Leviatã em roda livre

O Governo alemão anunciou hoje que vai propor legislação da União Europeia contra actividades e símbolos neonazis.

[...]

Entre as medidas defendidas por Berlim conta-se a proibição, por directiva europeia, em toda a UE, da utilização e exibição de símbolos nazis, como a cruz suástica, à semelhança do que acontece na Alemanha.

Público Última Hora.

Quando a Lei se tenta meter com a liberdade de expressão, com a crítica, e com os revisionismos históricos, dá nestas coisas. A Alemanha, que aparentemente ia em direcção de uma efectiva paz com a sua história e com os seus erros do passado (veja-se o excelente A Queda ou a recente sátira feita por um realizador judeu alemão a Hitler), mete travão a fundo e pretenda extender a sua lei interna que proíbe a negação do holocausto e a exibição de simbologia nazi a uma proibição a nível europeu desses símbolos. Pior do que a perpetuação de uma cedência ao politicamento correcto, que apesar de tudo seria compreensível mas não aceitável no seio da Alemanha, a medida insere-se numa tendência generalizada de, subtilmente e com passos contidos, se limitar por uma ou outra razão a liberdade de expressão.

A ideia de condicionar a liberdade de expressão e a opinião das pessoas por via legislativa é um erro grave que não faz mais do que alimentar a fogueira dos revisionistas, subitamente transformados em arautos da liberdade ou em defensores de dúvidas metódicas. A refutação desses argumentos, simbologias e comportamentos não se faz por via da Lei, mas sim por demonstração e por defesa das diversas provas e testemunhos das suas consequências e dos seus factos. A ilegalização dessas temáticas pura e simplesmente remove da esfera do público a discussão e a possibilidade de se esmagarem os revisionistas no campo da História, dos factos e dos argumentos, criando uma nova simpatia de muitos pelos que engrossam essas fileiras, subitamente tranformados em opositores do "sistema", em defensores de "verdades inconvenientes" e, no fundo, criando plataformas mediáticas para a projecção dos comportamentos e simbologias que se tentam eliminar por via administrativa.

Além disso, fica a dúvida de sempre: será que os proponentes alemães da medida defendem a reciprocidade, ou seja defendem também que seja banida a simbologia e a negação da História da extrema-esquerda e do Comunismo? É que não faltaram, concerteza, entre os países agora membros de pleno direito da União e antes inquilinos da Cortina de Ferro, uma vontade semelhante em banir a mensagem dos herdeiros do passado que os teve em jugo de rédea curta, com danos aos seus em tudo semelhantes aos que se anunciam como motivadores da iniciativa alemã.

Mas, também grave é o constatar de outra tendência, que é a de conferir à União Europeia um poder no domínio criminal que esta não tem, e que muitos dos seus membros não lhe reconhecem. A tentação de extender o domínio da UE, e nomeadamente da Comissão, ao domínio criminal não é uma tentação de hoje. Já foi encetada e é o prelúdio de um futuro ao qual parece que não conseguimos fugir, que é o de uma UE com vida própria e, principalmente, em rédea solta e perdida numa espiral progressista. Uma Comissão que há muito abdica da sua função de gestão corrente e herdeira de uma legitimidade intergovernamental para ditar de sua vontade, mesmo quando esta, à semelhança do que aconteceu no caso concreto, vá contra, mais do que a vontade de um grande número de países, à propria perspectiva que estes têm do seu mandato e das suas competências.

O sonho napoleónico e centralista de alguns corre a pleno vapor. Os erros da História vão-se repetindo. Enquanto vamos cantando e rindo, observando um projecto originário de Liberdade e de remoção de fronteiras tornar-se num novo projecto totalitário de subjugação feita nas costas dos cidadãos europeus à imagem das mentes iluminadas do directório.

o aborto (III)

Solução para o aborto infalível:

1. orfanatos de qualidade num continente diferente do da mãe
2. pílulas que fariam a mulher (e/ou o pai) esquecer que entregaram a criança para adopção.

Ficavamos todos contentes. Nada se tinha passado.

o aborto (II)

As duas questões que gostaria de ver respondidas:


A primeira dir-me-ia se o aborto é um assassínio ou não; se o feto é "gente", e se a mãe não tem propriedade sobre a "gente", lamento, é assassínio, seja em que condições for e porque motivos for.

A segunda esclarecia o papel do pai nisto. É que eu acho que nunca ninguém lhe perguntou nada.

Há quem diga que a "moral dominante" ou a "sabedoria popular" tem respostas para tudo. Não é que seja mesmo assim, simplesmente há respostas que só fazem sentido quando o sentido do "popular" emerge. Esta coisa do aborto é uma dessas situações.

Nota: Não tenho resposta para as perguntas, nem sequer uma inclinação. O aborto é dos assuntos que mais me divide.

o aborto (I)

O aborto, argumentos do costume:

- económicos
Não diria que são "imorais" mas, no mínimo, são irrelevantes e no máximo deselegantes. Virtualmente tudo é susceptível de ser formatado por um balancete e sobre ele calculado um custo global. Não estamos a falar de scuts e um toque de kitsch é sempre desejável.

- pq mulher nenhuma gosta de abortar
Por essa ordem de ideias não se leva ninguém a julgamento porque suponho que ninguém gosta do resultado de cometer crimes. Se alguém gostar de matar não vai preso, vai para um hospital psiquiátrico. Quem não gosta, vai preso, independentemente de se sentir mal por ter matado ou não.

- impacto na contracepção ou aumento de abortos
Não muda nada.
(a) Eu não tenho dúvidas nenhumas de que, se o "sim" vencer, a taxa de abortos vai aumentar. Muito? Não me parece pq o aborto é, efectivamente, o último reduto. Não vejo uma adolescente a ir pedir um aborto ao pai. A vigilância "social" funciona aqui lindamente, assim como o ladrão tem medo de ser apanhado e não da pena em si mesma.
(b) Também não tenho dúvidas de que ninguém vai usar o aborto como medida contraceptiva: há outras formas mais fáceis, baratas e menos perturbantes.

Ementa do dia para o sr. Chirac

Frog's Legs à la Parisienne.

Bon appétit!

Os abortistas

Em 1998 os defensores do NÃO formavam uma massa uniforme de pessoas que utilizavam os mesmos argumentos e defendiam as mesmas ideias.
Os defensores do SIM, que tal como agora estavam em maioria, dividiam-se, como hoje, entre abortistas e defensores da despenalização do aborto. A afirmação dos primeiros na arena mediática empurrou os segundos para a abstenção e deu a vitória de bandeja ao NÃO.
Hoje a defesa do SIM segue o mesmo percurso. Cada vez que ouço argumentos do género: "Com dez semanas o embrião ainda não é um ser humano porque não desenvolveu cérebro/coração/vagina/nariz/figado" ou "A prática do aborto diminui as taxas de criminalidade" sinto a vitória do NÃO a aproximar-se.

Direito à saúde tendencialmente gratuito

Governo estuda novo imposto para evitar falência do SNS

A comissão que estuda o actual modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde vai propor ao Governo a criação de um novo imposto para garantir que o sistema não vá à falência.

A comissão que estuda o actual modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde vai propor ao Governo a criação de um novo imposto para garantir que o sistema não vá à falência.

De acordo com as informações recolhidas pelo "Diário Económico", esta é uma das principais novidades relativamente ao Relatório Intercalar de Progresso, apresentado aos ministros da Saúde e das Finanças no final de Agosto.
As propostas foram ontem discutidas numa reunião do grupo de peritos – onde estão três assessores dos ministros da Saúde e das Finanças, que voltará a reunir-se para acertar, em definitivo, as recomendações que irá fazer ao Governo, e que podem ainda ser alteradas.

No documento ontem debatido afirma-se que "caso venha a ocorrer uma insustentabilidade das contas públicas, o financiamento do SNS será garantido pelo Orçamento do Estado e por contribuições compulsórias definidas com base no rendimento, para a instituição que tem a seu cargo o seguro público complementar".

Quem é que continua a ser amigo?

Como seria de esperar, o artigo anterior já suscitou resposta. O Miguel Duarte, no blog do MLS e em stereo no blog de um dos movimentos pelo Sim, apressou-se a fazer as despesas do damage control.

A campanha do Não, à falta de argumentos convincentes, resolveu já há algum tempo sacar do bolso o argumento económico. O que me espanta é que alguns e outros, caiam na esparrela e digam que esta é a razão porque vão votar não.

Aparentemente o argumento, de tão claro e óbvio, parece que foi "sacado do bolso" para toldar o raciocínio dos ingénuos, num acto de desespero das mentes maquiavélicas por detrás da campanha do Não. Mas, se calhar, era melhor reavaliar as coisas. É que confirmando a data do meu artigo original de tomada de posição (aliás também ligado abaixo), pode-se concluir que a sua publicação neste blog, provavelmente num rasgo de presciência, antecedeu a referida campanha. São coisas...

A título de exemplo, tive conhecimento de uma amiga na Dinamarca que entrou em desespero porque até neste país, estava complicado conseguir abortar no sistema público dentro do prazo legal. Ora, se por cá, se demora frequentemente 3 meses para se conseguir uma consulta médica, e vários anos para uma operação, alguém com tino na cabeça acredita mesmo que em uma questão de poucas semanas alguém vai conseguir marcar um aborto num hospital público?

A questão, caro Miguel, não é quem faz. É quem paga. Ninguém está a dizer que a generalidade dos abortos eventualmente a serem liberalizados vão ser feitos nos hospitais públicos. O que não inviabiliza que sejam feitos no âmbito do SNS, resultando em despesa para todos os contribuintes.

O que o Miguel está convenientemente a omitir é que, de entre pessoas que "esperam 3 meses por uma consulta" estão muitas vezes pessoas que sofrem essas sim de patologias graves, muitas vezes descobertas tardiamente ao fim desses 3 meses porque o estado não lhe confere o direito de ir à privada a expensas do SNS como agora afoitamente se apressa a garantir para o caso do aborto. Assim como não o garante a pessoas que fazem parte das enormes listas de espera para cirurgias (em muitos casos largamente superiores aos referidos 3 meses) do SNS, que acarretam tempos de espera muitas vezes lancinantes a pessoas que não "escolheram" estar na situação que estão, mas que são vítimas de um infortúnio inevitável.

Além disso, do raciocínio apresentado resulta uma conclusão: sendo os recursos humanos e materiais disponíveis limitados, e principalmente fixos para uma determinada despesa associada ao funcionamento do SNS, a introdução desta nova despesa e competência poderá ter uma de três conclusões óbvias:

• Ou vão ser reafectados recursos e despesas de outras competências do SNS e genéricamente da Saúde;
• Ou vão ser reafectados recursos e despesas de outras partes da administração do estado
• Ou vão ser aumentados os impostos.

No caso dos cortes ou reafectação de recursos, seria interessante saber dos apoiantes do Sim onde é que estes vão ser feitos, quer na Saúde quer noutros sectores do estado. No caso do aumento dos impostos, seria, pelo menos, um gesto de honestidade e de responsabilidade que viessem a público assumir a sua defesa.

Mas, de pessoas tão voluntariosas, tenho pena que ainda não tenha recebido uma crítica ou comentário à proposta construtiva que fiz. Afinal, seria um caminho expedito para resolver o problema, e ficaria demonstrada uma vontade sincera de resolver o problema, em que os que o proporiam poderiam demonstrar que colocavam o seu dinheiro where there mouth is. E não que somente se preparam para expoliar os do costume para levarem a deles avante e cumprirem a sua agenda política.

Quem é amigo?

As voltas que o Mundo dá.

A campanha relativa ao anunciado referendo relativo à despenalização do aborto não cessa de gerar reviravoltas inesperadas que não cessam de surpreender. Provavelmente a mais significativa prende-se com o argumento, apresentado por vários defensores do Não (entre os quais me encontro), segundo o qual deverá ser tomada em conta para a tomada da decisão em relação ao sentido de voto o facto de ser uma posição generalizada (se bem que, seja feita justiça, não universal) a de que, no cenário do aborto despenalizado, este passe a ser assegurado gratuitamente pelo SNS. Principalmente quando a grande parte dos que sustentam essa posição têm responsabilidades governativas ou legislativas, e são os mesmos que vão liderar o processo de levar à prática a conclusão do referendo. Caiu o Carmo e a Trindade!

Que se baixou ao nível das contas de mercearia, que se tem a (omnipresente em alguns discursos bem identificados) uma perspectiva economicista. Tenho ainda presente na memória uma Clara Ferreira Alves, no último Eixo do Mal, a vociferar indignadíssima que esse era um argumento imoral. Vejam bem, imoral. Ou seja, aqueles que durante tanto tempo cavalgaram o argumento de que a posição do Não era uma posição moral, e sustentada por questões religiosas, e que a moral de alguns não se pode sobrepôr à vontade de outros, vêm agora encher a boca de moral, num surpreendente e (mais ou menos) inesperado volte-face.

O argumento económico não é um argumento moral. É, acima de tudo, um argumento pragmático e fácil de compreender: o de que não se pode ter pessoas que não concordam com um aborto livre a sustentar as opções individuais dos que o querem fazer. Que a gravidez não é uma doença e não faz parte de uma lógica de prestação de cuidados primários de Saúde.

A facilidade em o argumento ser compreendido, presume-se, poderá justificar o receio e a reacção excitada que vai surgindo no campo do Sim. Afinal, não é todos os dias que se desmonta toda uma estratégia argumentativa, e saem gorados os planos de lutar no campo do secularismo vs. religião. E não se pode negar que é em grande parte aos liberais que se pode atribuir a responsabilidade do trazer a público essa questão. Porque ainda há muitos que vêm a propriedade ganha a custo por cada um como um mero armazém de uma "riqueza colectiva" sempre pronta a ser posta ao dispor dos espíritos progressistas.

Mas afinal, como argumento pragmático, não é difícil aos apoiantes do Sim ultrapassá-lo. Fica até aqui uma sugestão, que provavelmente me faria mudar o sentido de voto: porque é que os movimentos do Sim, os partidos políticos que apoiam a mesma causa e que vão fazer campanha e todos os cidadãos anónimos que também o fazem não reunem todo o dinheiro que iriam gastar na campanha, não se quotizam entre si, e criam uma fundação ou uma ONG que faça a gestão desse património e financie quem queira fazer esse aborto, podendo até em liberdade estabelecer os critérios para esse financiamento? Porque é que não se associam e fazem um fund raiser para constituir esse património? Afinal, com tantos e tão aguerridos apoiantes, como os patrocínios que poderiam angariar de clínicas privadas e da indústria farmacêutica, porque é que falta afinal tanta vontade de resolver o problema e debelar o flagêlo que anunciam?

Afinal, é só dinheiro. Não é?

Lucas 9,14

Contou então o seguinte, a propósito daqueles que se gabam de serem justos mas que desprezam os outros:

Dois homens foram orar ao templo, um fariseu e um cobrador de impostos.

O fariseu orou assim: 'Eu te agradeço, ó Deus, porque não sou pecador como as outras pessoas, desonestas, injustas, adúlteras. Nem sou como aquele cobrador de impostos ali! Jejuo duas vezes por semana e dou a Deus um décimo de tudo o que ganho!
O cobrador de impostos mantinha-se à distância e, enquanto orava, não ousava sequer erguer os olhos para o céu; antes batia no peito, exclamando: 'Deus, tem piedade de mim, que sou pecador'.
Digo-vos, quem voltou para casa perdoado foi este pecador e não o fariseu! Porque os que se exaltam serão humilhados, mas os humildes serão honrados.

O humilde cobrador Paulo Macedo procura absolvição.

dívida-pública vs deixar-de-fumar

Diz o Correio da Manhã que o Estado deve € 10855 por habitante.
Não é propriamente uma novidade, mas nunca tinha visto o número concreto.

Comecei a pensar como vou resolver o problema. É que não estava a contar. Nem sabia mesmo. Juro.

Ora, isto em maços de tabaco a € 3.00 dá.. errr... ora bem.... 3%PIB.... 9foranada.... 3618 maços. Isto são 9.9 anos sem fumar, a 1 maço/dia.

Como não fumo, não tomo café. A 4 cafés/dia, €0.50/café... err.... e-vai-1.... 50%despesa.... prodep..... poupo €5.00/dia....

Em 6 anos pago a coisa. Parece-me bem.

Agitação nas hostes

Confesso que já consegui perceber a campanha do não e ainda não entendi a do sim.

[...]

Espero ser o único a sentir isto, mas dá-me a sensação que os estrategas das campanhas do não transpiram vontade de lutar e os das do sim fastio pela maçada.

A ler, Está lá. É do sim?, por Paulo Pedroso, no Canhoto. O link acrescentado na transcrição é meu.

O sonho húmido do nosso legislador

Num comentário à discussão no Slashdot sobe o tema candente de o YouTube ter sido bloqueado no Brasil devido a disponibilizar um vídeo de Daniela Cicarelli em actividades lúdicas na praia, foi apresentado um estudo do Institudo Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a verdadeira torrente legislativa que tem assolado a terra de Vera Cruz, nomeadamente desde a aprovação da última constituição ainda em vigor, a de 1988, verdadeiro monumento ao maximalismo constitucional, em que tudo e mais alguma coisa vem definido e que, no espaço de 18 anos, já conta 52 emendas.

Descontando uma certa grudge anti-lusitana, o referido comentário acaba por por o dedo na ferida de um dos problemas que, felizmente numa escala (ainda) inferior à dos nossos amigos transatlânticos, não deixa já de ser um dos principais problemas do nosso sistema jurídico e fonte de arbitrariedades do nosso estado.

Recomenda-se a leitura de todo o (pequeno) estudo, ficando para já alguns pormenores pornográficos para adoçar o apetite:

• Foram legisladas na vigência da actual constituição brasileira 3.510.804 normas, constituindo uma média de 783 normas por dia útil.
• Somente em termos de legislação federal, passaram 141.771 normas, resultando numa média de 31,6 normas por dia útil.
• Estão em vigor, entre normas federais, estaduais e municipais, 16.142 normas tributárias, resultando numa média (partindo do princípio que cada indivíduo/empresa só interage com um estado) de 3.203 normas que cada um terá que seguir.
• As referidas 3.203 normas correspondem a 5,5km de texto, se impressas em páginas A4 em letra arial 12, e no período de vigência da constituição foi aprovada uma norma por cada 52 habitantes.

Por cá, vai-se a caminho. De uma sistema legal como este que acaba por ser não um mecanismo de justiça, mas um braço firme com que um estado estabelece a servidão dos cidadãos.

Aviso: aos polícias do mundo e vanguarda moral ocidental

Parece que há um país não signatário do Tratado Para a Não-Proliferação Nuclear, detentor confesso de um arsenal de armas de destruição em massa longe de qualquer escrutínio da "comunidade internacional", nomeadamente da Agência Internacional da Energia Atómica, envolvido há décadas em disputas territoriais com os seus vizinhos, que veio a público anunciar a sua vontade de utilizar unilateralmente e preventivamente, sem ser como resposta ou retaliação a qualquer agressão à sua soberania, esse mesmo arsenal contra um país signatário do referido tratado e país igualmente soberano.

Obrigado pela atenção. Aguardamos resposta não relativista e coerente.

Regionalização, sim

Com este mapa.

Tau tau

O chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), almirante Melo Gomes, assumiu hoje toda a responsabilidade pelas tentativas falhadas de salvar do mar seis pescadores do barco que naufragou há uma semana na Nazaré, solidarizando-se com os marinheiros que tentaram o salvamento.

Público Última Hora.

Mais um momento pungente do estado português. O CEMA, em circular interna do EMA, forma de particular relevância, deita-se na ara sacrificial e, choroso, avança que "só os que são do mar" é que podem perceber.

O que parece é que, concretamente, são os próprios do mar que se insurgiram contra o sucedido, que não parecem compreender. Além de que, como sabemos bem, o assumir da "responsabilidade" pelo senhor almirante é o gesto, como se sabe, de assumir uma responsabilidade que é nula.

Que repercursões é que tem esse gesto, nomeadamente em relação às vítimas e seus familiares? O sr. almirante vai pagar indemnizações eventuais do seu bolso? Vai ser despromovido? Vai perder o lugar? Vai preso?

As "responsabilidades" que o sr. almirante assume são uma mão cheia de nada. São a fava que calha a um ou a outro na administração do estado, àquele que não consegue mover as suas influências (ou não as tem) para conseguir passar por cima. São a válvula que se rebenta para amanhã ninguém já se lembrar de nada, ou nada poder reclamar, porque "foram assumidas as responsabilidades".

Cá para mim, o sr. almirante nem vai sequer uma vez para a cama sem sobremesa.

O prometido é devido

Em tempos natalícios, Filipe Melo Sousa sugeria que partilhasse com ele algumas considerações, no seguimento dos artigos aqui escritos sobre a questão do Estado de Direito e o problema da Justíça e da cobrança das dívidas. Ficada a promessa de posteriormente responder, aqui vai:

Lamentando sempre outros privados que sofrem com esta amnistia judicial, quer imposta quer "negociada": as empresas que sofrem da amnistia são empresas do estado, ou que trabalham em consórcio monopolista com o estado, ou em concessão estatal. É de certa forma o estado que se está a privar de uma parte da receita. Sobretudo em termos de multas que vão reverter para as câmaras. É o estado que está em grande parte a declarar a sua falência.

Eu sei que a tentação de cortar o "saque" ao estado é grande. Nenhum liberal, nem sequer qualquer pessoa que pague impostos em Portugal e veja quanto lhe some do bolso ao fim de cada mês tendo destino o estado pode deixar de achar o contrário.

Mas, pessoalmente, a perspectiva de que é pela redução da segurança jurídica destes negócios, mais ou menos travestida de amnistia, que se chega a esse objectivo, parece-me algo ingénua. O estado demonstra ininterruptamente que, quando se trata de cobrar o "dele", é impiedoso, e não se coibe de atropelar as mais básicas liberdades e regras de um Estado de Direito para o fazer. Além disso, as empresas atingidas não são somente empresas que pertençam ao estado ou sustentadas por monopólios ou concessões. Não nos esqueçamos dos bancos e entidades financeiras que são comprovadamente um dos principais afectados pelo processo, e que, apesar de serem fortemente regulados, dificilmente incluiria nesse rol.

Voltando à atitude do estado, dou como exemplo o caso das contra-ordenações. Durante algum tempo, o estado assumiu a dificuldade em cobrar as coimas associadas a muitos tipos de contra-ordenações (pensemos concretamente nas associadas às infracções de trânsito), exactamente porque entupiam os tribunais, e sendo que, por prescreverem ao fim de um ano, muitos desses processos acabavam nesse destino.

Hoje, a primeira instância das contra-ordenações de trânsito é uma entidade administrativa (e não judicial), a Direcção Geral de Viação, o prazo de prescrição foi especificamente aumentado para dois anos, e as infracções interceptadas em flagrante delito obrigam ao pagamento à cabeça da coima, numa verdadeira presunção de culpa em que a polícia de trânsito passa a ser polícia, primeira instância e executor. A contrapartida é a apreensão da propriedade do condutor, nomeadamente a sua viatura. Paga-se primeiro, quer se esteja culpado ou inocente (tal como poderá ser determinado por uma instância de recurso), e protesta-se depois. Num tribunal, contra a palavra da polícia (que faz fé pública), e com os custos (e riscos) inerentes em termos de taxas de justiça e despesas com advogado, ou de se ser ainda punido por algum juiz mais mal-disposto utilizando a larga margem legal existente na determinação do valor da coima. Afinal, é vulgar nas contra-ordenações ligadas ao trânsito o valor máximo ser várias vezes o valor mínimo, para a mesma infracção.

Daqui, poderiamos passar para a administração fiscal e concluir-se em grande parte uma tendência semelhante, e galopantemente crescente.

Quanto a mim, qualquer perspectiva de que o estado, na situação de se ver a perder receita, vai ficar de braços cruzados e não vai agir em causa própria usando o seu poder coercivo para resolver o problema (ou para ir buscar o dinheiro a outro lado), parece-me ser irrealista.

Quanto à problematica do padrão ouro, e da concorrência monetária, apesar de não ser Economista, é um assunto naturalmente interessante mas que, como refere o Migas, requer alguma meditação e ponderação antes de responder. Fica para as cenas do próximo capítulo!

Gil Vicente Reloaded

Foi impressão minha, ou foi anunciado há pouco em directo na televisão que o Benfica vai pedir a nulidade de uma decisão sobre um assunto desportivo de um tribunal arbitral desportivo (sem recurso em termos de instâncias desportivas) em recurso para um tribunal comum, nomeadamente o Tribunal Federal Suíço?

O artista

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto-Lei que altera a forma como são definidos os preços dos medicamentos.

[...]

Outra alteração é a introdução "do princípio da estabilidade do preço definitivo inicial dos medicamentos por um período de três anos", que visa a defesa das patentes e o respeito pela propriedade intelectual. Depois deste período, o preço é revisto anualmente.

Público Última Hora.

Alguém devia explicar ao sr. ministro da Saúde (declaração à TSF), que a defesa das patentes e da propriedade intelectual (e dos monopólios e direitos exclusivos temporários que lhe estão associados) se faz em tribunal, contra aqueles que se prove violarem esses direitos, e não pela fixação de preços administrativos para os medicamentos (ou outros inventos protegidos por patentes).

É que este subito interesse do sr. ministro pela propriedade intelectual, e a medida tomada, levantam quanto a mim várias questões:

1. Se alguma das patentes vier a ser invalidada em tribunal (uma situação "normal" em termos de patentes), o que é que vai fazer o sr. ministro em relação a quem comprou esse medicamento a preço tabelado até esse momento, tabela sustentada numa patente que afinal era ilegítima?
2. Se o laboratório vier, no futuro, a fazer um acordo de licenciamento cruzado com outro laboratório e ambos venderem o medicamento (mesmo princípio activo patenteado) a preços diferentes, qual é o preço que é tabelado e protegido? E se o medicamento original mais barato for retirado do mercado e substituido pelo novo mais caro?
3. Porque é que o sr. ministro se fica pelos medicamentos? É que, mesmo só na área da Saúde, há diversos outros produtos e equipamentos que são utilizados e são protegidos por patentes. Lembro-me, por exemplo, de alguns biomateriais ou de equipamentos vários de apoio às cirurgias, como por exemplo as máquinas de sutura automática. Esta é "propriedade intelectual de segunda"?
4. O sr. ministro é que dita agora a estratégia comercial da indústria farmacêutica?
5. O facto de o ministério da Saúde exercer simultaneamente uma atitude de regulação (versão soft - é sim "intervenção") e ser os principal consumidor de medicamentos não será um conflito de competências? E este súbito interesse pela defesa da propriedade intelectual não poderá ser entendido, conjuntamente com a atitude futura do estado comprador de medicamentos de apoio ao ensaio clínico desses mesmos medicamentos, como um mecanismo de "recompensa" (à custa dos contribuintes e, principalmente, de quem compra medicamentos) por outras atitudes mais propagandisticas e interventivas no mercado que o sr. ministro tem praticado?

Os triglicéridos das filhoses

Aparentemente o Natal de Pedro Arroja deixou as suas sequelas. O espírito natalício e a quadra festiva cristã deixaram marcas, e Pedro Arroja tem vindo no seguimento a encetar uma série de artigos no Blasfémias em que correlaciona a herança cristã em várias constituições mundiais como sendo o "selo de garantia" que carimbou os verdadeiros Estados de Direito. Aparentemente, sem inspiração e iluminação divinas, não se fazem bons pactos sociais, bom Direito ou se constroem afinal meros simulacros de Estados de Direito, nós incluídos. Naturalmente, a tese merece quanto a mim as maiores reservas, e vai sendo já alvo de discussão aguerrida e de críticas das mais variadas fontes. Por mim, e para já, houve sim uma outra afirmação que não consigo deixar em claro (negritos meus):

A julgar por estes critérios - o sentimento de justiça, a paz e a prosperidade que promove, a liberdade e até a igualdade que produz entre as pessoas - a civilização cristã é, de longe, a melhor civilização que jamais existiu ao cimo da Terra.

Para além de ter uma certa dificuldade em identificar a referida "civilização cristã", a afirmação parece-me, no mínimo, precipitada e irrefletida.

Pessoalmente, qualquer tentativa de rotulagem da civilização cristã como "a melhor", presumo eu tendo em conta o período histórico compreendido entre o Império Romano e a actualidade do Cristianismo, empalidece face ao que foi, quanto a mim, o apogeu e a Idade de Ouro do Ocidente, o período áureo da civilização grega. Estamos a falar de uma sociedade que conseguiu, grosso modo no espaço de cinco séculos, rodeada de barbárie, estabelecer os pilares da Filosofia e de grande parte da Política que perduram até hoje, dois mil e seiscentos anos depois. Há dois mil e seiscentos anos já tinhamos Estados de Direito, uma verdadeira sociedade do conhecimento, e a noção que o Homem valia mais do que o seu mero valor num campo de batalha ou a quantidade de inimigos mortos que podia exibir no seu palmarés. Tinhamos uma civilização que tinha conseguido conquistar a Ordem, e que se ocupava a explorar os seus frutos.

A "civilização cristã" que Pedro Arroja enaltece, esteve enredada e explorou durante séculos o pensamento milenar de Aristóteles, encarniçando-se numa elite que domava a moral e conhecimento dos fracos, promovendo a ideia de que a convivência dos homens não era um problema humano mas sim uma verdade revelada (e sempre pronta a ser avaliada pelos "bons"). Enterrou o essencial da ocidentalidade em trevas seculares, que constituiram em grande parte um retrocesso civilizacional ou um entrave efectivo ao conhecimento e ao saber, do qual ainda vamos pagando agora as facturas pendentes.

Dir-me-à que a civilização grega também se apegava ao divino. Sem dúvida. Mas o panteão grego é mais feito de homens imortais do que de deuses. São deuses com defeitos, ideossincrasias, fetiches, irracionalidades e humores. São um espelho divino das fraquezas humanas, uma espécie de baú de lembranças do que é bom e mau no Homem, pronto a servir de exemplo quando estiverem eminentes repetições de erros passados. Não são deuses altivos e iluminados, sobranceiros aos problemas dos homens. São lembranças do que nos faz humanos.

Deuses que não inspiram constituições mas que fazem ponderar quando estas se escrevem.

Novo ano

Rui Albuquerque, do Blasfémias, propõe-nos como tema de entrada para 2007 a questão sempre pendente e metida na gaveta da regionalização.

Para mim, sinceramente, a problemática da regionalização como é geralmente colocada é provavelmente um grande tiro no pé que alguns liberais portugueses sustentam.

No actual panorama de percepção do papel (e da dimensão) do estado, e com os vícios que estão instalados nos nossos partidos políticos, a regionalização não é mais que uma receita fácil para incrementalmente se criar mais estado, mais despesa administrativa, mais conflitos de competência e, basicamente, mais terreiro para o caciquismo partidário e para instalar as estrelas de concelhias e distritais, que assim podem almejar a afastar-se dos incómodos do contacto directo com os seus eleitores e beneficiar de uma ante-câmara mais limpa e tranquila para a politica dos grandes. Não é aliás difícil de compreender muito do consenso partidário que é gerado em torno da questão, somente bloqueado pelos gritos dos que acham que não vão ter poleiro no novo cenário, à escala do poleiro reduzido de que dispõem actualmente.

Pessoalmente, acho que os problemas que se avançam como sendo possíveis de solucionar pela regionalização, resolver-se-iam muito mais simplesmente, com redução de despesa e com clarificação dos mandatos e das competências, se os colegas liberais se ocupassem mais com algumas causas mais simples, e que julgo sem dúvida mais eficazes:

• Concretizar a longamente prometida reforma do sistema eleitoral, no sentido de fazer coabitar a proporcionalidade com a representação de círculos uninominais.
• Promover de vez a autonomia fiscal dos municípios, bem como eliminar constitucionalmente as transmissões do OE para os municípios.

As medidas são simples. Alguns diriam até óbvias. Qual a vontade política dos actuais partidos em as implementarem? Provavelmente próxima de nenhuma. O que alías permite compreender melhor ainda em que cavalos é que se está a apostar e porquê.

Sobre o mesmo assunto e a mesma "provocação", ler também o que escreveram e sugeriram António Amaral e André Azevedo Alves.

Notícias de um suposto Estado de Direito

An Ohio legislative panel yesterday rubber-stamped an unprecedented process that would allow sex offenders to be publicly identified and tracked even if they've never been charged with a crime.

[...]

A recently enacted law allows county prosecutors, the state attorney general, or, as a last resort, alleged victims to ask judges to civilly declare someone to be a sex offender even when there has been no criminal verdict or successful lawsuit.

The rules spell out how the untried process would work. It would largely treat a person placed on the civil registry the same way a convicted sex offender is treated under Ohio's so-called Megan's Law.

The person's name, address, and photograph would be placed on a new Internet database and the person would be subjected to the same registration and community notification requirements and restrictions on where he could live.

A civilly declared offender, however, could petition the court to have the person's name removed from the new list after six years if there have been no new problems and the judge believes the person is unlikely to abuse again.

Toledo Times, via simplicidade.org.

As péssimas ideias e tiques securitários viajam depressa.

Isto na minha terra chama-se levar um baile

Jevetta Steele e Lara Fabian, Calling You, B.S.O. do filme Café Bagdad

Ou como definitivamente, em algumas coisas, white men (neste caso women) can't jump.

Ó para eles

É curioso (e não deixa de ter a sua piada) ver os socialistas, incluindo aqueles que clamaram durante a campanha presidencial contra o eminente golpe de estado constitucional, agora andarem de bolinha tão baixa quando Cavaco vem exigir ao governo.

Não há nenhum Papão Aníbal que uma cooperação estratégica não transforme de um dia para o outro no melhor amigo do socialista.

Motivos para não concordar com a pena de morte aplicada a Saddam

1. Cada vida é única, tem um percurso diferente e é influenciada por factores diferentes. Até prova em contrário, cada pessoa só pode usufruír dela uma vez. Uma sociedade deve ter o direito de limitar o acesso de certas pessoas à vida nessa sociedade se ela não for capaz de cumprir as regra de convivência, através da prisão por exemplo, mas nunca de retirar o próprio direito à existência.
2. À data dos crimes, nem Saddam Hussein, nem as suas vítimas, nem qualquer iraquiano tinha a noção de que estava a ser cometido um crime. Os actos de Saddam Hussein só passaram a ser crime após a mudança do regime. Prova disso é que os mesmos juízes que o julgaram agora não o teriam feito antes da mudança de regime, nem foi apresentada anteriormente qualquer queixa em relação àqueles actos.
3. Os valores de um sistema de justiça variam no tempo daí a importância da não haver retroactividade das leis. Mas também não deverá existir retroactividade num sistema de justiça. Saddam Hussein cometeu os seus crimes quando inserido num sistema de justiça em que jamais seria condenado à morte. Por outro lado, se o sistema de valores da sociedade iraquiana se alterar novamente, não há forma de inverter a pena imposta. Se à luz do sistema de valores do regime de Apartheid, Nelson Mandela tivesse sido enforcado jamais poderia ter sido um bom presidente quando o paradigma mudou.
4. A condenação de Sadam resulta apenas de um novo equilíbrio de forças no país. A sua condenação à morte poderá justificar a futura condenação à morte de intervenientes no processo quando o equilíbrio de forças se inverter.
5. Saddam Hussein pode já ter morrido há algum tempo, e aquela pessoa que foi julgada não passar de um sósia inventado pelo regime que resolveu levar o papel até ao fim sem no entanto ter cometido crime algum. Se tal fôr descoberto hoje, não há forma de inverter a pena.
6. (Este é, de longe, o meu argumento preferido) Ninguém consegue ter a certeza absoluta que o mundo existia à data dos crimes, e que não começou só no passado dia 28 de Novembro às 15h26m de uma forma que parece que existe há milhões de anos. Nesse caso Saddam, apesar de estarmos todos convencidos disso, nunca cometeu nenhum crime.

Curiosidade natalícia

Depois de um aguerrido ataque a tudo e todos que ousassem assinalar alguma coisa de positivo na vigência da ditadura de Augusto Pinochet aquando da sua morte recente, e que se dedicaram a transformar Hayek num perigoso e sinistro conspirador conservador e totalitário, é de estranhar que por estas paragens não tenha havido uma palavra simpática para o republicano, secular, laico e esquerdista Saddam Hussein aquando da sua execução.

Afinal, é difícil perceber o abandono de um filho dilecto por quem defende tão aguerridamente esses princípios e valores, sendo a pessoa em causa particular e paradigmático difusor desses princípios em terras do Médio Oriente.

O comentário feito pelo YouTube

É impressão minha, ou aquela coisa que povoa a Sic Notícias, de nome Eixo do Mal, vai sendo cada vez mais feito pelo YouTube e outros que tantos conteúdos "sacados" à Internet (com reconhecimento aos seus autores e respeito pelos seus direitos muito duvidoso), do que do "brilhantismo" e das doutas palavras dos seus comentadores residentes?

Pró ano há mais

Lamentavelmente, ainda não foi desta que consegui deitar a mão ao desejado Cilício de Ouro. Pode ser que nos 12 novos meses que agora começam pelo menos num deles me calhe o Supranumerário do Mês.

Aviso

Eu vou só ali num instante mudar de ano e já volto.

Rejoice!

Ó vós arautos da superioridade moral e dos valores do ocidente: exultai e vede os intrincados meandros da democracia em acção.

Os que estiverem de consciência tranquila em relação ao que foi feito não terão problemas em partilhar do momento e celebrar. Afinal, a evolução é para o positivo, não é? E por cada um dos muitos que circundam a execução e se manifestam, haverá concerteza muitos "ocidentais" que gostariam de estar no seu lugar.

(Aviso: apesar de ser de baixa qualidade e moderadamente gráfico, o vídeo ligado poderá impressionar alguns leitores.)

Adenda: Relato dos últimos momentos de Saddam Hussein, via BBC News.

S. Saddam

Não tenho a mínima pena do que aconteceu a Saddam Hussein. Não sou, aliás, por princípio opositor da pena de morte. Mas não pactuo com vendettas contra quem queria "matar o papá" ou com execuções sumárias políticas e farsas jurídicas travestidas de "democracia".

Saddam fez coisas que lhe mereceram este destino em pleno. Existem aliás várias turbes de pessoas cujas vidas foram desgraçadas ou que são fiéis depositórios das que desgraçou que teriam toda a justiça de o fazer pelas suas mãos. Mas embarcar nesta fantochada em que afinal a memória pública dos atentados que cometeu se limitará a uma questão acontecida há decadas, com o alto patrocínio político dos que agora organizam a festa e clamam a sua morte como uma "etapa importantíssima para a democracia no Iraque", só demonstra uma vez mais a ignorância com que todo o processo do Iraque é gerido.

Toda esta sucessão de erros e de atentados à Justiça, misturados com um branquear da história pela opção de "julgar" Saddam somente por uma questão muito particular do seu exercicio do poder (não fossem ainda factos desagradáveis vir a lume) é um cheque de martírio (conceito tão caro à religião e concretamente ao Islão) que pode ainda vir a sair muito caro aos países ocidentais com tropas no terreno.

Quer seja na senda do estabelecimento de um "digno" sucessor de Saddam no Iraque, ou na luta fraticida que se adivinha a cada dia, e que só é alimentada por este género de atitudes, no mínimo, irreflectidas.

Alô?

Uma avaria telefónica está a afectar o número de emergência 112, que não se encontra disponível para os utentes que telefonem do distrito de Évora.

De acordo com a mesma rádio, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) já disponibilizou um número alternativo para os utentes. É o 808 222 112.

Não há previsão do tempo que demorará a solucionar esta avaria, segundo o INEM.

Na origem do problema está uma avaria na central de telecomunicações da PSP.

Público Última Hora.

Mais uma vez o nosso estado garante da segurança apanhado no cumprimento preciso do que dele é esperado. Ou não.

A alternativa, aparentemente, foi rápida, criando um número alternativo com prefixo 808. Provavelmente acharão que tudo ficou resolvido, mesmo que temporariamente.

O que se terão eventualmente esquecido é que a generalidade das pessoas ignorará o novo número, que o novo número não poderá ser utilizado em telemóveis sem introduzir o seu PIN (funcionalidade prevista e implementada pelos operadores e fabricantes de telemóveis) e que, numa decisão peregrina de poupar uns tostões (afinal em coisas que parecem não interessar nada), o número não é gratuito, esperando-se que os utilizadores tenham o seu telemóvel abastecido (e bem) se o forem utilizar.

Em qualquer lado se garantem backups e redundâncias neste género de serviços prioritários. Por cá, se a coisa encrenca, não há previsão do tempo que demorará a solucionar a avaria.

O passo intermédio

Proposals to allow the police to keep the DNA of all crime suspects, even if they are later proved innocent, have been announced by Labour leaders.
Currently DNA samples taken when people are arrested in Scotland must be destroyed if the individual is not charged or convicted.

However, samples and fingerprints are retained in England and Wales.

Justice Minister Cathy Jamieson said the plan, to be contained in Labour's manifesto, would protect the public.

BBC News.

O próximo passo será, previsivelmente, a generalização a toda a população. Aliás, por cá, as mentes visionárias já vão salivando nesse sentido:

Os futuros registos criminais serão constituídos a partir das células humanas. O Ministério da Justiça tem já preparado um projecto de lei - que vai estar em debate público nos próximos dois meses antes de seguir para aprovação na Assembleia da República - que prevê a criação de uma base dados com o perfil de ADN de todos os condenados com pena de prisão igual ou superior a três anos. Este ficheiro terá como finalidade a investigação criminal. Paralelamente, prevê-se a criação de um segundo ficheiro para fins de identificação civil, constituído por perfis de ADN de pessoas que voluntariamente quiserem ali inserir os seus dados.

[...]

O ficheiro para fins civis vai ser preenchido por voluntários. De acordo com Alberto Costa, "o objectivo é, de forma gradual, inserir toda a população portuguesa na base de dados".

Reminder

Casino Royale has become the most successful James Bond film at the box office, generating $454m (£232m) in cinemas worldwide so far.

BBC News.

A lembrar quando da próxima vez a "indústria" se vier queixar que a "pirataria" lhes está a arruinar o negócio e a deixar os cinemas vazios. E quando vier reclamar novos atentados à privacidade e à presunção de inocência de todos, bem como a despesa dos esforços do estado para lhes resolver o seu problema, que é (ou deveria ser) essencialmente uma questão cível e privada.

Complicadex

Os contratos-promessa de compra e venda de imóveis vão ficar condicionados à existência de um seguro entregue pelo promotor imobiliário ao adquirente, para garantia de ressarcimento de danos materiais.

(...) para além de condicionar a actividade da promoção imobiliária a empresas que estejam elencadas num registo nacional, estas terão de prestar garantias e cauções para poderem exercer a actividade, para além da obrigação de ter o imóvel segurado.

Público Última Hora.

Aparentemente, as vontades enunciadas no publicitado Simplex no que toca à simplificação e desformalização do processo de compra e venda de imóveis já começam a sofrer os seus reveses. Além disso, parece que os responsáveis já se começam a aperceber dos problemas de segurança jurídica que podem originar das intenções inicialmente publicitadas.

Basicamente, passou-se de uma situação em que a compra e venda era um processo largamente livre e isento de formalismos obrigatórios e de pré-requisitos nos seus actores, e em que a transferência da propriedade ficava registada por escritura pública feita em notário, classe que, apesar de ser pública, gozava de alguma margem de autonomia face ao poder central (e que se encontrava até em processo de privatização), e que era um acto em grande parte autónomo do registo e das considerações fiscais (pelo menos até às mudanças operadas na sisa e na contribuição autárquica), para a sitação actual em que se anuncia a despensa da escritura pública, e em que as conservatórias (orgão tipicamente administrativos na alçada do estado) concentram a grande parte dos actos relativos à compra e venda. Todas estas alterações (e outras) tiveram origem no presente governo e esvaziaram praticamente de competências os notários, classe que se arrisca a ser varrida do mapa.

Poder-se-ia dizer que a desburocratização seria algo de positivo a assinalar, e sem dúvida que seria bem-vinda. O que se passa é que neste caso, e noutros que provavelmente aparecerão na evolução da implementação das medidas do Simplex, é que o estado, e concretamente este governo, tem uma grande dificuldade em abrir mão dos seus poderes passados, e não perde a perspectiva de que tudo na sociedade tem que passar por ele.

Senão vejamos: o argumento da segurança jurídica vence e tem consistência, sem dúvida. Mas seria sem dúvida assegurado com uma classe de notários privados, dotados de fé pública, e tornando os seus actos facultativos, mas atribuindo peso jurídico à sua existência. O que vamos passar a ter neste caso é que perdemos em burocracia num lado, ou seja, na burocracia associada ao negócio propriamente dito, mas vai-se criar uma nova burocracia a sustentar todo o mecanismo. Vamos ter um registo nacional de promotores imobiliários, cujas empresas registadas serão as únicas a poder exercer esse papel, reduzindo-se desse modo a liberdade de entrada no mercado, e vão ser necessários tanto a prestação de garantias como a cobrança de taxas por parte destes, assim como a necessidade da inclusão de um seguro no negócio. Ou seja, o risco deixa de ser algo que está em cima da mesa na negociação desse contrato, e passa a ser tabelado pelo estado, sabe-se lá com que critérios. Como se ignoram quais serão os critérios de quantificação das referidas "garantias" e "taxas".

Ou seja, chegar-se-à ao fim e ter-se-à cumprido o círculo fechado da burocracia, com a transferência de papelada tão somente de um sítio para o outro. E com habitação mais cara para sustentar todos estes devaneios, já que, em última instância será o consumidor a pagar taxas, seguros e os custos associados às "garantias".

Feliz Natal

A todos os que nos lêem habitualmente e em especial aos meus camaradas de blog desejo um Feliz Natal.

P.S.: Não houve qualquer conversão recente, apenas quero aproveitar um dos últimos anos em que poderei exprimir este desejo sem ser acusado de islamófobo.

P.S2.: A ausência do Sozinho em Casa das grelhas de programação das televisões este Natal é revoltante. O que é que nos vão tirar a seguir? As rabanadas?

Feliz qualquer coisa (take a pick)!

Para todos os nossos leitores e para o resto dos small-brothers, agora que se aproxima a hora e a blogosfera se arrefece momentaneamente para dar lugar a afazeres mais elevados, desejo o belo do feliz Natal para quem for de Natal, um bom Grav-mass, uma boa outra cerimónia religiosa minoritária ou então, para os mais simples ou avessos a celebrações, um bom descanso e preguiça a aproveitar o feriado e (para os abençoados) a tolerância de ponto!

Ele há cada um...

Os trabalhadores da Galp Energia marcaram novas greves para os dias 15 e 16 de Janeiro, para pressionar a administração da empresa a concretizar novos investimentos nas refinarias e para exigir o pagamento de um prémio extraordinário aos trabalhadores, indicou hoje em comunicado a federação de sindicatos dos metalúrgicos (Fequimetal).

Público Última Hora.

Estes senhores sindicalistas têm a sua piada. Quer dizer: os funcionários da empresa, que recebem o seu (estipulado pelo seu contrato de trabalho) a tempo e horas, e que não partilham em um cêntimo do risco do capital investido na empresa, agora ainda se arrogam ao direito de exigir prémios (que, li já não me lembro onde, se querem de em torno de €5000 por funcionário) e (pasme-se) novos investimentos na empresa! Ou seja, querem melhorar a sua situação laboral à custa do dinheiro dos outros (os accionistas), que teriam alguma (suposta) obrigação de tirar dinheiro do bolso, assumir o risco e investir só porque suas excelências o desejam.

A Galp Energia não é uma cooperativa. Também não é uma empresa de gestão colectivizada (como muitos gostariam). É um projecto dos seus accionistas, que investem o seu dinheiro com vista a que este seja rentabilizado, e que para tal chegam a acordos mútuos com os trabalhadores que contratam em relação ao que estes auferem pelo seu trabalho.

Se os senhores trabalhadores estão discontentes e acham que os sues accionistas estão a ganhar muito à conta deles, têm dois bons remédios: ou se despedem e vão para outro emprego que achem os trate melhor, ou então abram os cordões à bolsa e investem, comprando uma participação na empresa. Até consta que é um bom negócio. Depois terão, na justa conta da sua participação, a possibilidade de fazer os seus pedidos de investimento e de prémios extraordinários no local devido, ou seja, na assembleia de accionistas.

Fim da liberdade de associação em Espanha

Segundo o que leio no Blasfémias, a Espanha acaba de legislar no sentido de obrigar as empresas privadas a terem conselhos de administração paritários. Ou seja, como lá esta referido, em oito anos as empresas terão que demonstrar que essa paridade é respeitada num mínimo de 40% de mulheres.

Aguarda-se para breve uma nova lei que consigne a paridade do cargo de primeiro-ministro em Espanha. É que um cargo dessa responsabilidade, público, exercido a solo por uma pessoa do "sexo dominante" deverá ser, à luz do espírito legislativo vigente dos nossos vizinhos, completamente intolerável.

A menos que Zapatero prometa passar a ser 40% mulher...

Estado de Direito III

Ou má sorte em se ser empresário em Portugal:

O novo regulamento de custas judiciais isenta os trabalhadores que recorram aos tribunais para resolver matérias de direito laboral. De acordo com o Ministério da Justiça, o novo regulamento vai permitir que a taxa de justiça baixe em cerca de 20 por cento para o cidadão em geral.

[...]

O novo diploma, que deverá ir a Conselho de Ministros até final do ano, penaliza, observou Conde Rodrigues, "os grandes litigantes" — empresas de telecomunicações, banca, seguros —, que inundam os tribunais com milhares de acções contra os seus clientes.

[...]

O secretário de Estado da Justiça realçou que o novo regulamento isenta de taxa de justiça, em matéria de direito do trabalho, os trabalhadores que sejam representados em tribunal pelos respectivos sindicatos ou pelo Ministério Público, passando a ser gratuito para o trabalhador desde que o respectivo rendimento líquido anual à data da proposição da acção ou à data do despedimento não seja superior a oito mil euros.

Público Última Hora.

Já não bastava termos uma das leis do emprego mais restritivas da Europa. Já não bastava termos uma lei laboral que é de entendimento geral que, além de ser inquinada por um forte cunho ideológico, claramente favorece os empregados em questões do foro laboral em relação aos seus patrões. Agora, ainda vão poder contestar em tribunal gratuitamente as suas causas.

Amanhã, qualquer processo de despedimento com justa causa, mesmo um acordo mútuo para despedimento e de fixação de indemnizações vai passar pelo tribunal, ou a ameaça de tal vai passar a estar impunemente sobre a mesa como arma negocial. Enfim, a mera vontade de uma empregado mais encarniçado em querer chatear o patrão arrastando-o pelos tribunais é premiada com uma isenção de taxa de justiça.

Quanto às empresas, cujos accionistas e donos portugueses são os únicos que pagam duplamente as suas responsabilidades sociais, são por este facto recompensados, para disporem da Justiça (obrigação fundamental e monopólio do estado na grande maioria das circunstância), com verem (não consta da notícia mas pelo que ouvi noutra fonte) as taxas de justiça associadas ao justo direito de recorrerem aos tribunais para recuperarem dividas inerentes ao exercício da sua actividade (ou em geral, somente pelo facto de serem "grandes empresas") agravadas em 60%.

Pior que isso, são duas questões de princípio que se colocam. A primeira, é a de que se caminha deste modo para uma Justiça que o estado estabelece como um monopólio seu, mas a que não permite que todos acedam nas mesmas circunstâncias. Teremos pois a Justiça dos trabalhadores, a Justiça dos "cidadãos particulares" e a Justiça das "grandes empresas". Pior do que pensar na maneira como vão ser estabelecidos estes critérios discriminadores, é pensar nas repercursões que tudo isto vai ter nas relações sociais, e na imagem de Estado de Direito que Portugal queira apresentar aos investidores estrangeiros. Se ser-se indivíduo neste estado na estrada para o totalitarismo vai sendo cada vez mais difícil, reconheço que ser-se empresário e cumprir escrupulosamente com as suas obrigações se apresenta cada vez mais como próximo da impossibilidade.

A segunda, é o facto de se subverter progressivamente o conceito de taxa, que é essencialmente uma cobrança orientada para o pagamento de um serviço. Naturalmente que um princípio que deverá orientar a fixação dessa taxa deverá ser o custo desse próprio serviço. Ora o mecanismo progressivo e de "redistribuição social" é (para mal dos nossos pecados) a cobrança diferenciada de impostos, não as taxas e emolumentos cobrados pelo estado. Com a disseminação desta prática, o que se estabelece cada vez mais é um novo patamar tributário na relação do estado com os cidadãos. Quer-se que seja assim na Justiça com as taxas de justiça, na Saúde com as taxas "moderadoras", e na Educação com a fixação das propinas.

Naturalmente que toda esta vontade, associada a uma máquina fiscal omnipresenta na maioria das relações entre o estado e os indivíduos e instituições ineficaz e injusta, e cuja eficácia se parece querer aumentar não reformulando a filosofia do sistema mas invadindo a privacidade e violando os direitos de todos na medida em que seja útil à máquina fiscal, é uma receita para a tragédia com que parece que, infelizmente, vamos ter que conviver.

A oportunidade perdida

A ideia de uma comunidade de estados na Europa deveria ser acarinhada por todos os liberais. Um estado Europeu deveria assumir para si as funções de garantia das relações entre os países e os cidadãos, e de estes últimos entre si, e a defessa da comunidade enquanto um todo. Enquanto isso, garantiria a perfeita mobilidade de pessoas, bens e serviços, permitindo uma efectiva concorrência entre países. Pelo contrário, a UE ainda dá os primeiros passos na regulação da relação entre os seus cidadãos e os poderes centrais dos países onde vivem; também não existe qualquer política de defesa comum o que não afasta, em teoria, a possibilidade de uma guerra entre os seus membros. E o mais grave é que a UE em vez de se ter tornado num factor de concorrência tornou-se num meio formal de conluio entre os seus membros. A UE é hoje a plataforma de entendimento entre estados para uniformização ao mais ínfimo pormenor dos serviços oferecidos aos seus cidadãos e, muito em breve, também os preços.
A União Europeia não é hoje um estado, nem uma comunidade de estados: é um cartel.

'till death do them part

A Lactogal, um potentado ibérico da indústria dos lactícinios, decidiu fazer uma campanha do seu produto estrela, o leite Vigor.
A empresa, que se considera socialmente responsável, espalhou por Lisboa uns outdoors onde orgulhosamente afirma "Leite Vigor: dura mais que alguns casamentos", pretendendo demonstrar que o produto se aguenta uma semana no frigorífico sem se estragar.

[...]

Em todo caso, o que leva uma empresa desta importância a embarcar em tal estupidez? Deslumbramento perante as meninas da agência publicitária que fizeram o anúncio? Tentação do humor fácil para seduzir novos "targets"? Combate ao ruído do Natal com uma frase "bombástica"?

Francisco A. van Zeller, n'O Cachimbo de Magritte.

Assim de repente, lembro-me pelo menos de um casamento que dá corpo e razão à afirmação do anúncio...

Compras de Natal

Hope There's Someone, I am a bird Now, Antony & The Johnsons

Sócrates e o TC

O primeiro-ministro, José Sócrates, rejeitou hoje que os pareceres de juristas que enviou ao Tribunal Constitucional sobre a Lei das Finanças Locais constituam uma forma de pressão do Governo sobre o tribunal. "O Tribunal Constitucional não é pressionável", disse o primeiro-ministro.

Público Última Hora.

Por mais que José Socrates tente dizer o contrário, a sua iniciativa de enviar uma carta e cinco pareceres jurídicos relativos à constitucionalidade da proposta de Lei das Finanças Locais ao Tribunal Constitucional é sem dúvida uma clara e flagrante pressão sobre os seus membros. Senão vejamos: o Tribunal Constitucional não se vai pronunciar sobre a constitucionalidade de alguma decisão em tribunal. Aqui, não há prova, não há outra legislação que tenha que ser tomada em contra. O que se trata é de um processo relativamente limitado, em que por iniciativa do presidente da república o Tribunal Constitucional, olhando exclusivamente para a letra do que está na lei e para a Constituição, terá que deliberar da sua adequação ao âmbito desta. É assim completamente despropositado que o governo queira submeter informação adicional aos juizes do TC, uma vez que está claro o âmbito da informação que terá que ser tomada em conta para tomar a decisão.

É assim difícil de compreender uma intenção benévola no gesto de Sócrates. Que, se não me falha a memória, é inédito. O governo não pode pensar que o seu papel constitucional na relação com o TC é algo de semelhante ao ministério público nos tribunais ordinários. Este não é um processo de partes. É um processo no âmbito da relação sim do presidente da república com o TC e com o processo legislativo.

E quais serão então, quanto a mim, as intenções de Sócrates? Em primeiro lugar, por em cheque os membros do TC, que terão que decidir eventualmente contra reputados juristas da nossa praça, no fundo podendo-se inferir um certo desejo de Sócrates em dizer que "atenção, tenho pelo menos aqui cinco que opinavam em determinado sentido", perturbando o espírito de tranquilidade e de isenção que deve presidir à decisão, podendo-se também subententer que Sócrates considera mais o peso jurídico dos seus pareceres do que a valia individual dos membros do TC; em segundo lugar, uma eventual vontade de Sócrates lembrar aos juízes do TC quem é que "lhes paga o arroz e o feijão" e quem lá os colocou. Afinal, convém não esquecer que o passado do TC é o de um tribunal fortemente politizado, nomeadamente na sua constituição, que emergiu ao longo dos anos essencialmente de um concenso do centrão constituido por PS e PSD.

As repercursões da iniciativa dificilmente poderão ser auditáveis. Mas pelo menos assinala-se a tentação e a iniciativa.

O fim do PACMAN

Alemanha pondera cadeia para gamers

Uma nova legislação proposta na Alemanha promete controvérsia. Esta define como ofensa punível por multa ou tempo de cadeia "actos de violência cruel contra personagens humanas ou de aparência humana" em jogos. As penas poderão ir até 12 meses de cadeia, e não se ficam apenas pelos jogadores, podendo ser aplicadas também aos programadores e revendedores do jogo em questão.

(Via Arrastão)

Mais um triste número da realidade nacional

N'O Apaniguado.

E dura, e dura...

A história é do final de Outubro, mas até agora manteve-se desconhecida. Razão da discrição: um profundo embaraço para o ministro da Justiça. Alberto Costa e a sua equipa foram deixados a falar sozinhos pelo grupo parlamentar do PS quando o ministro e a sua equipa se deslocaram à Assembleia da República para preparar com deputados socialistas a discussão em comissão do Orçamento do Estado (sector da Justiça).

Diário de Notícias, via Notários Privados.

Alberto Costa continua a somar e seguir de desventuras na sua triste e patética carreira política. Desde os incidentes do passado, passando pelo triste mandato no governo Guterres, feito gato e sapato pelas polícias e em última hora afastado sem honra nem glória, somente para ser exumado posteriormente por Sócrates para servir o papel conveniente de subalterno do outro Costa, paradigma de uma subalternização do Ministério da Justiça ao da Administração Interna, o uso político de Alberto Costa continua a ser o de ser o repositório das hostilidades e dos anticorpos gerados pelas mudanças (cada vez mais tímidas em consequências) e pelos afrontamentos gerados dentro da sua casa, colocando-se a jeito da purga inevitável que o dispachará quando for útil sacrificar o cordeiro para bens maiores. Afinal, o papel de mau, que já foi útil à máquina de propaganda do governo quando foi preciso publicitar que se "afrontavam" os interesses instalados, já teve o seu uso, e as consequências (poucas, para além do interesse propagandístico cumprido) vão sendo sucessivamente metidas no baú do esquecimento.

Perdido o respeito da classe jurídica, perdido o respeito pelos colegas de governo, parece que agora nem o partido e os seus deputados já se coíbem de o desprezar em público, nas supostamente normais relações entre Assembleia da República e Governo.

Sendo a Justiça uma das competência primordias do estado, e vendo-se pelo dia-a-dia das coisas a falta que faz uma remodelação que a torne operativa, vejo com tristeza que competências importantes no âmbito desta sejam deste modo desbaratadas.

O governador do Banco de Portugal não é o ministro das finanças

A ler, porque o Governador do Banco de Portugal comprometeu a independência política da instituição, pelo António Amaral n'A Arte da Fuga.

Novidades e agradecimentos atrasados

Com o atraso inevitável pelas limitações de acesso à Internet recentes, ficam aqui os meus agradecimentos profundos e sinceros a todos os que optaram por destacar-me a mim e ao Small Brother com o seu voto na iniciativa do Geração Rasca. Apesar de não termos censeguido chegar ao top, a distinta companhia a que fomos associados só pode servir de alento para continuarmos e fazermos melhor. Paralelamente, os meus parabéns aos vencedores das várias categorias, que de uma maneira geral foram de encontro às minhas preferências e ao assinalar do melhor que se vai fazendo por aí nesta "nossa" blogosfera em português.

Preenchido por este espírito, decidi por mãos à obra e, à revelia do resto aqui da casa e em forma de prenda de Natal, procedi à mais que pendente actualização para o Google beta e a uma reviravolta aqui no look. A transição ainda está em curso, mas a grande maioria já está feita.

Espero que gostem, e que os meus colegas não tentem contratar os serviços da Carolina Salgado para me elucidarem em relação à minha ousadia!

Desonestos?

Um cartaz da campanha do não no referendo sobre despenalização do aborto insurge-se contra um alegado financiamento do aborto pelos impostos. Ora, a questão do financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização. Poder ou não ser praticado no SNS e ser ou não financiado pelo orçamento da saúde, eis uma questão que fica em aberto para a lei, se o referendo aprovar a despenalização.

O excerto reproduzido é de um artigo de Vital Moreira.

Efectivamente, a questão de o aborto poder vir a ser praticado no âmbito do SNS ou a ser financiado pelo Orçamento de Estado não consta da pergunta do referendo que se aproxima. Contudo, seria importante questionarmo-nos todos (assim como o fazem afinal, os que colocaram o referido cartaz) sobre os motivos pelos quais esta questão não consta da pergunta, ou seja, que decisão terá presidido ao proponente da pergunta para deliberadamente eliminar essa questão do referendo. Será que foi a intenção de não ferir a susceptibilidade dos que voam no doce embalo das boas intenções, distanciando-se do inoportuno discurso relativo aos custos inerentes à decisão que se pretende seja tomada em referendo?

É que a informação, contrariamente ao que alega Vital Moreira, não é para mim algo que se pode desprezar neste ponto da tomada de decisão. Afinal, essa informação pode levar a que neste referendo estejam duas coisas substancialmente distintas que estão na mesa. Numa perspectiva, a de que se asseguraria que o estado não poderia ter participação no financiamento dos custos do aborto, o que estaria a ser votado seria uma liberdade, no caso, a liberdade de fazer aborto nos termos enunciados. Uma liberdade que, como qualquer liberal perceberá, implica as naturais responsabilidades individuais de quem opte por exercer essa liberdade, nomeadamente a responsabilidade de arcar com os seus custos. Ora o que se parece avizinhar, pela omissão do proponente da pergunta e pelo discurso dominante dos apoiantes do "Sim", é uma decisão relativa a um direito, não a uma liberdade. Subjacente à distinção, reforça-se, fica a ideia do carácter positivo do que está em apreciação, ou seja, o facto de, passando esse direito universal a estar assegurado, incorre ao estado como garante último da fruição desses direitos (e como tal a todos o que o sustentam pelos seus impostos) zelar para que todos possam dispôr dele.

Ora, assim como não aceito um referendo sobre a "liberalização da droga" que estabeleça um "direito à droga", ou seja e comparativamente, que o estado deveria então disponibilizar droga a todos os que não consigam pelos seus meios dispôr dela, não posso pactuar com uma pergunta de referendo que claramente desde a sua génese se escamoteia da clareza que seria desejável para a tomada de decisão, optando por referendar uma questão sem contornos e mandado bem definidos e cujo desfecho pode acarretar a violação de outras liberdades, nomeadamente a associada à propriedade de todos os contribuintes.

O bom gosto chegou a Lisboa II

Azul e Branco II, Avenida da Liberdade, Lisboa

O bom gosto chegou a Lisboa I

Azul e Branco I, Avenida da Liberdade, Lisboa

O símbolo religioso mais idolatrado da quadra

Fonte: Banco Central Europeu

Estado de Direito II

ARTIGO 456.º
(Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé)

1. Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
2. Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
3. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé.

ARTIGO 457.º
(Conteúdo da indemnização)

1. A indemnização pode consistir:
a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;
b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má fé.
O juiz optará pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má-fé, fixando-a sempre em quantia certa.
2. Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.
3. Os honorários são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.

Código de Processo Civil

No seguimento do meu artigo original sobre a problemática de um eventual "abuso de direito" de algumas empresas que vão para os tribunais para tentarem reaver os seus créditos e dívidas, escreveu por aqui o Miguel Duarte sugerindo que uma eventual solução para o problema passaria por fazer os perdedores das causas pagar os custos efectivos da causa, e nomeadamente os incorridos pela outra parte durante a litigância. Aparentemente, parece não ser o único a pensar nesse sentido, uma vez que vão aparecendo nos jornais notícias de que o governo se prepara para agir no mesmo sentido.

Está a confundir-se a circunstância de se perder uma acção com a litigância de má-fé.

[...]

Perder não significa que não se tenha razão e que se tenha feito uso indevido de meios processuais. [Pode-se] perder porque o tribunal entendeu de maneira diferente.

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados ao jornal Metro.

Quanto a mim, é um grande erro que prepara para ser cometido. Em primeiro lugar, e como já veio a público também dizer o bastonário da Ordem dos Advogados, a perspectiva de que quem perdeu tem alguma "culpa" por ter ido a tribunal lutar por uma causa em que este tribunal concluiu que este não tinha razão não denota genericamente que essa pessoa errou em o fazer, ou que a causa não era admissível ou justa. É perfeitamente possível que uma pessoa possa perder uma causa por questões meramente processuais ou porque, na sua tarefa essencialmente arbitral no que se refere ao Direito Civil, o tribunal ache de sua justiça concluir que a pessoa não tinha razão. Além disso, o cenário proposto acarreta outro risco, que é a de desproporcionar o risco associado a cada uma das partes no acesso à Justiça. Quem é que estará, mesmo eventualmente achando que tem larga margem de razão, disposto a processar o estado ou outra grande instituição, na pior das instâncias dependendo somente de apoio judicial do estado, lutando contra a máquina legal do estado ou de uma grande empresa e dependendo em última instância do humor do juíz que irá decidir, num sistema legal inquinado de leis muitas vezes mal feitas e conflituantes como o nosso, além de minado por procedimentos processuais complexos e muitas vezes opacos para a generalidade dos cidadãos, podendo-o obrigar na factura de sustentar a máquina que tem contra si?

Aliás, o caso faz imediatamente pensar nos diversos processos e estratégias intimidatórias que têm presidido à luta nos Estados Unidos entre os diversos actores da esfera do software livre e da Free Culture contra as grandes empresas detentoras de portfólios de patentes e de posições significativas na área dos conteúdos audiovisuais.

Essa solução coloca nas mãos dos grandes (e caros) departamentos jurídicos uma arma de intimidação que não é justa nem equilibrada num confronto jurídico em que se pressuponha uma certa igualdade de armas.

Além disso, como se infere das disposições legais acima, as ferramentas jurídicas para lidar com os casos de abuso de direito e de litigância de má-fé já existem, e já supõem mecanismos semelhantes aos propostos, não de um modo generalizado, mas sim restritos aos casos onde verdadeiramente se verifique o abuso de uma das partes. O que se passa é que o instituto da litigância de má fé parece não acolher muita da vontade e dos esforços dos vários actores judiciais, nomeadamente dos juízes.

Sistematizando a adopção corrente da penalização efectiva dessas práticas, não vejo por que haveria grande necessidade de se proceder a maiores mudanças. Com o perigo de se materializarem os vários problemas que refiro acima.

Creative Commons

Para quem estiver amanhã aqui pela capital do Império e tenha disponibilidade e interesse pelos meandros da Free Culture e pela temática da Liberdade e as novas tecnologias, não posso deixar de recomendar o seminário que amanhã terá lugar na Universidade Católica (Palma de Cima), organizado pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (FCEE-Católica), a INTELI - Inteligência em Inovação e a UMIC, denominado Creative Commons (CC) na Sociedade do Conhecimento: O Impacto dos Primeiros 4 Anos.

Coincidindo com o 4 aniversário da licença Creative Commons, recentemente adaptada ao ordenamento jurídico português, o cabeça de cartaz é nem mais nem menos do que Lawrence Lessig (que para a maioria dos do meio dispensará apresentações), fundador da licença, advogado e intelectual atento aos desafios e agressões à liberdade de expressão, à privacidade e ao espírito do direito de autor associados às novas tecnologias.

A entrada é livre, mas requer inscrição.

Imperdível.

Pergaminhos

Tenho seguido, com inevitável curiosidade mórbida, a evolução do affair Carolina Salgado vs. Pinto da Costa. Afinal, não é todos os dias que um Papa se vê encravado em questões de saias.

Para já, fiquei elucidado pelo discurso de arrependida ensaiado na rádio (julgo que na TSF) por Carolina Salgado: segundo esta, tendo Pinto da Costa querido dar uma sova a Ricardo Bexiga, vereador socialista de Gondomar, não teria hesitado em a procurar para lhe arranjar quem fizesse o trabalhinho. Pelas suas palavras tal não foi complicado, tendo sido dada a desejada sova, e tendo a intermediária Carolina ficado posteriormente muito arrependida pelo sucedido e pela extensão das lesões.

Fiquei esclarecido, ainda mais por ouvir estas palavras na primeira pessoa: Pinto da Costa, presidente de um clube de futebol há decadas, com naturais conhecimentos em claques (nomeadamente nas tão bem comportadas do FCP), com conhecimentos (mesmo que por portas travessas) na Noite portuense, foi escolher Carolina Salgado para supostamente resolver o seu problema.

É caso para se dizer que pergaminhos e curriculum vitae não lhe há-de faltar.

Quem sabe, sabe...

Na segunda-feira passada, ainda não se tinha entrado pela tarde e já se relatava o impensável: José Sá Fernandes, vereador da Câmara Municipal de Lisboa eleito pelo Bloco de Esquerda não ia ser convidado para o palco do debate anunciado ("um dos mais importantes de sempre") para o Prós&Contras que teria lugar nesse dia à noite, deixando as rédeas entregues aos representantes dos outros partido com vereação, nomeadamente o PS, o CDS e a CDU, e remetendo o referido JSF para um lugar na plateia.

Não posso, apesar de tudo, deixar de me solidarizar com a queixa. Afinal trata-se, à semelhança de outros critérios utilizados no passado, de uma duvidosa noção de pluralidade do canal público. Nessas circunstâncias passadas, tenho até ideia de ouvir Fátima Campos Ferreira alegar, julgo que no seguimento de queixa ao provedor do espectador, que o programa era de "entretenimento" e não de "debate político", como tal não se justificando o critério de pluralidade e de representação política.

A diferença foi o que aconteceu a seguir. Algumas (poucas) horas depois, já constava do mesmo artigo um post scriptum que anunciava que tudo já estava bem. Lá se tinha arranjado uma cadeira e José Sá Fernandes teria o seu palanque em igualdade com os demais.

Efectivamente, no nosso país não há nada como ter boa imprensa. Principalmente, sendo-se parte daquela esquerda que os nossos jornalistas tanto gostam de apaparicar, publicitar e sustentar o discurso político. Os tais que vem rapidamente clamar por graves violações deontológicas quando alguém afirma com frontalidade apoios fora da cartilha.

Em tempo de celebração de Pessoa, poder-se-à quase dizer que, quando o discriminado é "daquela" esquerda, "Deus" quer, o homem sonha, a obra nasce...

Alterado: Corrigidos os links para o Arrastão, entretanto regressado ao mundo dos vivos.

Vómito

Todos aqueles que gostam tanto da discussão, se envolvem tanto nela, que se deixam de interessar pela argumentação. Para esses passa a interessar apenas duas coisas: a discordância e os acontecimentos que possam denegrir as opiniões opostas.
Em Portugal a esquerda controla o estado há já 30 anos. São os responsáveis pelo seu actual tamanho e ineficiência, será portanto normal que seja a esquerda o principal adversário ideológico de um liberal em Portugal. Noutros países será diferente. Mas tal não justifica as reacções pavlovianas dos liberais às posições da esquerda. A esquerda toca a campaínha, os liberais salivam: a discordância passa a ser mais importante do que a coerência ideológica. Os liberais acabam por ter indirectamente a sua agenda marcada pela esquerda.
A reacções a acontecimentos e notícias segue o mesmo rumo. A esquerda saliva com cada ataque israelita a Gaza, vibra com cada criança morta. Cada vídeo de um soldado americano a maltratar um iraquiano é divulgado como se de um troféu para a causa se tratasse. A direita folclórica delira quando os muçulmanos se matam entre si. Excepto se fôr no Iraque, aí é a vez da esquerda folclórica delirar. De delírio em delírio, as verdadeiras causas e as consequências dos acontecimentos não são relevantes, desde que, de alguma forma mesquinha, sintam que aquilo lhes dá razão. Repugnante.

P.S.: O Blasfémias venceu merecidamente os troféus de melhor blog e melhor blog colectivo. O Mundo Perfeito é, de longe, o melhor blog feminino da blogosfera lusa, mesmo apesar, ou talvez também por isso, do estilo de fascista de esquerda da Isabela. Foi injustamente esquecido. Outro injustamente esquecido foi o JLP. O facto de ter conseguido que o Small-Brother fosse nomeado por alguns na categoria de melhor blog colectivo é a maior demonstração dessa injustiça.

Estado de Direito

Escreve Luis Lavoura, no Speakers Corner Liberal Social, sobre a problemática do "lixo processual", ou seja, ao facto de os tribunais se encontrarem entupidos de causas relativas à cobrança de dívidas por parte de empresas e instituições financeiras:

É, pois, altura de o Estado exigir que as empresas concedam crédito de forma responsável, apenas quando os clientes apresentem provas sólidas de que podem pagar, ou em troca de colateral. As empresas têm, naturalmente, a liberdade de gerir os seus negócios - mas a liberdade exige tambem a responsabilidade de não terem que recorrer sistematicamente ao Estado quando as coisas correm para o torto.

A posição de Luis Lavoura revolve em torno de um problema generalizado do nosso estado, bem como de outros "estados sociais", em que sucessivamente, em face de se começar a não conseguir sustentar financeiramente os desvarios de um estado metido em todo o lado e em todas as relações sociais, começa a cortar nas diversas funcionalidades e "direitos". A tendência seria boa, porque redundaria possivelmente num downsizing da dimensão do estado, não fosse o facto de, na ânsia (ou melhor, no desespero) de cortar, não se começasse a entrar na carne das funções essenciais de um estado mínimo, e desse modo perverter o próprio contrato mais simples e espontâneo com o estado. É este o caso do "lixo processual" ou das bagatelas jurídicas.

Umas das funções básicas e consensuais do estado, na materialização de um Estado de Direito, é o de ser o garante dos contratos, através do seu monopólio do poder coercivo. Ora os contratos de crédito ou de prestação ou fornecimento de serviços não podem ser contratos de segunda. Aliás, num estado de direito, não deverá haver contratos de primeira e de segunda. No nosso caso, através do Código Civil, foi por iniciativa do estado consagrado um conjunto de requisitos e de preceitos relativamente aos contratos que este não se pode agora demarcar de fazer cumprir, só porque não consegue garantir a operacionalidade desse cumprimento. Se não o consegue fazer, isso é um problema funcional que terá que resolver, não sacrificando para isso as questões de princípio que estão por detrás.

Além disso, no caso concreto do sector financeiro, este trata-se de um dos sectores da economia mais fortemente regulados, quer por legislação avulsa, quer pela intervenção regulatória do Banco de Portugal. Foram impostas aos bancos condições para ter uma porta aberta e nos termos em que podem fazer negócio para as quais não se querem dar as respectivas contrapartidas em termos de segurança jurídica para poderem exercer o seu trabalho.

É que, quando o Luis Lavoura refere que o crédito deveria ser assegurado por garantias reais dos seus titulares, esquece-se que um dos problemas jurídicos levantados é exactamente o da execução dessas garantias caso o titular do crédito não consiga vir a cumprir para com as suas obrigações contratuais. Está o Luis Lavoura disposto (e principalmente, ciente de onde se está a meter) a transferir competências de processo executivo do estado para privados? É que, mesmo passando a parte da decisão relativa ao processo para o domínio do direito privado e dos tribunais arbitrais, a competência executiva (ou a fiscalização das garantias) é uma tarefa que julgo dificilmente será defensável que saia da alçada do estado.

Também se esqueçe que o problema (ou, nas suas eventuais palavras, o "abuso") será tanto das empresas que recorrem aos tribunais para defenderem os seus interesses, como será daquele que sistematicamente fogem aos compromissos que estabeleceram no passado, protegidos por um véu de impunidade patrocinado pelo estado. De quem faz crédito com "prazo extra", com a noção do tempo que aquele com que negociou passará em tribunal até conseguir ser justamente ressarcido (se o chegar a ser).

Mas, porventura mais grave do que tudo o que foi enunciado, são as repercursões espectáveis do que o Luis Lavoura está a sugerir. Basicamente, a consequência principal seria o aumento do risco da actividade bancária. Ora, face a este aumento, os cenários espectáveis seriam vários. Um seria a transferência (face à confirmada dificuldade em cobrar dívidas) do risco para os "clientes seguros", ou seja, o conjunto de "eleitos" que fossem capazes a partir dessa altura de conseguir um crédito, com os associados aumentos das margens e generalizado aumento do custo do dinheiro Outro seria a natural redução da disponibilidade de crédito, limitado aos poucos que conseguissem dar as garantias solicitadas, perdendo-se o efeito multiplicador do dinheiro que os bancos têm na Economia. Além disso, uma vez que a apetência pelo consumo e pelo risco é intrínseca ao ser humano, a apetência pelo crédito não iria desaparecer. Antes, assitir-se-ia a um crescimento de mecanismos informais (e eventualmente mais ou menos criminosos) de concessão de créditos, aqueles em que as garantias são muitas vezes cobradas recorrendo aos utensílios acima e às rótulas dos devedores.

Não sei se o Luis Lavoura prefere uma sociedade de agiotas ao presente cenário relativo ao crédito, mesmo que as repercurssões desse facto só digam respeito ao "próximo", dada a informação de que não recorre (aliás, como eu não recorro) ao crédito.

Eu, por mim, prefiro uma sociedade em que os compromissos estabelecidos entre as pessoas valem alguma coisa, e em que o estado zela pela defesa dos interesses associados a esses compromissos. Quaisquer que sejam.

Afinal, são estas as prerrogativas de um Estado de Direito.

Facínora em decomposição em lista de espera 2

Facínora em decomposição em lista de espera 1

Facínora em decomposição arrumado

Civilização

No seu habitual estilo entre o blasé e o irremediavelmente-do-contra, dizia há pouco Miguel Sousa Tavares no Jornal Nacional:

Num país civilizado, não se tolera a militares, fardados ou não fardados, que se manifestem.

Independentemente da razão concreta que possam (ou não ter) neste caso concreto, e da efectiva configuração constitucional do assunto, esta máxima lapidar, dita em abstracto, para em abstracto ser compreendida, deixou-me perplexa. Num país civilizado, faz-se o quê? Mata-se, prende-se os ditos?

Desafio aceite

O Ricardo, do Apatia Geral, apresenta um desafio à blogosfera Liberal:

Assim sendo, a minha proposta é de que, com seriedade, todos os blogs que consideram dever o Estado reduzir o seu peso na economia e na sociedade, passem a explicar:
- que organismos, funções, responsabilidades, etc, deve o estado deixar, libertando a sociedade e a economia do seu peso, devolvendo aos cidadãos, às empresas e a múltiplas outras formas de organização privada, a solução.

Ora aqui fica a minha perspectiva de uma organização liberal do estado:

• Um sistema presidencialista, em que o Chefe de Estado lidera simultaneamente o executivo e assume as funções de representação do estado.
• Um parlamento com 100 deputados, 50 eleitos num círculo nacional, e 50 eleitos em círculos uninominais que dividam uniformemente a população portuguesa.
• Sistema jurídico organizado em comarcas criminais correspondentes aos círculos eleitorais, relações nas principais cidades e um Supremo Tribunal.
• Procurador Geral com a missão de zelar pelo cumprimento da lei, eleito por sufrágio universal, e procuradores adjuntos eleitos por círculos uninominais nas cidades com relações.
• Municípios com liberdade organizativa e autonomia e liberdade fiscal.
• Sistema fiscal baseado na taxação do património com flat rate e em impostos indirectos numa lógica exclusiva de utilizador-pagador.
• Governo com a seguinte orgânica:
  • Ministério da Fazenda, com responsabilidade da gestão e recolha dos impostos.
  • Ministério do Interior, com as responsabilidades inerentes à segurança e à defesa nacional.
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros, com as responsabilidades da representação de Portugal nos territórios estrangeiros e organizações internacionais.
  • Ministério da Propriedade, para a gestão do domínio público, do ambiente, do património histórico, e das concessões do estado.
  • Ministério dos Serviços Sociais, responsável por gerir (mas não prestar) os serviços relativos à implementação de uma safety net, nomeadamente cuidados de saúde de emergência, prestação de apoio básico de sobrevivência, escolaridade obrigatória, prestação de uma pensão mínima universal de subsistência e de um sistema de apoio jurídico. Além disso, disponibilização de exames escolares opcionais de validação de competências mínimas para diversos graus de escolaridade.

Assim de repente, parece-me bem!

Sá Carneiro

Hoje marcam-se 26 anos sobre a morte de Francisco Sá Carneiro e Amaro da Costa em Camarate.

Os meus tenros 5 anos à data da sua morte pouco permitiam perceber do que tinha acontecido. Muito menos de que linha política seguia ou deixava de seguir. Mas deixaram-me uma imagem marcada na memória: a imagem de um cortejo fúnebre acompanhado por milhares de pessoas e transmitido em directo por uma transmissão televisiva pesada e solene. Por uma sensação de pesar e de perda colectiva que afectava a generalidade dos que me rodeavam.

Posteriormente, pouco mais foi acrescentado: para além de estar sempre na boca daqueles que fazem sempre questão de acrescentar o "PPD" ao PSD, acompanhado da miragem messiânica e sebastianista de uma reincarnação da AD e de de um eterna "união da Direita", o país tem-se ocupado a descartar a memória daquele que foi um dos seus mais carismáticos primeiro-ministros, que descolou da balburdia de um 25 de Abril ainda fresco. Por cá não somos, ao que parece, adeptos de Olof Palmes ou de JFKs. Aqui, Francisco Sá Carneiro foi metido na gaveta onde foi metida a direita no pós 25 de Abril.

Hoje, a memória de Sá Carneiro, infelizmente, associa-se em grande parte à sina de sermos portugueses. Relembra-nos ciclicamente, de efeméride em efeméride, que vivemos num dito Estado de Direito remetido a um lugar de mera existência formal e que permitiu que o poder legislativo e judicial pactuassem na farsa do processo do apuramento do que verdadeiramente sucedeu naquele dia, farsa que perdura findas quase três décadas.

Ou associado ao facto de, num golpe extraordinário da negra ironia, o nosso estado de homenagens de circunstância optou por perpetuar a sua memória baptizando com o seu nome um aeroporto.

Reminder

São destas coisas, meninos e meninas, que nos relembram de tempos a tempos que na Pirâmide de Maslow da Política, a Liberdade é sem dúvida uma necessidade que se sobrepõe à Democracia.