Estado de Direito II

ARTIGO 456.º
(Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé)

1. Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
2. Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
3. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé.

ARTIGO 457.º
(Conteúdo da indemnização)

1. A indemnização pode consistir:
a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;
b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má fé.
O juiz optará pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má-fé, fixando-a sempre em quantia certa.
2. Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.
3. Os honorários são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.

Código de Processo Civil

No seguimento do meu artigo original sobre a problemática de um eventual "abuso de direito" de algumas empresas que vão para os tribunais para tentarem reaver os seus créditos e dívidas, escreveu por aqui o Miguel Duarte sugerindo que uma eventual solução para o problema passaria por fazer os perdedores das causas pagar os custos efectivos da causa, e nomeadamente os incorridos pela outra parte durante a litigância. Aparentemente, parece não ser o único a pensar nesse sentido, uma vez que vão aparecendo nos jornais notícias de que o governo se prepara para agir no mesmo sentido.

Está a confundir-se a circunstância de se perder uma acção com a litigância de má-fé.

[...]

Perder não significa que não se tenha razão e que se tenha feito uso indevido de meios processuais. [Pode-se] perder porque o tribunal entendeu de maneira diferente.

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados ao jornal Metro.

Quanto a mim, é um grande erro que prepara para ser cometido. Em primeiro lugar, e como já veio a público também dizer o bastonário da Ordem dos Advogados, a perspectiva de que quem perdeu tem alguma "culpa" por ter ido a tribunal lutar por uma causa em que este tribunal concluiu que este não tinha razão não denota genericamente que essa pessoa errou em o fazer, ou que a causa não era admissível ou justa. É perfeitamente possível que uma pessoa possa perder uma causa por questões meramente processuais ou porque, na sua tarefa essencialmente arbitral no que se refere ao Direito Civil, o tribunal ache de sua justiça concluir que a pessoa não tinha razão. Além disso, o cenário proposto acarreta outro risco, que é a de desproporcionar o risco associado a cada uma das partes no acesso à Justiça. Quem é que estará, mesmo eventualmente achando que tem larga margem de razão, disposto a processar o estado ou outra grande instituição, na pior das instâncias dependendo somente de apoio judicial do estado, lutando contra a máquina legal do estado ou de uma grande empresa e dependendo em última instância do humor do juíz que irá decidir, num sistema legal inquinado de leis muitas vezes mal feitas e conflituantes como o nosso, além de minado por procedimentos processuais complexos e muitas vezes opacos para a generalidade dos cidadãos, podendo-o obrigar na factura de sustentar a máquina que tem contra si?

Aliás, o caso faz imediatamente pensar nos diversos processos e estratégias intimidatórias que têm presidido à luta nos Estados Unidos entre os diversos actores da esfera do software livre e da Free Culture contra as grandes empresas detentoras de portfólios de patentes e de posições significativas na área dos conteúdos audiovisuais.

Essa solução coloca nas mãos dos grandes (e caros) departamentos jurídicos uma arma de intimidação que não é justa nem equilibrada num confronto jurídico em que se pressuponha uma certa igualdade de armas.

Além disso, como se infere das disposições legais acima, as ferramentas jurídicas para lidar com os casos de abuso de direito e de litigância de má-fé já existem, e já supõem mecanismos semelhantes aos propostos, não de um modo generalizado, mas sim restritos aos casos onde verdadeiramente se verifique o abuso de uma das partes. O que se passa é que o instituto da litigância de má fé parece não acolher muita da vontade e dos esforços dos vários actores judiciais, nomeadamente dos juízes.

Sistematizando a adopção corrente da penalização efectiva dessas práticas, não vejo por que haveria grande necessidade de se proceder a maiores mudanças. Com o perigo de se materializarem os vários problemas que refiro acima.