Desonestos?

Um cartaz da campanha do não no referendo sobre despenalização do aborto insurge-se contra um alegado financiamento do aborto pelos impostos. Ora, a questão do financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização. Poder ou não ser praticado no SNS e ser ou não financiado pelo orçamento da saúde, eis uma questão que fica em aberto para a lei, se o referendo aprovar a despenalização.

O excerto reproduzido é de um artigo de Vital Moreira.

Efectivamente, a questão de o aborto poder vir a ser praticado no âmbito do SNS ou a ser financiado pelo Orçamento de Estado não consta da pergunta do referendo que se aproxima. Contudo, seria importante questionarmo-nos todos (assim como o fazem afinal, os que colocaram o referido cartaz) sobre os motivos pelos quais esta questão não consta da pergunta, ou seja, que decisão terá presidido ao proponente da pergunta para deliberadamente eliminar essa questão do referendo. Será que foi a intenção de não ferir a susceptibilidade dos que voam no doce embalo das boas intenções, distanciando-se do inoportuno discurso relativo aos custos inerentes à decisão que se pretende seja tomada em referendo?

É que a informação, contrariamente ao que alega Vital Moreira, não é para mim algo que se pode desprezar neste ponto da tomada de decisão. Afinal, essa informação pode levar a que neste referendo estejam duas coisas substancialmente distintas que estão na mesa. Numa perspectiva, a de que se asseguraria que o estado não poderia ter participação no financiamento dos custos do aborto, o que estaria a ser votado seria uma liberdade, no caso, a liberdade de fazer aborto nos termos enunciados. Uma liberdade que, como qualquer liberal perceberá, implica as naturais responsabilidades individuais de quem opte por exercer essa liberdade, nomeadamente a responsabilidade de arcar com os seus custos. Ora o que se parece avizinhar, pela omissão do proponente da pergunta e pelo discurso dominante dos apoiantes do "Sim", é uma decisão relativa a um direito, não a uma liberdade. Subjacente à distinção, reforça-se, fica a ideia do carácter positivo do que está em apreciação, ou seja, o facto de, passando esse direito universal a estar assegurado, incorre ao estado como garante último da fruição desses direitos (e como tal a todos o que o sustentam pelos seus impostos) zelar para que todos possam dispôr dele.

Ora, assim como não aceito um referendo sobre a "liberalização da droga" que estabeleça um "direito à droga", ou seja e comparativamente, que o estado deveria então disponibilizar droga a todos os que não consigam pelos seus meios dispôr dela, não posso pactuar com uma pergunta de referendo que claramente desde a sua génese se escamoteia da clareza que seria desejável para a tomada de decisão, optando por referendar uma questão sem contornos e mandado bem definidos e cujo desfecho pode acarretar a violação de outras liberdades, nomeadamente a associada à propriedade de todos os contribuintes.