o aborto (II)

As duas questões que gostaria de ver respondidas:


A primeira dir-me-ia se o aborto é um assassínio ou não; se o feto é "gente", e se a mãe não tem propriedade sobre a "gente", lamento, é assassínio, seja em que condições for e porque motivos for.

A segunda esclarecia o papel do pai nisto. É que eu acho que nunca ninguém lhe perguntou nada.

Há quem diga que a "moral dominante" ou a "sabedoria popular" tem respostas para tudo. Não é que seja mesmo assim, simplesmente há respostas que só fazem sentido quando o sentido do "popular" emerge. Esta coisa do aborto é uma dessas situações.

Nota: Não tenho resposta para as perguntas, nem sequer uma inclinação. O aborto é dos assuntos que mais me divide.

o aborto (I)

O aborto, argumentos do costume:

- económicos
Não diria que são "imorais" mas, no mínimo, são irrelevantes e no máximo deselegantes. Virtualmente tudo é susceptível de ser formatado por um balancete e sobre ele calculado um custo global. Não estamos a falar de scuts e um toque de kitsch é sempre desejável.

- pq mulher nenhuma gosta de abortar
Por essa ordem de ideias não se leva ninguém a julgamento porque suponho que ninguém gosta do resultado de cometer crimes. Se alguém gostar de matar não vai preso, vai para um hospital psiquiátrico. Quem não gosta, vai preso, independentemente de se sentir mal por ter matado ou não.

- impacto na contracepção ou aumento de abortos
Não muda nada.
(a) Eu não tenho dúvidas nenhumas de que, se o "sim" vencer, a taxa de abortos vai aumentar. Muito? Não me parece pq o aborto é, efectivamente, o último reduto. Não vejo uma adolescente a ir pedir um aborto ao pai. A vigilância "social" funciona aqui lindamente, assim como o ladrão tem medo de ser apanhado e não da pena em si mesma.
(b) Também não tenho dúvidas de que ninguém vai usar o aborto como medida contraceptiva: há outras formas mais fáceis, baratas e menos perturbantes.

Ementa do dia para o sr. Chirac

Frog's Legs à la Parisienne.

Bon appétit!

Os abortistas

Em 1998 os defensores do NÃO formavam uma massa uniforme de pessoas que utilizavam os mesmos argumentos e defendiam as mesmas ideias.
Os defensores do SIM, que tal como agora estavam em maioria, dividiam-se, como hoje, entre abortistas e defensores da despenalização do aborto. A afirmação dos primeiros na arena mediática empurrou os segundos para a abstenção e deu a vitória de bandeja ao NÃO.
Hoje a defesa do SIM segue o mesmo percurso. Cada vez que ouço argumentos do género: "Com dez semanas o embrião ainda não é um ser humano porque não desenvolveu cérebro/coração/vagina/nariz/figado" ou "A prática do aborto diminui as taxas de criminalidade" sinto a vitória do NÃO a aproximar-se.

Direito à saúde tendencialmente gratuito

Governo estuda novo imposto para evitar falência do SNS

A comissão que estuda o actual modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde vai propor ao Governo a criação de um novo imposto para garantir que o sistema não vá à falência.

A comissão que estuda o actual modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde vai propor ao Governo a criação de um novo imposto para garantir que o sistema não vá à falência.

De acordo com as informações recolhidas pelo "Diário Económico", esta é uma das principais novidades relativamente ao Relatório Intercalar de Progresso, apresentado aos ministros da Saúde e das Finanças no final de Agosto.
As propostas foram ontem discutidas numa reunião do grupo de peritos – onde estão três assessores dos ministros da Saúde e das Finanças, que voltará a reunir-se para acertar, em definitivo, as recomendações que irá fazer ao Governo, e que podem ainda ser alteradas.

No documento ontem debatido afirma-se que "caso venha a ocorrer uma insustentabilidade das contas públicas, o financiamento do SNS será garantido pelo Orçamento do Estado e por contribuições compulsórias definidas com base no rendimento, para a instituição que tem a seu cargo o seguro público complementar".

Quem é que continua a ser amigo?

Como seria de esperar, o artigo anterior já suscitou resposta. O Miguel Duarte, no blog do MLS e em stereo no blog de um dos movimentos pelo Sim, apressou-se a fazer as despesas do damage control.

A campanha do Não, à falta de argumentos convincentes, resolveu já há algum tempo sacar do bolso o argumento económico. O que me espanta é que alguns e outros, caiam na esparrela e digam que esta é a razão porque vão votar não.

Aparentemente o argumento, de tão claro e óbvio, parece que foi "sacado do bolso" para toldar o raciocínio dos ingénuos, num acto de desespero das mentes maquiavélicas por detrás da campanha do Não. Mas, se calhar, era melhor reavaliar as coisas. É que confirmando a data do meu artigo original de tomada de posição (aliás também ligado abaixo), pode-se concluir que a sua publicação neste blog, provavelmente num rasgo de presciência, antecedeu a referida campanha. São coisas...

A título de exemplo, tive conhecimento de uma amiga na Dinamarca que entrou em desespero porque até neste país, estava complicado conseguir abortar no sistema público dentro do prazo legal. Ora, se por cá, se demora frequentemente 3 meses para se conseguir uma consulta médica, e vários anos para uma operação, alguém com tino na cabeça acredita mesmo que em uma questão de poucas semanas alguém vai conseguir marcar um aborto num hospital público?

A questão, caro Miguel, não é quem faz. É quem paga. Ninguém está a dizer que a generalidade dos abortos eventualmente a serem liberalizados vão ser feitos nos hospitais públicos. O que não inviabiliza que sejam feitos no âmbito do SNS, resultando em despesa para todos os contribuintes.

O que o Miguel está convenientemente a omitir é que, de entre pessoas que "esperam 3 meses por uma consulta" estão muitas vezes pessoas que sofrem essas sim de patologias graves, muitas vezes descobertas tardiamente ao fim desses 3 meses porque o estado não lhe confere o direito de ir à privada a expensas do SNS como agora afoitamente se apressa a garantir para o caso do aborto. Assim como não o garante a pessoas que fazem parte das enormes listas de espera para cirurgias (em muitos casos largamente superiores aos referidos 3 meses) do SNS, que acarretam tempos de espera muitas vezes lancinantes a pessoas que não "escolheram" estar na situação que estão, mas que são vítimas de um infortúnio inevitável.

Além disso, do raciocínio apresentado resulta uma conclusão: sendo os recursos humanos e materiais disponíveis limitados, e principalmente fixos para uma determinada despesa associada ao funcionamento do SNS, a introdução desta nova despesa e competência poderá ter uma de três conclusões óbvias:

• Ou vão ser reafectados recursos e despesas de outras competências do SNS e genéricamente da Saúde;
• Ou vão ser reafectados recursos e despesas de outras partes da administração do estado
• Ou vão ser aumentados os impostos.

No caso dos cortes ou reafectação de recursos, seria interessante saber dos apoiantes do Sim onde é que estes vão ser feitos, quer na Saúde quer noutros sectores do estado. No caso do aumento dos impostos, seria, pelo menos, um gesto de honestidade e de responsabilidade que viessem a público assumir a sua defesa.

Mas, de pessoas tão voluntariosas, tenho pena que ainda não tenha recebido uma crítica ou comentário à proposta construtiva que fiz. Afinal, seria um caminho expedito para resolver o problema, e ficaria demonstrada uma vontade sincera de resolver o problema, em que os que o proporiam poderiam demonstrar que colocavam o seu dinheiro where there mouth is. E não que somente se preparam para expoliar os do costume para levarem a deles avante e cumprirem a sua agenda política.

Quem é amigo?

As voltas que o Mundo dá.

A campanha relativa ao anunciado referendo relativo à despenalização do aborto não cessa de gerar reviravoltas inesperadas que não cessam de surpreender. Provavelmente a mais significativa prende-se com o argumento, apresentado por vários defensores do Não (entre os quais me encontro), segundo o qual deverá ser tomada em conta para a tomada da decisão em relação ao sentido de voto o facto de ser uma posição generalizada (se bem que, seja feita justiça, não universal) a de que, no cenário do aborto despenalizado, este passe a ser assegurado gratuitamente pelo SNS. Principalmente quando a grande parte dos que sustentam essa posição têm responsabilidades governativas ou legislativas, e são os mesmos que vão liderar o processo de levar à prática a conclusão do referendo. Caiu o Carmo e a Trindade!

Que se baixou ao nível das contas de mercearia, que se tem a (omnipresente em alguns discursos bem identificados) uma perspectiva economicista. Tenho ainda presente na memória uma Clara Ferreira Alves, no último Eixo do Mal, a vociferar indignadíssima que esse era um argumento imoral. Vejam bem, imoral. Ou seja, aqueles que durante tanto tempo cavalgaram o argumento de que a posição do Não era uma posição moral, e sustentada por questões religiosas, e que a moral de alguns não se pode sobrepôr à vontade de outros, vêm agora encher a boca de moral, num surpreendente e (mais ou menos) inesperado volte-face.

O argumento económico não é um argumento moral. É, acima de tudo, um argumento pragmático e fácil de compreender: o de que não se pode ter pessoas que não concordam com um aborto livre a sustentar as opções individuais dos que o querem fazer. Que a gravidez não é uma doença e não faz parte de uma lógica de prestação de cuidados primários de Saúde.

A facilidade em o argumento ser compreendido, presume-se, poderá justificar o receio e a reacção excitada que vai surgindo no campo do Sim. Afinal, não é todos os dias que se desmonta toda uma estratégia argumentativa, e saem gorados os planos de lutar no campo do secularismo vs. religião. E não se pode negar que é em grande parte aos liberais que se pode atribuir a responsabilidade do trazer a público essa questão. Porque ainda há muitos que vêm a propriedade ganha a custo por cada um como um mero armazém de uma "riqueza colectiva" sempre pronta a ser posta ao dispor dos espíritos progressistas.

Mas afinal, como argumento pragmático, não é difícil aos apoiantes do Sim ultrapassá-lo. Fica até aqui uma sugestão, que provavelmente me faria mudar o sentido de voto: porque é que os movimentos do Sim, os partidos políticos que apoiam a mesma causa e que vão fazer campanha e todos os cidadãos anónimos que também o fazem não reunem todo o dinheiro que iriam gastar na campanha, não se quotizam entre si, e criam uma fundação ou uma ONG que faça a gestão desse património e financie quem queira fazer esse aborto, podendo até em liberdade estabelecer os critérios para esse financiamento? Porque é que não se associam e fazem um fund raiser para constituir esse património? Afinal, com tantos e tão aguerridos apoiantes, como os patrocínios que poderiam angariar de clínicas privadas e da indústria farmacêutica, porque é que falta afinal tanta vontade de resolver o problema e debelar o flagêlo que anunciam?

Afinal, é só dinheiro. Não é?

Lucas 9,14

Contou então o seguinte, a propósito daqueles que se gabam de serem justos mas que desprezam os outros:

Dois homens foram orar ao templo, um fariseu e um cobrador de impostos.

O fariseu orou assim: 'Eu te agradeço, ó Deus, porque não sou pecador como as outras pessoas, desonestas, injustas, adúlteras. Nem sou como aquele cobrador de impostos ali! Jejuo duas vezes por semana e dou a Deus um décimo de tudo o que ganho!
O cobrador de impostos mantinha-se à distância e, enquanto orava, não ousava sequer erguer os olhos para o céu; antes batia no peito, exclamando: 'Deus, tem piedade de mim, que sou pecador'.
Digo-vos, quem voltou para casa perdoado foi este pecador e não o fariseu! Porque os que se exaltam serão humilhados, mas os humildes serão honrados.

O humilde cobrador Paulo Macedo procura absolvição.

dívida-pública vs deixar-de-fumar

Diz o Correio da Manhã que o Estado deve € 10855 por habitante.
Não é propriamente uma novidade, mas nunca tinha visto o número concreto.

Comecei a pensar como vou resolver o problema. É que não estava a contar. Nem sabia mesmo. Juro.

Ora, isto em maços de tabaco a € 3.00 dá.. errr... ora bem.... 3%PIB.... 9foranada.... 3618 maços. Isto são 9.9 anos sem fumar, a 1 maço/dia.

Como não fumo, não tomo café. A 4 cafés/dia, €0.50/café... err.... e-vai-1.... 50%despesa.... prodep..... poupo €5.00/dia....

Em 6 anos pago a coisa. Parece-me bem.

Agitação nas hostes

Confesso que já consegui perceber a campanha do não e ainda não entendi a do sim.

[...]

Espero ser o único a sentir isto, mas dá-me a sensação que os estrategas das campanhas do não transpiram vontade de lutar e os das do sim fastio pela maçada.

A ler, Está lá. É do sim?, por Paulo Pedroso, no Canhoto. O link acrescentado na transcrição é meu.

O sonho húmido do nosso legislador

Num comentário à discussão no Slashdot sobe o tema candente de o YouTube ter sido bloqueado no Brasil devido a disponibilizar um vídeo de Daniela Cicarelli em actividades lúdicas na praia, foi apresentado um estudo do Institudo Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a verdadeira torrente legislativa que tem assolado a terra de Vera Cruz, nomeadamente desde a aprovação da última constituição ainda em vigor, a de 1988, verdadeiro monumento ao maximalismo constitucional, em que tudo e mais alguma coisa vem definido e que, no espaço de 18 anos, já conta 52 emendas.

Descontando uma certa grudge anti-lusitana, o referido comentário acaba por por o dedo na ferida de um dos problemas que, felizmente numa escala (ainda) inferior à dos nossos amigos transatlânticos, não deixa já de ser um dos principais problemas do nosso sistema jurídico e fonte de arbitrariedades do nosso estado.

Recomenda-se a leitura de todo o (pequeno) estudo, ficando para já alguns pormenores pornográficos para adoçar o apetite:

• Foram legisladas na vigência da actual constituição brasileira 3.510.804 normas, constituindo uma média de 783 normas por dia útil.
• Somente em termos de legislação federal, passaram 141.771 normas, resultando numa média de 31,6 normas por dia útil.
• Estão em vigor, entre normas federais, estaduais e municipais, 16.142 normas tributárias, resultando numa média (partindo do princípio que cada indivíduo/empresa só interage com um estado) de 3.203 normas que cada um terá que seguir.
• As referidas 3.203 normas correspondem a 5,5km de texto, se impressas em páginas A4 em letra arial 12, e no período de vigência da constituição foi aprovada uma norma por cada 52 habitantes.

Por cá, vai-se a caminho. De uma sistema legal como este que acaba por ser não um mecanismo de justiça, mas um braço firme com que um estado estabelece a servidão dos cidadãos.

Aviso: aos polícias do mundo e vanguarda moral ocidental

Parece que há um país não signatário do Tratado Para a Não-Proliferação Nuclear, detentor confesso de um arsenal de armas de destruição em massa longe de qualquer escrutínio da "comunidade internacional", nomeadamente da Agência Internacional da Energia Atómica, envolvido há décadas em disputas territoriais com os seus vizinhos, que veio a público anunciar a sua vontade de utilizar unilateralmente e preventivamente, sem ser como resposta ou retaliação a qualquer agressão à sua soberania, esse mesmo arsenal contra um país signatário do referido tratado e país igualmente soberano.

Obrigado pela atenção. Aguardamos resposta não relativista e coerente.

Regionalização, sim

Com este mapa.

Tau tau

O chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), almirante Melo Gomes, assumiu hoje toda a responsabilidade pelas tentativas falhadas de salvar do mar seis pescadores do barco que naufragou há uma semana na Nazaré, solidarizando-se com os marinheiros que tentaram o salvamento.

Público Última Hora.

Mais um momento pungente do estado português. O CEMA, em circular interna do EMA, forma de particular relevância, deita-se na ara sacrificial e, choroso, avança que "só os que são do mar" é que podem perceber.

O que parece é que, concretamente, são os próprios do mar que se insurgiram contra o sucedido, que não parecem compreender. Além de que, como sabemos bem, o assumir da "responsabilidade" pelo senhor almirante é o gesto, como se sabe, de assumir uma responsabilidade que é nula.

Que repercursões é que tem esse gesto, nomeadamente em relação às vítimas e seus familiares? O sr. almirante vai pagar indemnizações eventuais do seu bolso? Vai ser despromovido? Vai perder o lugar? Vai preso?

As "responsabilidades" que o sr. almirante assume são uma mão cheia de nada. São a fava que calha a um ou a outro na administração do estado, àquele que não consegue mover as suas influências (ou não as tem) para conseguir passar por cima. São a válvula que se rebenta para amanhã ninguém já se lembrar de nada, ou nada poder reclamar, porque "foram assumidas as responsabilidades".

Cá para mim, o sr. almirante nem vai sequer uma vez para a cama sem sobremesa.

O prometido é devido

Em tempos natalícios, Filipe Melo Sousa sugeria que partilhasse com ele algumas considerações, no seguimento dos artigos aqui escritos sobre a questão do Estado de Direito e o problema da Justíça e da cobrança das dívidas. Ficada a promessa de posteriormente responder, aqui vai:

Lamentando sempre outros privados que sofrem com esta amnistia judicial, quer imposta quer "negociada": as empresas que sofrem da amnistia são empresas do estado, ou que trabalham em consórcio monopolista com o estado, ou em concessão estatal. É de certa forma o estado que se está a privar de uma parte da receita. Sobretudo em termos de multas que vão reverter para as câmaras. É o estado que está em grande parte a declarar a sua falência.

Eu sei que a tentação de cortar o "saque" ao estado é grande. Nenhum liberal, nem sequer qualquer pessoa que pague impostos em Portugal e veja quanto lhe some do bolso ao fim de cada mês tendo destino o estado pode deixar de achar o contrário.

Mas, pessoalmente, a perspectiva de que é pela redução da segurança jurídica destes negócios, mais ou menos travestida de amnistia, que se chega a esse objectivo, parece-me algo ingénua. O estado demonstra ininterruptamente que, quando se trata de cobrar o "dele", é impiedoso, e não se coibe de atropelar as mais básicas liberdades e regras de um Estado de Direito para o fazer. Além disso, as empresas atingidas não são somente empresas que pertençam ao estado ou sustentadas por monopólios ou concessões. Não nos esqueçamos dos bancos e entidades financeiras que são comprovadamente um dos principais afectados pelo processo, e que, apesar de serem fortemente regulados, dificilmente incluiria nesse rol.

Voltando à atitude do estado, dou como exemplo o caso das contra-ordenações. Durante algum tempo, o estado assumiu a dificuldade em cobrar as coimas associadas a muitos tipos de contra-ordenações (pensemos concretamente nas associadas às infracções de trânsito), exactamente porque entupiam os tribunais, e sendo que, por prescreverem ao fim de um ano, muitos desses processos acabavam nesse destino.

Hoje, a primeira instância das contra-ordenações de trânsito é uma entidade administrativa (e não judicial), a Direcção Geral de Viação, o prazo de prescrição foi especificamente aumentado para dois anos, e as infracções interceptadas em flagrante delito obrigam ao pagamento à cabeça da coima, numa verdadeira presunção de culpa em que a polícia de trânsito passa a ser polícia, primeira instância e executor. A contrapartida é a apreensão da propriedade do condutor, nomeadamente a sua viatura. Paga-se primeiro, quer se esteja culpado ou inocente (tal como poderá ser determinado por uma instância de recurso), e protesta-se depois. Num tribunal, contra a palavra da polícia (que faz fé pública), e com os custos (e riscos) inerentes em termos de taxas de justiça e despesas com advogado, ou de se ser ainda punido por algum juiz mais mal-disposto utilizando a larga margem legal existente na determinação do valor da coima. Afinal, é vulgar nas contra-ordenações ligadas ao trânsito o valor máximo ser várias vezes o valor mínimo, para a mesma infracção.

Daqui, poderiamos passar para a administração fiscal e concluir-se em grande parte uma tendência semelhante, e galopantemente crescente.

Quanto a mim, qualquer perspectiva de que o estado, na situação de se ver a perder receita, vai ficar de braços cruzados e não vai agir em causa própria usando o seu poder coercivo para resolver o problema (ou para ir buscar o dinheiro a outro lado), parece-me ser irrealista.

Quanto à problematica do padrão ouro, e da concorrência monetária, apesar de não ser Economista, é um assunto naturalmente interessante mas que, como refere o Migas, requer alguma meditação e ponderação antes de responder. Fica para as cenas do próximo capítulo!

Gil Vicente Reloaded

Foi impressão minha, ou foi anunciado há pouco em directo na televisão que o Benfica vai pedir a nulidade de uma decisão sobre um assunto desportivo de um tribunal arbitral desportivo (sem recurso em termos de instâncias desportivas) em recurso para um tribunal comum, nomeadamente o Tribunal Federal Suíço?

O artista

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto-Lei que altera a forma como são definidos os preços dos medicamentos.

[...]

Outra alteração é a introdução "do princípio da estabilidade do preço definitivo inicial dos medicamentos por um período de três anos", que visa a defesa das patentes e o respeito pela propriedade intelectual. Depois deste período, o preço é revisto anualmente.

Público Última Hora.

Alguém devia explicar ao sr. ministro da Saúde (declaração à TSF), que a defesa das patentes e da propriedade intelectual (e dos monopólios e direitos exclusivos temporários que lhe estão associados) se faz em tribunal, contra aqueles que se prove violarem esses direitos, e não pela fixação de preços administrativos para os medicamentos (ou outros inventos protegidos por patentes).

É que este subito interesse do sr. ministro pela propriedade intelectual, e a medida tomada, levantam quanto a mim várias questões:

1. Se alguma das patentes vier a ser invalidada em tribunal (uma situação "normal" em termos de patentes), o que é que vai fazer o sr. ministro em relação a quem comprou esse medicamento a preço tabelado até esse momento, tabela sustentada numa patente que afinal era ilegítima?
2. Se o laboratório vier, no futuro, a fazer um acordo de licenciamento cruzado com outro laboratório e ambos venderem o medicamento (mesmo princípio activo patenteado) a preços diferentes, qual é o preço que é tabelado e protegido? E se o medicamento original mais barato for retirado do mercado e substituido pelo novo mais caro?
3. Porque é que o sr. ministro se fica pelos medicamentos? É que, mesmo só na área da Saúde, há diversos outros produtos e equipamentos que são utilizados e são protegidos por patentes. Lembro-me, por exemplo, de alguns biomateriais ou de equipamentos vários de apoio às cirurgias, como por exemplo as máquinas de sutura automática. Esta é "propriedade intelectual de segunda"?
4. O sr. ministro é que dita agora a estratégia comercial da indústria farmacêutica?
5. O facto de o ministério da Saúde exercer simultaneamente uma atitude de regulação (versão soft - é sim "intervenção") e ser os principal consumidor de medicamentos não será um conflito de competências? E este súbito interesse pela defesa da propriedade intelectual não poderá ser entendido, conjuntamente com a atitude futura do estado comprador de medicamentos de apoio ao ensaio clínico desses mesmos medicamentos, como um mecanismo de "recompensa" (à custa dos contribuintes e, principalmente, de quem compra medicamentos) por outras atitudes mais propagandisticas e interventivas no mercado que o sr. ministro tem praticado?

Os triglicéridos das filhoses

Aparentemente o Natal de Pedro Arroja deixou as suas sequelas. O espírito natalício e a quadra festiva cristã deixaram marcas, e Pedro Arroja tem vindo no seguimento a encetar uma série de artigos no Blasfémias em que correlaciona a herança cristã em várias constituições mundiais como sendo o "selo de garantia" que carimbou os verdadeiros Estados de Direito. Aparentemente, sem inspiração e iluminação divinas, não se fazem bons pactos sociais, bom Direito ou se constroem afinal meros simulacros de Estados de Direito, nós incluídos. Naturalmente, a tese merece quanto a mim as maiores reservas, e vai sendo já alvo de discussão aguerrida e de críticas das mais variadas fontes. Por mim, e para já, houve sim uma outra afirmação que não consigo deixar em claro (negritos meus):

A julgar por estes critérios - o sentimento de justiça, a paz e a prosperidade que promove, a liberdade e até a igualdade que produz entre as pessoas - a civilização cristã é, de longe, a melhor civilização que jamais existiu ao cimo da Terra.

Para além de ter uma certa dificuldade em identificar a referida "civilização cristã", a afirmação parece-me, no mínimo, precipitada e irrefletida.

Pessoalmente, qualquer tentativa de rotulagem da civilização cristã como "a melhor", presumo eu tendo em conta o período histórico compreendido entre o Império Romano e a actualidade do Cristianismo, empalidece face ao que foi, quanto a mim, o apogeu e a Idade de Ouro do Ocidente, o período áureo da civilização grega. Estamos a falar de uma sociedade que conseguiu, grosso modo no espaço de cinco séculos, rodeada de barbárie, estabelecer os pilares da Filosofia e de grande parte da Política que perduram até hoje, dois mil e seiscentos anos depois. Há dois mil e seiscentos anos já tinhamos Estados de Direito, uma verdadeira sociedade do conhecimento, e a noção que o Homem valia mais do que o seu mero valor num campo de batalha ou a quantidade de inimigos mortos que podia exibir no seu palmarés. Tinhamos uma civilização que tinha conseguido conquistar a Ordem, e que se ocupava a explorar os seus frutos.

A "civilização cristã" que Pedro Arroja enaltece, esteve enredada e explorou durante séculos o pensamento milenar de Aristóteles, encarniçando-se numa elite que domava a moral e conhecimento dos fracos, promovendo a ideia de que a convivência dos homens não era um problema humano mas sim uma verdade revelada (e sempre pronta a ser avaliada pelos "bons"). Enterrou o essencial da ocidentalidade em trevas seculares, que constituiram em grande parte um retrocesso civilizacional ou um entrave efectivo ao conhecimento e ao saber, do qual ainda vamos pagando agora as facturas pendentes.

Dir-me-à que a civilização grega também se apegava ao divino. Sem dúvida. Mas o panteão grego é mais feito de homens imortais do que de deuses. São deuses com defeitos, ideossincrasias, fetiches, irracionalidades e humores. São um espelho divino das fraquezas humanas, uma espécie de baú de lembranças do que é bom e mau no Homem, pronto a servir de exemplo quando estiverem eminentes repetições de erros passados. Não são deuses altivos e iluminados, sobranceiros aos problemas dos homens. São lembranças do que nos faz humanos.

Deuses que não inspiram constituições mas que fazem ponderar quando estas se escrevem.

Novo ano

Rui Albuquerque, do Blasfémias, propõe-nos como tema de entrada para 2007 a questão sempre pendente e metida na gaveta da regionalização.

Para mim, sinceramente, a problemática da regionalização como é geralmente colocada é provavelmente um grande tiro no pé que alguns liberais portugueses sustentam.

No actual panorama de percepção do papel (e da dimensão) do estado, e com os vícios que estão instalados nos nossos partidos políticos, a regionalização não é mais que uma receita fácil para incrementalmente se criar mais estado, mais despesa administrativa, mais conflitos de competência e, basicamente, mais terreiro para o caciquismo partidário e para instalar as estrelas de concelhias e distritais, que assim podem almejar a afastar-se dos incómodos do contacto directo com os seus eleitores e beneficiar de uma ante-câmara mais limpa e tranquila para a politica dos grandes. Não é aliás difícil de compreender muito do consenso partidário que é gerado em torno da questão, somente bloqueado pelos gritos dos que acham que não vão ter poleiro no novo cenário, à escala do poleiro reduzido de que dispõem actualmente.

Pessoalmente, acho que os problemas que se avançam como sendo possíveis de solucionar pela regionalização, resolver-se-iam muito mais simplesmente, com redução de despesa e com clarificação dos mandatos e das competências, se os colegas liberais se ocupassem mais com algumas causas mais simples, e que julgo sem dúvida mais eficazes:

• Concretizar a longamente prometida reforma do sistema eleitoral, no sentido de fazer coabitar a proporcionalidade com a representação de círculos uninominais.
• Promover de vez a autonomia fiscal dos municípios, bem como eliminar constitucionalmente as transmissões do OE para os municípios.

As medidas são simples. Alguns diriam até óbvias. Qual a vontade política dos actuais partidos em as implementarem? Provavelmente próxima de nenhuma. O que alías permite compreender melhor ainda em que cavalos é que se está a apostar e porquê.

Sobre o mesmo assunto e a mesma "provocação", ler também o que escreveram e sugeriram António Amaral e André Azevedo Alves.

Notícias de um suposto Estado de Direito

An Ohio legislative panel yesterday rubber-stamped an unprecedented process that would allow sex offenders to be publicly identified and tracked even if they've never been charged with a crime.

[...]

A recently enacted law allows county prosecutors, the state attorney general, or, as a last resort, alleged victims to ask judges to civilly declare someone to be a sex offender even when there has been no criminal verdict or successful lawsuit.

The rules spell out how the untried process would work. It would largely treat a person placed on the civil registry the same way a convicted sex offender is treated under Ohio's so-called Megan's Law.

The person's name, address, and photograph would be placed on a new Internet database and the person would be subjected to the same registration and community notification requirements and restrictions on where he could live.

A civilly declared offender, however, could petition the court to have the person's name removed from the new list after six years if there have been no new problems and the judge believes the person is unlikely to abuse again.

Toledo Times, via simplicidade.org.

As péssimas ideias e tiques securitários viajam depressa.