(1) A minha perspectiva sobre: a Educação

Sem dúvida um dos temas mais fracturantes, provavelmente na companhia da Saúde e da Segurança Social, a Educação tem sido a vítima e o alvo por excelência das tentativas socialistas e/ou sociais democratas de promoção de ideários de "igualdade de objectivos", da promoção do "eduquês" e das teorias bem pensantes do lixo da "psicologia da educação", promovidos ao estatuto de doutrinação das massas e doutrina oficial do que é ser "educado", alicerçado nos programas (provavelmente de computador) e curricula oficiais iluminados pelo Deus da Educação.

De uma maneira curta e simples, até porque o assunto (mesmo por entre os liberais) ganha mais com a discussão do que com o enunciar de novas Tábuas dos Mandamentos, aqui fica a minha visão de um assunto sem dúvida delicado mas também sem dúvida merecedor da maior atenção. Antes de mais porque, na minha opinião, se trata do sector mais apto à promoção de verdadeiras estratégias de promoção da igualdade de oportunidades e da promoção efectiva da Liberdade, contudo que se tenha o cuidado de não cair em "dirigismos" e em raciocínios de superioridade moral.

Actualmente em Portugal, quem quiser dispôr de um serviço de educação que se afaste da doutrina sancionada, tem que pagar o seu custo duas vezes, já que como contribuinte é alvo do abuso de força fiscal do estado que o obriga, quer goste ou não goste, quer concorde ou não concorde, quer use ou não use, a sustentar a máquina da educação pública e a sua doutrina oficial. Além de se estabelecer na prática um verdadeiro abuso de posição dominante do estado face às instituições privadas de educação, elas próprias forçadas por intermédio das suas contribuições a financiar o seu concorrente, está-se novamente a cair numa forma de equívoco muito comum à perspectiva socialista de ver as coisas: a de que o estado, além de assegurar financeiramente o funcionamento da Educação, tem que ser também ele próprio o fornecedor efectivo do serviço. O estado arroga-se a estabelecer para além de qualquer discussão que "faz melhor", e em impôr o custo desse serviço à generalidade da população, acrítica e impotente face à posição de monopólio da força do estado. Cumpre portanto rapidamente separar a problemática do financiamento do ensino da prestação efectiva do serviço, sendo perfeitamente defensável que o estado proceda à alienação das suas infrastruturas de educação, ao nível do ensino básico, secundário e superior, mesmo que no actual panorama de "Estado Social" continuasse a ser o responsável único pelo financiamento. Promover-se-ia assim uma efectiva concorrência de métodos de ensino e curricula, bem como uma efectiva concorrência no mercado da prestação de serviços de educação, sem concorrentes de primeira e de segunda, e garantindo efectiva liberdade de Educação.

Quanto à questão do financiamento propriamente dito, as mentalidades das pessoas, principalmente das que frequentam o ensino superior, têm que mudar, e estas têm que se convencer que essa educação, mais do que um suposto investimento da "sociedade" em si, deverá ser vista como um investimento que cada indivíduo deverá ter a opção de fazer em si próprio. Em nenhum lado do Mundo, salvo paragens como a nossa em que um diploma universitário é ainda visto como um degrau social e não numa perspectiva de utilidade, o ensino superior é considerado como um requisito absoluto de dignidade, de liberdade ou um estatuto mínimo de pertença na sociedade. A felicidade, a realização pessoal dos indivíduos e os seus projectos pessoais devem passar para além de formatações pré-concebidas de homens-novos. Senão o que temos é o nosso cenário de pessoas realizadas, que têm mérito profissional e que se encontram bem de vida, e que tomaram conscientemente a opção de não perder tempo com cursos, muitos votados ao desemprego, a financiar com os seus impostos os cursos universitários de outros. Um curso superior não é um critério de igualdade de oportunidades. Deve ser sim visto como uma possível estratégia pessoal de maximização da afirmação do seu mérito.

Ressalvo em relação ao anterior apenas uma situação: a da escolaridade obrigatória, pelos motivos que avanço a seguir. Em primeiro lugar, o facto de o estado a estabelecer como "obrigatória" faz com que, do meu ponto de vista, este tenha que promover os meios para que esta seja acessível à generalidade das crianças e jovens, correndo-se o risco de, se tal não acontecer, se perder a perspectiva da própria abstracção de aplicação da lei. Mesmo se entendo que perspectiva de "educação obrigatória" é pouco liberal e não concordo com ela, entendo também de outro modo que, pelo facto de o estado retirar direitos efectivos de cidadania e restringir liberdades às pessoas menores (alguns sem duvída defensáveis, mesmo para liberais), adquire perante estes uma particular responsabilidade durante esse período. Além disso, o entendimento corrente, com o qual concordo, é que a Educação deve ser vista como um direito das crianças e dos jovens, e não dos seus pais sobre estas. Como tal, concordo que o estado providencie no sentido de tornar esse direito separado da realidade dos pais, se bem que garantilho-lhes (aos pais) suficiente liberdade de escolha do caminho e da concretizaão desse direito, quando não comprometa os interesses dos filhos.

E como materializar tudo isto? Pessoalmente, a minha tese é que a participação do estado no financiamente de crianças e jovens menores em termos de ensino passaria por este, enquanto estes mantivessem a menoridade, e independentemente do ano de ensino (ou seja, se alguém se tornasse maior estando no 6º ano perderia também o direito ao financiamento), deveria custear num valor contruido a partir do preço médio de admissão nos estabelecimentos de ensino cada criança, entregando directamente (para evitar que os pais desviassem o dinheiro para outros fins) o dinheiro à instituição de ensino da escolha dos pais. O "pacote" financiado deveria incluir as principais refeições diárias, bem como um seguro de saúde, condições mínimas de integridade individual. Sinto que, deste modo, se poderia providenciar efectiva igualdade à partida ou de oportunidade em todos os cidadãos, não especificando objectivos e garantindo a todos os intervenientes (incluindo aos contribuintes) a desejada liberdade.

E qual o restante papel do estado em termos do ensino? Um papel certificador de competências mínimas, tão somente, por exemplo pelo estabelecimento de testes nacionais de certificação de competências (reforço:mínimas) em momentos que poderiam condizer com o termo dos actuais ciclos de ensino. Deste modo criar-se-ia uma certificação clara dessas competências, que poderia ser utilizada sem ambiguidades profissionalmente ou no acto de concurso a instituições de ensino, não inviabilizando que cada instituição de ensino podesse conquistar mérito, "nome" e reputações próprias no mercado que até suplantassem a própria credibilidade da certificação estatal.

Na Educação há sem dúvida muita coisa a mudar. Que deve começar pelo estado perder a sua postura de dono da Verdade e de apontador do Caminho.

Venha a discussão!