto como cuidado de saúde primário patrocinado por todos os contribuintes. É isto o "menos estado"?

4. Há ainda quem seja favorável à despenalização do aborto e, contudo, tencione abster-se ou votar não por ser contra o subsídio ao aborto. Recordo que o que vai a votos no dia 11/2 tem que ver com a atribuição de um direito negativo (“de” não haver penalização) e não de um direito positivo (“a” uma comparticipação). O primeiro tem precedência sobre o segundo: não só formalmente (o segundo não pode ser equacionado sem o primeiro), mas sobretudo substantivamente – não podemos pôr no mesmo plano uma sanção penal e uma questão de impostos. Acresce lembrar que o direito negativo só pode ser alterado por referendo, enquanto que um direito positivo pode ser revisto por qualquer governo. Como compreender, neste caso, a falta de convicção em votar sim, dando margem a que a actual lei se venha a manter por outra dezena de anos?

A perspectiva de que o que vai a votos é só um "direito negativo" será uma convicção do Tiago Mendes. Não está nada na pergunta, não foi vontade de quem a criou e nem sequer é a posição dominante pública que tal assim seja, inclusivé das pessoas com a futura responsabilidade de o legislar como "negativo" ou "positivo". Essa será portanto uma interpretação pessoal do conteúdo da pergunta, que me parece muito pessoal e muito pouco generalizada. Já quanto ao facto de "um direito negativo só poder ser alterado por referendo" e um direito positivo "por qualquer governo", temos a nossa Constituição que o desmente. Afinal, esta estabelece vários direitos positivos que só poderão ser revogados por alteração desta, o que é muito mais do que uma mera vontade governativa. Além disso, para que se possa conceber essa mudança é preciso que se demonstre que há uma possibilidade credívil sequer que tal venha a estar em cima da mesa. Sinceramente, alguém acredita que, atribuido esse direito, por um sim convicto e por um nim que não quer ferir susceptibilidade, em algo que é afinal "só" o dinheiro dos contribuintes, tal é concebível?

Quanto ao juízo de valor de que não se pode por no mesmo plano uma sanção penal e uma questão de impostos, mais uma vez tal será um juízo de valor pessoal do Tiago Mendes. Pessoalmente, acho muito mais injusto a perspectiva de um poder coercivo do estado que, já que cobra, também pode cobrar mais, mesmo para sustentar algo que viole a moral e a consciência de quem é espoliado desse modo, do que a existência de uma sanção penal para alguém que, afinal, tem a possibilidade objectiva e os meios ao seu dispor para nela não incorrer no seguimento dos seus comportamentos voluntários e das suas omissões individuais, e que acaba por ser o único sancionado pela sua omissão. Esse cenário é espectável, e a probabilidade de que seja o que vai estar na nova lei caso passe o Sim é quase certa. Vontade de esclarecer qual é o mandado legislativo que emana do referendo: nenhuma.

7. A actual lei é ineficaz, com todos os contornos da “Lei seca”: uma lei que ninguém cumpre, que ninguém quer ver cumprida, que faz florescer a clandestinidade, dando azo às desigualdades e aos abusos que conhecemos. É aceitável um estado de direito manter uma lei que ninguém cumpre e que ninguém quer ver aplicada?

A perspectiva de que a eficácia ou o cumprimento de uma lei é a medida da sua justiça e da sua legitimidade é um caminho perigoso e, quanto a mim, esse sim desprestigiante para um Estado de Direito. Afinal, se assim fosse, a evasão fiscal generalizada de tempos passados (antes de, para a combater, o estado ter começado a cortar pelos direitos dos contribuintes adentro), o atulhar de processos de cobrança nos tribunais, seriam todos sinais de que os impostos deveriam ser eliminados e que o direito civil deveria ser arrumado. Afinal, se se fizesse uma sondagem ou um referendo sobre se a cobrança das dívidas dos serviços de água, electricidade, telemóvel, etc., deve ter a protecção da lei, se calhar haveriam muitos a dizer que não.