Creative Commons

Para quem estiver amanhã aqui pela capital do Império e tenha disponibilidade e interesse pelos meandros da Free Culture e pela temática da Liberdade e as novas tecnologias, não posso deixar de recomendar o seminário que amanhã terá lugar na Universidade Católica (Palma de Cima), organizado pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (FCEE-Católica), a INTELI - Inteligência em Inovação e a UMIC, denominado Creative Commons (CC) na Sociedade do Conhecimento: O Impacto dos Primeiros 4 Anos.

Coincidindo com o 4 aniversário da licença Creative Commons, recentemente adaptada ao ordenamento jurídico português, o cabeça de cartaz é nem mais nem menos do que Lawrence Lessig (que para a maioria dos do meio dispensará apresentações), fundador da licença, advogado e intelectual atento aos desafios e agressões à liberdade de expressão, à privacidade e ao espírito do direito de autor associados às novas tecnologias.

A entrada é livre, mas requer inscrição.

Imperdível.

Pergaminhos

Tenho seguido, com inevitável curiosidade mórbida, a evolução do affair Carolina Salgado vs. Pinto da Costa. Afinal, não é todos os dias que um Papa se vê encravado em questões de saias.

Para já, fiquei elucidado pelo discurso de arrependida ensaiado na rádio (julgo que na TSF) por Carolina Salgado: segundo esta, tendo Pinto da Costa querido dar uma sova a Ricardo Bexiga, vereador socialista de Gondomar, não teria hesitado em a procurar para lhe arranjar quem fizesse o trabalhinho. Pelas suas palavras tal não foi complicado, tendo sido dada a desejada sova, e tendo a intermediária Carolina ficado posteriormente muito arrependida pelo sucedido e pela extensão das lesões.

Fiquei esclarecido, ainda mais por ouvir estas palavras na primeira pessoa: Pinto da Costa, presidente de um clube de futebol há decadas, com naturais conhecimentos em claques (nomeadamente nas tão bem comportadas do FCP), com conhecimentos (mesmo que por portas travessas) na Noite portuense, foi escolher Carolina Salgado para supostamente resolver o seu problema.

É caso para se dizer que pergaminhos e curriculum vitae não lhe há-de faltar.

Quem sabe, sabe...

Na segunda-feira passada, ainda não se tinha entrado pela tarde e já se relatava o impensável: José Sá Fernandes, vereador da Câmara Municipal de Lisboa eleito pelo Bloco de Esquerda não ia ser convidado para o palco do debate anunciado ("um dos mais importantes de sempre") para o Prós&Contras que teria lugar nesse dia à noite, deixando as rédeas entregues aos representantes dos outros partido com vereação, nomeadamente o PS, o CDS e a CDU, e remetendo o referido JSF para um lugar na plateia.

Não posso, apesar de tudo, deixar de me solidarizar com a queixa. Afinal trata-se, à semelhança de outros critérios utilizados no passado, de uma duvidosa noção de pluralidade do canal público. Nessas circunstâncias passadas, tenho até ideia de ouvir Fátima Campos Ferreira alegar, julgo que no seguimento de queixa ao provedor do espectador, que o programa era de "entretenimento" e não de "debate político", como tal não se justificando o critério de pluralidade e de representação política.

A diferença foi o que aconteceu a seguir. Algumas (poucas) horas depois, já constava do mesmo artigo um post scriptum que anunciava que tudo já estava bem. Lá se tinha arranjado uma cadeira e José Sá Fernandes teria o seu palanque em igualdade com os demais.

Efectivamente, no nosso país não há nada como ter boa imprensa. Principalmente, sendo-se parte daquela esquerda que os nossos jornalistas tanto gostam de apaparicar, publicitar e sustentar o discurso político. Os tais que vem rapidamente clamar por graves violações deontológicas quando alguém afirma com frontalidade apoios fora da cartilha.

Em tempo de celebração de Pessoa, poder-se-à quase dizer que, quando o discriminado é "daquela" esquerda, "Deus" quer, o homem sonha, a obra nasce...

Alterado: Corrigidos os links para o Arrastão, entretanto regressado ao mundo dos vivos.

Vómito

Todos aqueles que gostam tanto da discussão, se envolvem tanto nela, que se deixam de interessar pela argumentação. Para esses passa a interessar apenas duas coisas: a discordância e os acontecimentos que possam denegrir as opiniões opostas.
Em Portugal a esquerda controla o estado há já 30 anos. São os responsáveis pelo seu actual tamanho e ineficiência, será portanto normal que seja a esquerda o principal adversário ideológico de um liberal em Portugal. Noutros países será diferente. Mas tal não justifica as reacções pavlovianas dos liberais às posições da esquerda. A esquerda toca a campaínha, os liberais salivam: a discordância passa a ser mais importante do que a coerência ideológica. Os liberais acabam por ter indirectamente a sua agenda marcada pela esquerda.
A reacções a acontecimentos e notícias segue o mesmo rumo. A esquerda saliva com cada ataque israelita a Gaza, vibra com cada criança morta. Cada vídeo de um soldado americano a maltratar um iraquiano é divulgado como se de um troféu para a causa se tratasse. A direita folclórica delira quando os muçulmanos se matam entre si. Excepto se fôr no Iraque, aí é a vez da esquerda folclórica delirar. De delírio em delírio, as verdadeiras causas e as consequências dos acontecimentos não são relevantes, desde que, de alguma forma mesquinha, sintam que aquilo lhes dá razão. Repugnante.

P.S.: O Blasfémias venceu merecidamente os troféus de melhor blog e melhor blog colectivo. O Mundo Perfeito é, de longe, o melhor blog feminino da blogosfera lusa, mesmo apesar, ou talvez também por isso, do estilo de fascista de esquerda da Isabela. Foi injustamente esquecido. Outro injustamente esquecido foi o JLP. O facto de ter conseguido que o Small-Brother fosse nomeado por alguns na categoria de melhor blog colectivo é a maior demonstração dessa injustiça.

Estado de Direito

Escreve Luis Lavoura, no Speakers Corner Liberal Social, sobre a problemática do "lixo processual", ou seja, ao facto de os tribunais se encontrarem entupidos de causas relativas à cobrança de dívidas por parte de empresas e instituições financeiras:

É, pois, altura de o Estado exigir que as empresas concedam crédito de forma responsável, apenas quando os clientes apresentem provas sólidas de que podem pagar, ou em troca de colateral. As empresas têm, naturalmente, a liberdade de gerir os seus negócios - mas a liberdade exige tambem a responsabilidade de não terem que recorrer sistematicamente ao Estado quando as coisas correm para o torto.

A posição de Luis Lavoura revolve em torno de um problema generalizado do nosso estado, bem como de outros "estados sociais", em que sucessivamente, em face de se começar a não conseguir sustentar financeiramente os desvarios de um estado metido em todo o lado e em todas as relações sociais, começa a cortar nas diversas funcionalidades e "direitos". A tendência seria boa, porque redundaria possivelmente num downsizing da dimensão do estado, não fosse o facto de, na ânsia (ou melhor, no desespero) de cortar, não se começasse a entrar na carne das funções essenciais de um estado mínimo, e desse modo perverter o próprio contrato mais simples e espontâneo com o estado. É este o caso do "lixo processual" ou das bagatelas jurídicas.

Umas das funções básicas e consensuais do estado, na materialização de um Estado de Direito, é o de ser o garante dos contratos, através do seu monopólio do poder coercivo. Ora os contratos de crédito ou de prestação ou fornecimento de serviços não podem ser contratos de segunda. Aliás, num estado de direito, não deverá haver contratos de primeira e de segunda. No nosso caso, através do Código Civil, foi por iniciativa do estado consagrado um conjunto de requisitos e de preceitos relativamente aos contratos que este não se pode agora demarcar de fazer cumprir, só porque não consegue garantir a operacionalidade desse cumprimento. Se não o consegue fazer, isso é um problema funcional que terá que resolver, não sacrificando para isso as questões de princípio que estão por detrás.

Além disso, no caso concreto do sector financeiro, este trata-se de um dos sectores da economia mais fortemente regulados, quer por legislação avulsa, quer pela intervenção regulatória do Banco de Portugal. Foram impostas aos bancos condições para ter uma porta aberta e nos termos em que podem fazer negócio para as quais não se querem dar as respectivas contrapartidas em termos de segurança jurídica para poderem exercer o seu trabalho.

É que, quando o Luis Lavoura refere que o crédito deveria ser assegurado por garantias reais dos seus titulares, esquece-se que um dos problemas jurídicos levantados é exactamente o da execução dessas garantias caso o titular do crédito não consiga vir a cumprir para com as suas obrigações contratuais. Está o Luis Lavoura disposto (e principalmente, ciente de onde se está a meter) a transferir competências de processo executivo do estado para privados? É que, mesmo passando a parte da decisão relativa ao processo para o domínio do direito privado e dos tribunais arbitrais, a competência executiva (ou a fiscalização das garantias) é uma tarefa que julgo dificilmente será defensável que saia da alçada do estado.

Também se esqueçe que o problema (ou, nas suas eventuais palavras, o "abuso") será tanto das empresas que recorrem aos tribunais para defenderem os seus interesses, como será daquele que sistematicamente fogem aos compromissos que estabeleceram no passado, protegidos por um véu de impunidade patrocinado pelo estado. De quem faz crédito com "prazo extra", com a noção do tempo que aquele com que negociou passará em tribunal até conseguir ser justamente ressarcido (se o chegar a ser).

Mas, porventura mais grave do que tudo o que foi enunciado, são as repercursões espectáveis do que o Luis Lavoura está a sugerir. Basicamente, a consequência principal seria o aumento do risco da actividade bancária. Ora, face a este aumento, os cenários espectáveis seriam vários. Um seria a transferência (face à confirmada dificuldade em cobrar dívidas) do risco para os "clientes seguros", ou seja, o conjunto de "eleitos" que fossem capazes a partir dessa altura de conseguir um crédito, com os associados aumentos das margens e generalizado aumento do custo do dinheiro Outro seria a natural redução da disponibilidade de crédito, limitado aos poucos que conseguissem dar as garantias solicitadas, perdendo-se o efeito multiplicador do dinheiro que os bancos têm na Economia. Além disso, uma vez que a apetência pelo consumo e pelo risco é intrínseca ao ser humano, a apetência pelo crédito não iria desaparecer. Antes, assitir-se-ia a um crescimento de mecanismos informais (e eventualmente mais ou menos criminosos) de concessão de créditos, aqueles em que as garantias são muitas vezes cobradas recorrendo aos utensílios acima e às rótulas dos devedores.

Não sei se o Luis Lavoura prefere uma sociedade de agiotas ao presente cenário relativo ao crédito, mesmo que as repercurssões desse facto só digam respeito ao "próximo", dada a informação de que não recorre (aliás, como eu não recorro) ao crédito.

Eu, por mim, prefiro uma sociedade em que os compromissos estabelecidos entre as pessoas valem alguma coisa, e em que o estado zela pela defesa dos interesses associados a esses compromissos. Quaisquer que sejam.

Afinal, são estas as prerrogativas de um Estado de Direito.

Facínora em decomposição em lista de espera 2

Facínora em decomposição em lista de espera 1

Facínora em decomposição arrumado

Civilização

No seu habitual estilo entre o blasé e o irremediavelmente-do-contra, dizia há pouco Miguel Sousa Tavares no Jornal Nacional:

Num país civilizado, não se tolera a militares, fardados ou não fardados, que se manifestem.

Independentemente da razão concreta que possam (ou não ter) neste caso concreto, e da efectiva configuração constitucional do assunto, esta máxima lapidar, dita em abstracto, para em abstracto ser compreendida, deixou-me perplexa. Num país civilizado, faz-se o quê? Mata-se, prende-se os ditos?

Desafio aceite

O Ricardo, do Apatia Geral, apresenta um desafio à blogosfera Liberal:

Assim sendo, a minha proposta é de que, com seriedade, todos os blogs que consideram dever o Estado reduzir o seu peso na economia e na sociedade, passem a explicar:
- que organismos, funções, responsabilidades, etc, deve o estado deixar, libertando a sociedade e a economia do seu peso, devolvendo aos cidadãos, às empresas e a múltiplas outras formas de organização privada, a solução.

Ora aqui fica a minha perspectiva de uma organização liberal do estado:

• Um sistema presidencialista, em que o Chefe de Estado lidera simultaneamente o executivo e assume as funções de representação do estado.
• Um parlamento com 100 deputados, 50 eleitos num círculo nacional, e 50 eleitos em círculos uninominais que dividam uniformemente a população portuguesa.
• Sistema jurídico organizado em comarcas criminais correspondentes aos círculos eleitorais, relações nas principais cidades e um Supremo Tribunal.
• Procurador Geral com a missão de zelar pelo cumprimento da lei, eleito por sufrágio universal, e procuradores adjuntos eleitos por círculos uninominais nas cidades com relações.
• Municípios com liberdade organizativa e autonomia e liberdade fiscal.
• Sistema fiscal baseado na taxação do património com flat rate e em impostos indirectos numa lógica exclusiva de utilizador-pagador.
• Governo com a seguinte orgânica:
  • Ministério da Fazenda, com responsabilidade da gestão e recolha dos impostos.
  • Ministério do Interior, com as responsabilidades inerentes à segurança e à defesa nacional.
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros, com as responsabilidades da representação de Portugal nos territórios estrangeiros e organizações internacionais.
  • Ministério da Propriedade, para a gestão do domínio público, do ambiente, do património histórico, e das concessões do estado.
  • Ministério dos Serviços Sociais, responsável por gerir (mas não prestar) os serviços relativos à implementação de uma safety net, nomeadamente cuidados de saúde de emergência, prestação de apoio básico de sobrevivência, escolaridade obrigatória, prestação de uma pensão mínima universal de subsistência e de um sistema de apoio jurídico. Além disso, disponibilização de exames escolares opcionais de validação de competências mínimas para diversos graus de escolaridade.

Assim de repente, parece-me bem!

Sá Carneiro

Hoje marcam-se 26 anos sobre a morte de Francisco Sá Carneiro e Amaro da Costa em Camarate.

Os meus tenros 5 anos à data da sua morte pouco permitiam perceber do que tinha acontecido. Muito menos de que linha política seguia ou deixava de seguir. Mas deixaram-me uma imagem marcada na memória: a imagem de um cortejo fúnebre acompanhado por milhares de pessoas e transmitido em directo por uma transmissão televisiva pesada e solene. Por uma sensação de pesar e de perda colectiva que afectava a generalidade dos que me rodeavam.

Posteriormente, pouco mais foi acrescentado: para além de estar sempre na boca daqueles que fazem sempre questão de acrescentar o "PPD" ao PSD, acompanhado da miragem messiânica e sebastianista de uma reincarnação da AD e de de um eterna "união da Direita", o país tem-se ocupado a descartar a memória daquele que foi um dos seus mais carismáticos primeiro-ministros, que descolou da balburdia de um 25 de Abril ainda fresco. Por cá não somos, ao que parece, adeptos de Olof Palmes ou de JFKs. Aqui, Francisco Sá Carneiro foi metido na gaveta onde foi metida a direita no pós 25 de Abril.

Hoje, a memória de Sá Carneiro, infelizmente, associa-se em grande parte à sina de sermos portugueses. Relembra-nos ciclicamente, de efeméride em efeméride, que vivemos num dito Estado de Direito remetido a um lugar de mera existência formal e que permitiu que o poder legislativo e judicial pactuassem na farsa do processo do apuramento do que verdadeiramente sucedeu naquele dia, farsa que perdura findas quase três décadas.

Ou associado ao facto de, num golpe extraordinário da negra ironia, o nosso estado de homenagens de circunstância optou por perpetuar a sua memória baptizando com o seu nome um aeroporto.

Reminder

São destas coisas, meninos e meninas, que nos relembram de tempos a tempos que na Pirâmide de Maslow da Política, a Liberdade é sem dúvida uma necessidade que se sobrepõe à Democracia.

Domínio público

Tal como este vereador da Câmara Municipal de Coimbra, também acho que «todo o estacionamento público deveria ser pago». Como escrevi anteontem no meu artigo do «Público» (em breve disponível na Aba da Causa), a posse de um automóvel não confere nenhum direito à ocupação privativa do espaço público.

Vital Moreira, na Causa Nossa.

As intenções do referido vereador da CMC não serão difíceis de compreender. Afinal as receitas do pagamento do estancionamento serão sempre bem-vindas para equilibrar os orçamentos camarários. Mas o apoio de Vital Moreira, sustentado numa posição de princípio, já é mais difícil de aceitar. Em primeiro lugar, porque tenta colar um utilização essencialmente temporária de espaço do domínio público para estacionamento a uma suposta "ocupação". Ora nem o estacionamento está normalmente revestido do carácter permanente ou pelo menos prolongado no tempo de uma ocupação (como acontece por exemplo com o abandono de viaturas no domínio público), nem é intenção do condutor a aquisição de um particular direito real sobre a parcela do domínio público que temporariamente utiliza.

Além disso, há uma questão de legitimidade e de propriedade. O domínio público não é propriedade camarária, nem sequer, poder-se-ia discutir, propriedade pública. É território que pode ser usufruido em liberdade por todos, numa perspectiva de respeito pela liberdade de usufruto de todos os outros do mesmo espaço. Não sendo propriedade camarária, será portanto quanto a mim muito discutível o suposto "direito" que assiste às câmaras municipais de, estas sim, se apropriarem do domínio público e fazerem, no fundo, uma exploração comercial desse espaço que não lhe pertence, já que a cobrança de valores afectos ao estacionamento nem sequer se prende a uma lógica de sustenção dos custos de manutenção do referido lugar de estacionamento, mas sim a uma lógica completamente comercial e especulativa num mercado em que impõe o seu monopólio por força do poder coercivo do estado.

Porque, se falamos em limitar o usufruto exclusivo de parcelas do domínio público, qual será a próxima etapa: taxar os velhotes que ocupam os bancos e mesas do jardim a jogar à sueca? Taxar os banhistas pelo espaço que ocupam na areia? Taxar os barcos pelo espaço que ocupam quando estão fundeados nos rios, lagos ou no mar? Taxar os piqueniques?

Eminent domain IV

The Bolivian Senate has approved a controversial reform bill proposed by President Evo Morales to redistribute under-used land to rural communities.

[...]

It could lead to the redistribution of up to 20m hectares of land to the poor.

Big landowners oppose the move, saying it will destroy Bolivian agriculture, and have threatened to use force to defend their property.

BBC News.

Evo Morales segue a todo o vapor, na senda de se juntar a outros grandes arautos da reforma agrária.

Eminent domain III

A muito apropriadamente (e sem duvida original) denominada PISTOL (People's Initiative to Stop the Taking of our Land).

Eminent domain II

DENISE HOAGLAND likes to sit on her front porch, with her exuberant dog, and admire the Atlantic. The view is soothing when calm, awesome when stormy and makes the plot on which her modest home stands rather valuable. She does not want to move, but the local government has told her that she must. The city of Long Branch, New Jersey has labelled her neighbourhood blighted—which it plainly is not—to justify seizing it and transferring it to a developer who wants to erect luxury apartments there. That suits the authorities: swanky condos would yield more taxes. But the people whose houses are to be bulldozed are furious. “Hands off our homes” signs abound on the street where Mrs Hoagland lives. Another reads: “Mayor—Thou shalt not covet thy neighbour's land.”

Since property rights are one of the foundations on which America's immense prosperity is built, it seems odd to undermine them. The framers of the constitution understood this well. True, the fifth amendment allows the government to take private property, but only for public use and so long as just compensation is paid. Public use has long been understood to mean what it says: a road, a public school or the like. Few would dispute that the state needs a tool (known as the power of eminent domain, or outside America as compulsory purchase) to prevent a lone homeowner from blocking an interstate highway.

[...]

But second, Kelo provoked a backlash. Most Americans are repelled by the idea that the state might take your house and give it to Donald Trump. (This is not rhetoric: New Jersey once tried, unsuccessfully, to seize someone's home because The Donald needed somewhere to park limousines outside one of his casinos.) Since the Kelo ruling, no fewer than 34 states have passed laws or constitutional amendments aimed at curbing the abuse of eminent domain. At the mid-term elections, voters in ten states approved measures curbing politicians' power to seize private property, all by wide margins. Only two ballot initiatives failed, in California and Idaho, and that because they clearly went too far. Re-worded, they could easily pass.

Por sugestão anónima em comentário ao artigo anterior, aqui fica a referência para os artigos de fundo da The Economist sobre a temática e suas repercursões:

• Despotism by stealth, 17 de Fevereiro de 2005.
• Hands off our homes, 18 de Agosto de 2005.
• An American's home is still her castle, 23 de Novembro de 2006.

Eminent domain

Sobre a problemática das expropriações, no seguimento da sequência de artigos do António Amaral na Arte da Fuga (1, 2, 3) e das decisões recentes da Justiça americana, aqui fica transcrito um artigo meu da altura em que a decisão mais recente relevante ao estatuto passou no Supremo Tribunal dos EUA (relativa ao caso também referido pelo AA Kelo v. City of New London), e que inclui ligação para as declarações de voto dos seus membros:

O Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos, de acordo com notícia no Plastic (com links para as declarações de voto dos juízes) e no Slashdot, decidiu tangencialmente com uma votação de 5 contra 4 que é legítimo ao poder local expropriar propriedade privada de modo a abrir caminho à iniciativa comercial privada, alegando na sua interpretação que tal comportamento previligia o interesse público pelo incremento de receitas fiscais potencial e pelos serviços adicionais prestados ao público.

Tal decisão é sem dúvida um dos atentados mais graves que conheço nos últimos tempos ao direito à propriedade, ainda mais vindo de um país supostamente civilizado, e um alegado Estado de Direito que sempre publicitou o seu respeito pela iniciativa e propriedade privada como um dos seus principais bastiões.

Sem dúvida que procedimentos semelhantes, na prática, são conhecidos cá pelo nosso pequeno burgo, em que propriedade é muitas vezes expropriada pelos nosso municípios a "preço de ocasião", alegando interesse público, por exemplo a construção de infrastruturas como escolas e equipamentos, e que acabam principescamente vendidos e ocupados com desde centros comerciais a estádios de futebol, com dúvidas e rumores sempre prevalecentes em relação aos contornos desses negócios, nomeadamente quem lucra o quê. Mas se isso, de acordo com o nosso enquadramento legal, pelo menos na teoria, seria somente motivação para possíveis pedidos de indemnização e/ou casos de crime de tráfico de influências e de apropriação indevida de dinheiros, o conferir num Supremo Tribunal de um poder de intervenção destes a autoridades públicas, em última instância como veículos de interesses privados, ainda mais em oposição com outros interesses privados estabelecidos é, quanto a mim, simplesmente escandaloso.

Algumas questões que me ocorrem em relação à decisão:

• O que é o "interesse público"?
• Arrasar propriedade privada que já rende impostos e providencia serviço publico por outra que renda mais é legítimo?
• Que mecanismo é que impede que haja corrupção do poder local (estamos a falar de um país onde o lobbying é legal e onde todo o político que se preze tem a sua "fundaçãozinha..."), na tomada das respectivas decisões arbitrárias de "interesse público"?
• O que é que impede que o poder local não estabeleça acordos por baixo da mesa para arrasar alguns bairros eleitoralmente mais "difíceis"?
• Afinal existe "propriedade de 1ª" e "propriedade de 2ª"?

"Estamos tão arrependidos pela IV Crusada"

Basílica de S. Marcos, em Veneza.

Outro papa ecumenista que deu espectáculo em Istambul

Inocêncio III.

Momento de humor do dia

Valentim Loureiro considera que as funções que desempenha na Metro do Porto justificam os gastos com despesas de representação. Valentim Loureiro e Narciso Miranda são dois dos casos que o Tribunal de Contas considera terem abusado do "plafond" dos cartões de crédito da Metro do Porto em 2003 e 2004.

[...]

«As pessoas têm de ser remuneradas nas suas actividades, não apenas pelo que fazem mas pela responsabilidade que têm. Nós temos muita responsabilidade porque estamos à frente de uma empresa que movimenta milhões e milhões de euros por mês», salientou.

TSF.

"Responsabilidade"? "Muita responsabilidade"?

Só alguém com o bom humor (ou a falta de descaramento) de Valentim Loureiro é que poderia alguma vez argumentar que os gestores públicos em Portugal alguma vez foram responsáveis por alguma coisa.

Saudosismo

Os advogados e os consultores poderão ser obrigados a divulgar às Finanças o planeamento fiscal que desenvolveram para os seus clientes, independentemente do sector de actividade.

A intenção foi incluída pelo PS na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, que está a ser discutida na especialidade pelos deputados da Assembleia da República.

De acordo com as edições de hoje do "Jornal de Negócios" e do "Semanário Económico", o objectivo é que aqueles profissionais informem o fisco das situações que indiciem a obtenção de vantagens fiscais para os seus clientes.

[...]

A proposta prevê que quem não cumprir as regras fica sujeito a uma coima de cem mil euros.

Público Última Hora.

Eu ainda sou do tempo em que havia aquela prática deontológica démodé denomidada "sigilo profissional", nalguns casos até protegido com força de lei. Outros tempos.

E vá-se lá pensar que porventura alguém possa arranjar expedientes legais para contornar as megalomanias do nosso estado. Afinal, a primeira obrigação desses funcionários até é para o estado (que até nem lhes paga salários) e não para os seus clientes.

Adenda: boas perspectivas de novo negócio para as seguradoras, para a introdução de um novo seguro de "responsabilidade civil". Cem mil euros, para quem gere negócios que se movimentam nas esferas a que se destina a iniciativa não me parece muito. O seguro, a contratar no âmbito da prestação de serviços de advogados e consultores aos seus clientes, pagaria a coima na eventualidade de esta ser aplicada (o que será sempre um fenómeno estatístico e dependente da eficiência do estado, com largas provas dadas). A Economia não pára!

Um arranjinho para Siza

(...)Em resumo, Siza ganha: um novo arquivo sem gastar um tostão, um retorno significativo pela venda de um imóvel e ainda mais um projecto.(...)

No Dolo Eventual pelo David Afonso

Os melhores blogues 2006

Ora aqui fica a votação de minha justiça, com os parabéns ao Geração Rasca pela iniciativa (regulamento):

Melhor Blogue Individual Feminino Blogotinha (Gotinha) Blogzira... (Lucy Pepper) Bomba Inteligente (Carla Hilário Quevedo)	Melhor Blogue Individual Masculino A Origem das Espécies (Francisco José Viegas) Crónica do Migas (Migas) Câmara Corporativa (Miguel Abrantes) My Guide to your Galaxy (dos ∫antos) Rabbit's Blog (Luís Pedro Coelho) The Tao of Mac (Rui Carmo)
Melhor Blogue Colectivo A Arte da Fuga Blasfémias Corta-Fitas O Dolo Eventual O Insurgente Revista Atlântico	Melhor Blogue Temático Blogzira... (Ilustração) CINEBLOG (Cinema) Diário Ateísta (Ateísmo) Na Cozinha (Gastronomia) Planeta Asterisco (Agregador/Planet) The Tao of Mac (Apple/Tecnologia)
Melhor Blogue Blasfémias Corta-Fitas O Insurgente Revista Atlântico Rua da Judiaria The Tao of Mac	Melhor Blogger André Azevedo Alves (O Insurgente) António Costa Amaral (A Arte da Fuga) Henrique Raposo (Revista Atlântico) João Miranda (Blasfémias) maradona (A Causa Foi Modificada) Rui Carmo (The Tao of Mac)

Se calhar não vai ser é como e a que tu pensas...

O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, afirmou hoje que a mudança que o país precisa será imposta pela estrutura que dirige, ao discursar perante os participantes da manifestação que promoveu em Lisboa.


Público Última Hora.

Na Argentina como em Portugal

Ricardo López Murphy

Não era este que estava "cansado"?

Gilberto Madaíl decidiu recandidatar-se a um quarto mandato na presidência da Federação Portuguesa de Futebol (FPF). A decisão vai ser anunciada oficialmente na próxima semana.

Público Última Hora.

Coitadinho

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, criticou ontem a lentidão dos tribunais nos casos de fraude fiscal e pelos resultados insatisfatórios no combate à fuga aos impostos.

O combate à fraude fiscal, disse João Amaral Tomaz, é um comboio com várias carruagens em que uma delas, a da justiça, atrasa as outras.

Público Última Hora.

É quase enternecedor ver estes momentos em que no nosso estado, uma perna se queixa que a outra não funciona. Seria quase de se dizer ao senhor secretário de estado "bem-vindo à realidade da economia e da sociedade portuguesa".

Se o estado, com o monopólio do poder coercivo e da Justiça (no caso do primeiro, que tanto gosta de exercer) tem este género de queixas, quando nem sequer tem a noção do custo para o apuramento da receita que pretende ver desbloqueada, imagine-se o vulgar cidadão que tem que pagar a grande parte da factura do seu bolso e que não dispõe, como o estado, de tribunais dedicados e "privativos" com poder coercivo, como os tribunais administrativos e fiscais, para cuidar dos seus interesses.

Para estes, o caso já muda de figura: para esses já não existe interesse na "dissuasão" nem na ausência de "estímulo ao incumprimento". Esses, têm que se remeter ao rótulo de lixo processual.

Aviso à navegação

Àqueles que actualmente fazem poupança ajudando simultaneamente o estado a financiar a dívida pública com juros atractivos para este no mercado internacional de crédito, recomenda-se que revejam a sua posição e que mudem o seu dinheiro para instituições que respeitem mais o aforrador, e nomeadamente a sua privacidade.

Tipo investir no estrangeiro.

Ora aí é que está o busílis da questão

Palavras do Primeiro Ministro José Sócrates a respeito do passeio/manifestação/whatever dos militares agendada para esta tarde em Lisboa: "É a lei que dá a liberdade".

Nestas escassas palavrinhas, muito fica dito.

Adenda: notícia da Rádio Renascença, com excerto áudio das declarações de José Sócrates.

O liberalismo, a globalização e o multiculturalismo são portugueses

Não deu mesmo para resistir...

E tu, Mega, ficas-te?

Anunciou um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que assegurará a Festa da Música nos próximos três anos. Será isto um exemplo da «abertura aos privados» de que falou a tutela?
Não posso dizer se isto é exactamente aquilo de que falou a tutela quando falou de «abertura aos privados». Mas é certamente daquilo que eu falo quando falo da abertura do CCB à sociedade. Ninguém dá nada a ninguém e a orientação não pode ser aquela ideia do «dê cá não-sei-quanto para este ano» e, depois, logo se vê. Por isso, criámos a categoria de parceiro institucional.

Essa «abertura aos privados» obrigará a uma alteração dos estatutos?
Não vejo nenhuma necessidade de alterar os estatutos porque não vejo nenhuma necessidade de os privados entrarem no património da fundação. O património da fundação é, de resto, de tal forma grande que seria ridícula qualquer entrada de privados. No que estamos a trabalhar é no projecto de criação de mecenas institucionais. Embora o corpo de mecenas possa crescer indefinidamente, o nosso objectivo é encontrar pelo menos dez. Se cada um der cem mil euros/ano, o total daria um milhão de euros. E um milhão de euros far-nos-ia toda a diferença.

Mega Ferreira entrevistado pela Revista Visão, 30 de Março de 2006.

Festa da Música

A Festa da Música de 2006 obedecerá à nova filosofia da casa: um grande esforço de renegociação dos "cachets". Conforme disse, o evento deste ano custará menos 15% do que a de 2005 e a sua qualidade não será menor, antes pelo contrário, prevendo-se uma assistência de 50.000 pessoas em cada evento. Mega Ferreira anunciou que está a ser feito um trabalho consistente no sentido de tornar a "Festa da Música" uma das maiores do mundo, "quer em dimensão quer em qualidade".
Conforme afirmou, dentro de poucos anos a Festa "constituirá um ponto de atracção incontornável no roteiro dos centros culturais". A "Festa da Música" será seguramente "mais cosmopolita e atrairá a Portugal cada vez mais gente" - prometeu.

Mega Ferreira nas Tertúlias na Ordem dos Economistas, 30 de Março de 2006.

É oficial: a Festa da Música, que foi a imagem de marca do Centro Cultural de Belém (CCB) nos últimos sete anos, morreu. "Acabou a Festa da Música. O evento que vai ocupar as mesmas datas chama-se Dias da Música em Belém", disse ontem António Mega Ferreira, presidente do CCB, em Lisboa, depois de já ter anunciado em Outubro que o modelo teria uma "alteração profunda" devido a um corte de 600 mil euros feito pelo Ministério da Cultura.

Público Última Hora.

Parece que o dinheiro a rodos qua ainda no outro dia a ministra da cultura Isabel Pires de Lima veio cá para as terras do Porto anunciar que "existia" e que somente Rui Rio é que teimava em não utilizar, não abunda assim tanto como a responsável deixou transparecer nas suas palavras. Parece mesmo que a abundância só serviu mesmo como arma de arremesso contra as decisões de gestão da câmara do Porto, e contra uma outra visão da cultura, finalmente (até ver) menos subsídiodependente.

Mas mais curioso (e sem dúvida com um laivo de comicidade), é ler o que agora António Mega Ferreira se vê em vias de dizer, e o que dizia ainda há tão pouco tempo. Não há nada como contratar um verdadeiro comissário político, sempre pronto a digerir em público com flexibilidade os reveses da furtuna.

E fica uma dúvida, que não passará concerteza à margem dos que estejam mais atentos: será que o corte anunciado de verbas, com efeito directo no downsizing da Festa da Música, não terá alguma coisa a ver com o facto de o CCB se ter visto privado de uma significativa fonte de receitas pela atribuição de practicamente a totalidade do espaço de exposição, bem como de recursos financeiros, à colecção privada de um conhecido promotor de cartões de crédito?

É que se for, espera-se que tanto tanto Mega Ferreira, pelas suas funções no CCB, venha a público expôr os termos do seu problema de gestão, como a ministra venha a público assumir o seu critério político de preferência cultural, nomeadamente porque escolheu a acessibilidade de uma colecção de arte contemporânea privada, para a qual passou a canalizar recursos, em deterimento da educação musical dos milhares de crianças e jovens que povoaram a Festa da Música.

Igualdade perante a lei

Será que se os arredondamentos tivessem sido estabelecidos ao contrário, o governo também se teria preocupado em arredondar a taxa às milésimas com efeitos retroactivos, e assim forçado os clientes a dar aos bancos as quantias não pagas?

Liberalismo: o novo igualitarismo de alguns

Escreve Luis Lavoura, no Speakers Corner Liberal Social:

Os liberais de direita portugueses andam preocupados com as propostas de extensão do direito de casamento aos homossexuais. O seu problema é que, por se quererem aliar à direita mais tradicional e conservadora, eles têm que ser contra o casamento de homossexuais. No entanto, não encontram nenhum argumento liberal contra ele. A situação está preta!

Vai daí, estão-se a aliar aos setores eclesiásticos para defender, se não explicitamente pelo menos em surdina, uma tese diabólica: o casamento civil deve ser extinto. É uma solução com impecáveis credenciais liberais, não há dúvida, e também altamente satisfatória para as igrejas em geral, e para a Igreja Católica em particular, a qual ficaria com o monopólio do casamento.

Pelo recente diálogo estabelecido com o autor destas palavras, só posso concluir da minha inclusão na massa dos referidos perigosos liberais de direita, até porque o artigo em questão aqui da casa versava exactamente na problemática do casamento de homossexuais.

A sagacidade de Luis Lavoura foi brutal: eu, que todos os que acompanham este blog reconhecem como um fiel devoto da Igreja Católica e Apostólica Romana e da sua causa, fui descoberto! Ficam assim arrumadas as minhas hipóteses de candidatura ao reconhecimento de Supranumerário do Mês e ao cobiçado Cilício de Ouro.

Um plano maquiavélico partilhado com toda a blogosfera liberal de direita lusa vai assim, depois deste furo conseguido em primeira mão por Luis Lavoura, completamente por água a baixo, e longas e árduas maquinações vão deixar, portanto, de dar o seu esperado fruto. Deus deve estar muito zangado.

Contudo, há algumas curiosidades que me assaltam. Como a de que nunca vi em algum lado algum responsável da ICAR defender o caminho que é apontado como "altamente satisfatório para as igrejas em geral". Seria também curioso que tal apoio existisse, porque deixando o casamento de ser um contrato definido pelo estado e passando a ser um mero contracto de direito privado, como defendem a generalidade dos tais liberais de que fala Luis Lavaura, seria a ICAR sem dúvida uma das principais prejudicadas, por terminar consequentemente o enquadramento concordatário da repercursão civil do casamento católico. Seria a ICAR a principal prejudicada, pelo regime de excepção que detém face às outras religiões reconhecidas em Portugal por intermédio da Concordata, ao perder um mecanismo importantíssimo de reconhecimento e de influência social.

É que o que Luis Lavoura esquece, ou aparenta esquecer, ao vir invocar supostos perígos de "monopolização do casamento" por parte da ICAR, que num enquadramento em que o casamento deixa de ter repercursões civis, acontecem várias coisas. Naturalmente as igrejas continuam com o seu monopólio de celebrar os seus próprios casamentos religiosos (a ICAR os seus, os judeus os respectivos, os hindus os seguindo os seus ritos, etc.), como rituais de liberdade religiosa e essencialmente privados que são. Não estará naturalmente a pensar que seja o estado a ditar o que é que os sacerdotes e os ritos das diversas religiões consideram um "casamento".

Outra coisa que se "esquece" é que um monopólio só subsiste por imposição externa de limitações que o sustentam, nomeadamente relativas à liberdade de entrada no mercado, neste caso sendo o entrave assegurado pelo estado ao ter aceite em exclusivo as repercursões civis do casamento religioso nos termos da religião católica. Ora nada impede que nessa situação o Luis Lavoura, os Passarinhos da Ribeira, ou outros que o desejem se associem e anunciem um produto "casamento" concorrente como o casamento religioso (nomeadamente o católico), nos termos que bem intenderem e com os ritos que achem apropriados. Nada impedirá que o Luis Lavoura monte réplicas de igrejas católicas, e que encene cópias dos ritos católicos em que case quem bem entender, como sacerdote de serviço, nem que seja os cães do vizinho. Naturalmente, o Luis Lavoura terá que compreender se a ICAR, associação privada, não quiser que lá vigorem os mesmos critérios que são estabelecidos pelo Casamento Luis Lavoura.

O casamento é, claramente, uma intromissão do Estado nos afetos dos cidadãos; portanto, o melhor a fazer é abolir o casamento - mesmo para aqueles cidadãos que, de bom grado, gostariam de ter os seus afetos reconhecidos pelo Estado.

É uma "solução" sinista, que lixaria muito boa gente, que anda a ser defendida na blogosfera por muitos "liberais" católicos. Uma "solução" que daria muito jeito à Igreja, a qual ganharia de volta o monopólio, que em tempos teve, de casar pessoas.

Mas é uma "solução" que, felizmente, jamais passará. Porque Portugal já não é o Estado maioritariamente religioso com o qual esses pseudo-liberais da hóstia sonham.

Ora aqui é que estará, eventualmente, a justificação que "dói". É óbvio que os que actualmente vivem à sombra de um estatuto de reconhecimento civíl do casamento católico, e também da tipificação por parte do estado do contrato de casamento civíl e das uniões de facto, que se aproveitam dos recursos de segurança jurídica e de benefícios sociais e fiscais, se sintam atingidos pela liberalização do contrato de casamento e pela saída do estado da determinação dos termos desse negócio jurídico. É mais uma vez a malta dos direitos adquiridos. Para estes, como aparentemente também para Luis Lavoura, não há problema que os que actualmente pagam as externalidades de todas estas benesses, nomeadamente os solteiros ou os que tenham as suas próprias regras de convivência em conjunto, paguem a factura das festividades. Não. esses, que não têm voz e não são uma "causa fracturante" que tenha visibilidade para animar a malta das bandeirinhas, das t-shirts e dos autocolantes, podem continuar a ser, esses sim, os lixados do costume. Até se acha que se pode arranjar maneira de abrir mais um espacinho, e por o pagode a pagar mais uma facturinha, para que mais uns satisfaçam a sua vontade de ter o papelinho passado. Até aparecer o próximo grupinho que agite a turbe e reclame do mesmo direito. Aí, novamente se erguerão os verdadeiros artistas para abrir os braços a mais uns. E para passar a factura aos lixados.

Esses sim, é que é a malta verdadeiramente liberal. A malta cool e prá-frente.

Eu (cá por mim) hóstia, só no torrão de Alicante.

Milton Friedman (1912-2006)

Com a morte no dia de hoje do economista laureado com o Nobel da Economia Milton Friedman, aos 94 anos, o Liberalismo fica muito mais pobre e perde um dos seus principais vultos do séc. XX.

Para além de um brilhante teórico da Economia, fundador da Escola de Chicago e de teorias económicas como o Monetarismo, construida em torno da perspectiva de que a moeda é alvo dos mesmos mecanismos de oferta e procura que o resto do mercado, foi um grande divulgador e democratizador do Liberalismo, quer através dos seus livros, quer através da série televisiva Free to choose, onde em linguagem simples e acessível apresentava os benefícios do mercado livre.

Partindo de um passado Keynesiano, passou a ser um crítico acérrimo dos seus princípios, e a contribuir para desmascarar as falácias da intervenção do estado na economia, e a desmascarar pilares como o do princípio do pleno emprego.

Visto por muitos, de forma limitada, como um típico liberal que se restringe ao âmbito da Economia, fruto possivelmente de reacções mais ou menos pavlovianas da maneira como foi seguido de perto por políticos como Margaret Thatcher ou Ronald Reagan, ou do seu papel na liberalização económica do Chile de Pinochet, teve uma participação socialmente bastante activa e importante na defesa de causas como a descriminalização das drogas e da prostituição, bem como na causa da eliminação do serviço militar obrigatório.

Entre as suas várias citações célebres, fica para mim uma que sintetiza em muito o espírito empresarial e empreendedor do Liberalismo e os benefícios do mercado livre, e que continua a suscitar amores e ódios ainda no dia de hoje, da economia rodeada de falsos moralismos e de hipocrisias de consciência social: a de que a responsabilidade social das empresas é a de aumentar os seus lucros.

Requiescat in pace.

O que que é que a nossa Constituição alguma vez fez por nós? II

Aqui há uns tempos, o JLP publicou nesta casa um post cujo título era "O que é que nossa Constituição alguma vez fez por nós?.
Não pretendo, evidentemente, discutir o conteúdo do post, que já lá vai. Mas o amargo de boca que aquele título me deixou não me permitiu que deixasse de ruminar nele, até porque sei perfeitamente que não se tratava de um mero título, mas antes reflecte a posição assumida do seu autor perante a nossa Lei Fundamental.
Assim, singelamente, gostaria de deixar aqui o meu contributo para uma resposta adequada àquela pergunta:

Acórdão do TC de 23-03-94

Julga inconstitucional a norma do artigo 84, n. 2 do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro) que consagra o principio do pagamento da indemnização por expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado e, consequentemente, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988, e as normas dos artigos 84, n. 3, 85, 86 n. 1 e 2 e 87 n. 1 e 2 do mesmo Código.

Acórdão do TC de 27-04-94

Julga inconstitucional a norma constante do corpo do artigo 566 do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniência pessoal na sua não comparência.

Acórdão do TC de 07-06-94

Julga inconstitucional a norma do artigo 1, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, na interpretação da decisão recorrida, segundo a qual, havendo pagamento voluntário da multa pela transgressão prevista no artigo 1 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, a medida de inibição de conduzir pode ser decretada por despacho.

Acórdão do TC de 07-07-94

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1, n. 1, e 3, n. 1, do decreto n. 161/VI da Assembleia da Republica, enquanto autorizam que uma pessoa insuspeita da prática de qualquer crime e em local não frequentado habitualmente por delinquentes possa ser sujeita a identificação policial, com base na invocação de razões de segurança interna, através do procedimento susceptivel de o vir a privar da liberdade por um periodo até seis horas.

Acórdão do TC de 26-06-95

Julga inconstitucional a norma do artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 49 400, de 24 de Novembro de 1969, relativa ao crime de auxílio a emigração clandestina.

Acórdão do TC de 27-09-95

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 41 da Organização Tutelar de Menores, na parte em que não admite a intervenção de mandatario judicial fora da fase de recurso.

Acórdão do TC de 07-11-95

Julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 3 do Código das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), que determina que as servidões derivadas directamente da lei não dão direito a indemnização, salvo quando a própria lei determinar o contrário.

Acórdão do TC de 05-12-95

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1860, alinea e), e 1864, primeira parte da versão originaria do Código Civil de 1966, relativas ao requisito da sedução como pressuposto de admissibilidade da acção de investigação da paternidade.

Acórdão do TC de 20-12-95

Julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15 por cento do custo provável da construção que neles seja possível exigir.

Acórdão do TC de 07-02-96

Julga inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/80, de 21 de Maio, enquanto determina a aplicabilidade, a cabos e soldados da Guarda Fiscal na situação de reserva, das penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas nos artigos 27º e 28º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77, de 9 de Abril [do sumário: Implicando as penas de prisão disciplinar a reclusão do soldado da Guarda Fiscal em casa a esse efeito destinada, aquartelamento ou estabelecimento dessa corporação - penas não aplicadas por decisão jurisdicional -, isso há-de levar a concluir que as mesmas afectam o direito à liberdade, direito fundamental previsto no nº 1 do artigo 27º da Constituição. II - Trata-se por isso, de matéria que versa sobre direitos, liberdades e garantias, reservada à competência da Assembleia da República (ou do Governo por aquela autorizado).]

Aborto III

As minhas razões porque sou a favor do aborto:

1. Defendo que o aborto seja livre, a pedido da mulher, até às 20-22 semanas, e até à data do nascimento no caso de deficiências graves (que comprometam fisicamente a sobrevivência) como a anencefalia. Acredito que quem não adquiriu a autonomia potencial de sobreviver a cargo de terceiros ou do estado pelos seus próprios meios, de forma espectável e científicamente sustentada, não deve ser portador de direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ora o consenso científico sustenta, no presente, que tal ponto de viragem se atinge por volta das 22 semanas de gestação, sendo que os casos relatados que existem de nascimentos prematuros depois desta data sustentaram razoáveis probabilidades de sobrevivência. Sobre isso, leia-se a recente tomada de posição do Nuffield Council on Bioethics, do Reino Unido, no sentido de que não se deve promover a rescuscitação nem prestar cuidados intensivos a prematuros nascidos até à 22a semana (inclusivé), uma vez que se verifica que a vida desses nascituros é geralmente curta, para além de desenvolverem deficiências graves. Até em termos de costume, a situação tem sustentação no território português: é prática corrente dos hospitais que os abortos espontâneos para além das 20 semanas sejam inscritos no livro de partos e sepultados, à semelhança do que aconteceria em qualquer momento posterior de gestação ou se morresse durante o parto, enquanto que antes dessa data tal não acontece.
2. Não aceito que, em nenhuma circunstância, os custos relativos ao aborto (se praticado sem motivo de força maior, como o perigo para a mãe ou caso este tenha sido gerado por consequência de uma violação) sejam custeados pelo SNS ou por qualquer estrutura pública semelhante. O aborto não é um cuidade de saúde primário nem de primeira necessidade, não previne nenhuma situação que atente contra a integridade física e segurança da mãe, e a gravidez pode ser prevenida pela utilização de inúmeros métodos contraceptivos (eventualmente, como no nosso caso, até compartecipados em pleno) que permitem à mulher tomar a decisão de não engravidar plenamente no âmbito da sua esfera individual, sem a interferência de terceiros.
3. Defendo que, posteriormente ao período referido, o aborto seja considerado crime de homicídio doloso, ou pelo menos enquadrado no crime de infanticídio, mas que paralelamente seja concedido à mulher o direito de provocar o parto em qualquer instante posterior às 20-22 semanas e até ao nascimento. Nesse caso, deverá caber ao estado o apoio ao nascituro, e a condução do processo no sentido de posterior adopção.
4. A intenção de abortar deverá obrigatoriamente ser comunicada ao pai. No caso de este se opôr ao aborto, tal deverá constituir causa justa para divórcio litigioso (caso sejam casados) e, também nesse caso, legitimar pela quebra precoce do contrato de casamento, indemnização em termos de responsabilidade contratual.
5. Também o pai deverá ter o direito de solicitar que a mulher aborte. Caso esta recuse, este deverá ter o direito de negar futuro apoio à criança, bem como excluir quaisquer direitos da criança sobre ele advindos da paternidade. No caso da mulher aceitar abortar, esta será também justa causa de divórcio litigioso para esta, bem como conferir-lhe-à o direito a indemnização nos mesmos termos do ponto anterior.
6. O legislador deverá escusar-se de transpor em letra de lei considerações de índole moral, nomeadamente quando não são unânimes para uma larga (sublinho, larga) faixa dos cidadãos. O que não inviabiliza que aqueles que tenham considerações pessoais, morais, religiosas e éticas no sentido de restringir as liberdades enunciadas devam ter toda a liberdade de as exercer limitando-se, obviamente, à sua esfera pessoal.

Justiça privada

(Pionés)

À atenção dos juristas e futuros juristas aqui do blog e demais interessados na questão.

Alguém quer dar uma ajudinha?

Ou o Small Brother feito pelos seus leitores e pelo Google.

Menos uma causa fracturante

Escreve Luis Lavoura no Speakers Corner Liberal Social, em artigo sobre a problemática dos direitos do pai relativamente ao aborto:

A objeção de princípio é que nenhuma pessoa pode ter direitos sobre o corpo de outra.

Ficamos todos mais esclarecidos. Pelo menos há uma causa fracturante que claramente não vai contar com o apoio de Luis Lavoura: a da eutanásia.

Festival de direito natural - on tour

O Governo libanês aprovou hoje um projecto da ONU para a criação de um tribunal especial para julgar os homicidas do antigo primeiro-ministro Rafic Hariri, anunciou o chefe de Governo de Beirute, Fuad Saniora.

[...]

"Diremos aos criminosos que não abdicaremos dos nossos direitos, quaisquer que sejam as dificuldades e obstáculos. O nosso único objectivo é conseguir justiça e apenas justiça. Sem ela e sem saber a verdade, os libaneses não descansarão e não poderemos proteger o nosso sistema democrático e liberdade política agora e no futuro” [...]

Público Última Hora.

Ou como quem preside a um governo de um estado que nem sequer (confessadamente) consegue assegurar o funcionamento normal do sistema judicial, ajuda desse modo a confirmar que o Líbano não é um Estado de Direito, soberano e independente, preferindo alinhar em fantochadas de encher o primetime.

De olhos bem abertos

A escolha desta semana recai sobre a edição da semana que passou da rúbrica Os sinos dobram por nós, de André Abrantes Amaral, n'O Insurgente. A edição em causa, entitulada "O futuro a cada um pertence", defende de forma particularmente eloquente a perspectiva que é quanto a mim natural no liberalismo, e mais coerente com a sua ideologia, relativamente ao casamento homossexual, nomeadamente defendendo que o assunto é algo que deve ser em toda a sua extensão limitado à esfera individual de cada um, e não alvo de uma validação avulsa por parte do estado.

Claramente, é estabelecida uma separação com o que são as causas de luta da esquerda, ocupada em arregimentar grupos de apoiantes avulsos e em estabelecer o casamento homossexual não como um acto de liberdade que deve estar ao alcance de todos, numa perspectiva privada de casamento, mas sim como um direito discreto conferido, hoje aos homossexuais, amanhã se fizerem suficientemente barulho (e se for conveniente em termos eleitoras) a outros grupos como os polígamos, não numa esfera de liberdade mas sim numa esfera de consentimento e de direitos positivados.

Infelizmente, também se estabelece a diferença com muita da direita conservadora (e muitas vezes dita liberal), que acaba por incidir nos mesmos exactos mecanismos de validação/rejeição.

Fica a referência, e já agora a recomendação da leitura de uma troca de argumentos sobre o mesmo assunto que vai ocorrendo (já em vários números sucessivos) na Revista Atlântico, entre Adolfo Mesquita Nunes e Pedro Picoto.

Boas novas

Está finalmente disponível (um artigo do Público surpreendentemente completo e bem escrito para o que costuma ser o denominador comum na área) a transposição para o ordenamento jurídico português das licenças Creative Commons.

Já adoptada por muitos há algum tempo, inclusivé na blogosfera lusa, tardava há muito resolver os problemas júridicos levantados pelo conflito existente entre as provisões das licenças originais e o que está estabelecido na lei portuguesa, nomeadamente no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Está disponível até, na ligação acima para o site luso no site global das Creative Commons, uma súmula das principais distinções entre a versão portuguesa e original americana da licença.

Fica assim ao dispôr da comunidade cultural e académica portuguesa um instrumento valioso que permite uma maior flexibilização da distribuição e do acesso a conteúdos culturais, permitindo suavizar, de acordo com a vontade do autor, algumas das provisões mais estritas dos direito de autor tout court "todos os direitos reservados", tornando acessível a todos aqueles que se queixam da falta de colaboração de editores e da indústria cultural para lhes proporcionar os meios e a visibilidade que acham que merecem uma ferramenta legal preciosa.

Os meios estão cada vez mais acessíveis e disponíveis, a tecnologia massifica-se e democratiza-se e, agora, o proprio Direito dá uma ajudinha.

Os meus parabéns e obrigado aos envolvidos na iniciativa.

Persistência da memória

Não tinham os nossos canais de televisão, nomeadamente a RTP, SIC e TVI, chegado há tempos a um "acordo de auto-regulação", em que se comprometiam a não misturar os seus blocos noticiosos com a promoção de programas de entretenimento dos seus canais?

É que, por entre promoções do produto da semana e visitas aos "bastidores" de "Floribellas", morangadas ou "Doces Fugitivas", parece-me que o acordo já foi, definitivamente, metido no saco...

Lula, o iconoclasta

Com o recente mandato de Lula da Silva, reconduzido (até ver) em nova jornada, foi quebrado mais um mito do Comunismo e do Socialismo.

Para os eternos promotores e defensores da Igualdade, a primeira machadada foi o assumir que não era feio a um socialista pregar a Igualdade, promover a redistribuição da propriedade (principalmente a dos outros), para cumprir o desígnio mítico da justiça social, e simultaneamente acumular significativa riqueza pessoal. Proclamada a vontade inicial do homem igual ao seu próximo, do quase asceticismo social em que todos comeriam da mesma gamela e partilhariam o desígnio comum, passou a ser tolerável, no cânone do Socialismo, a coexistência de furtuna pessoal, normalmente (e curiosamente) concentrada nos protagonistas da cúpula das elites. Não tardaram a despontar os Josés Eduardos dos Santos, os Fideis Castros, os Kim-Jong Ills ou os Hugos Chávez deste mundo a propagar a sua estratégia curiosa de igualitarismo socialista.

Depois veio o Mercado. Com a diminuição das distâncias, o aumento da circulação da informação, a globalização da indústria e do comércio e, por conseguinte, com a diminuição da capacidade dos regimes totalitários socialistas, os balões de ensaio do socialismo puro, conseguirem continuar a tapar os olhos dos seus cidadãos dos prados bem mais verdes e confortáveis dos vizinhos, o inevitável bastião a cair em seguida, o mito inevitável a tombar de seguida, foi o Mercado Livre e a demonização do Capitalismo. De um dia para o outro, a China menina dos olhos de Mao caiu e instalou-se no capitalismo selvagem. A Venezuela, posterior menina dos olhos de cada vez mais, instala-se confortavelmente de mãos sujas de petróleo no seu respectivo lugar da gerência do cartel mais organizado do Mundo. Sem dúvida, o mercado e o capitalismo, mesmo na sua vertente internacional, passou a ser kosher.

O último mito a morrer, e porventura o que mais vá custando no coração dos utópicos mais hard core, os que ainda vão sonhando e acreditando na pureza e na superioridade moral do seu desígnio primário, corrompido torpemente pelos que levam cada dia à demonstração do erro e descredibilização dos seus princípios sagrados, foi o que Lula da Silva destruiu. O mito de que alguém pobre, emergindo do proletariado iletrado e explorado, subindo a pulso e atingindo ao poder pela sua preserverança e vontade de ajudar o povão, estaria imune e seria superior aos vícios dos perversos do poder, escravos das corporações e do capital, e cúmplices e executores das estratégias de lutas de classes e da opressão do Homem pelo Homem. Tudo isso ruiu. O profeta da esquerda socialista justa e impoluta, mal teve a oportunidade de meter a mão no frasco das bolachas, lambuzou-se com a mesma sofreguidão e ausência de pudor dos demónios anunciados de outrora.

Platão sonhava com a sua República de reis-filósofos, criados à margem da sociedade, no ambiente protegido que construiria a elite dos iluminados e dos superiores. O Socialismo, em contraste, sempre sonhou com a emergência do Povo do profeta-proletário, a voz das classes oprimidas e o campeão das causas de quem trabalha. Vê-se hoje em que é que tão puros desígnios despontaram, e na cruel realidade que os desminte.

Mas há quem nunca aprenda.

Leitura recomendada

Os aeroportos são cada vez mais semelhantes a prisões: espaços de vigilância intensa e permanente, destinada a detectar e isolar qualquer comportamento “suspeito”. Em nome do “terror” tornaram-se habituais as filas de pessoas, que à ordem dos esbirros se despem, descalçam e são revistadas. Mas anteontem havia algo de diferente: muitas das pessoas imobilizadas na fila de inspecção faziam-se acompanhar por sacos de plástico transparentes. Lá dentro a banalidade dos objectos quotidianos cuja exposição pública é uma abdicação humilhante à mais elementar privacidade. É o resultado visível das novas medidas de “segurança” no espaço aéreo europeu. A bem de todos e de cada um, evidentemente.

[...]

No caso do poder político-burocrático não surpreende, mas a acomodação passiva pelas pessoas aos abusos de que são alvo sugere que os seus limites de tolerância à intromissão na esfera de privacidade podem ser “redefinidos” de forma permanente. Os aeroportos são um campo experimental; sem reacção nem protesto, a anormalidade tenderá a tornar-se “normal” e o “estado de excepção” poderá muito bem ser o período de adaptação a mais uma redução permanente da privacidade.

Quando comíamos com talheres, pelo FCG, n'O Cachimbo de Magritte.

La-la Land

Escreve Paulo Pinto Mascarenhas, no blog da Revista Atlântico:

Ontem ouvi aquele que foi durante mais de uma década correspondente da SIC em Washington, Luís Costa Ribas, afirmar-se como "Democrata" em pleno jornal da SIC/Notícias. Disse mais: que os que o ouviam sabem que ele é "Democrata" - esclareço que, "Democrata", neste caso, quer dizer do Partido Democrata norte-americano. Pois eu escutava-o muitas vezes e não devo ser o único que não sabia que ele era "Democrata". Julgava que era um jornalista português imparcial nos Estados Unidos, até quando defendia Bill Clinton de um possível impeachment. Seria óptimo que tivesse usado sempre um disclaimer que nos informasse da sua posição relativa na política norte-americana - porque não um autocolante com um símbolo dos "burros"?

Em boa verdade, Luis Costa Ribas já assumiu publicamente e há muito a sua simpatia pelo Partido Democrata. Aliás, anunciou-o ainda no período das últimas eleições presidenciais americanas, quando fazia a sua cobertura, com todas as letras.

Mas curiosa é a perspectiva de Paulo Pinto Mascarenhas, ainda mais ligado ao ramo, ainda acreditar que há (ou alguma vez houveram) jornalistas "imparciais"...

Mythbusters

No que toca a discutir temas como o aquecimento global, mais vale ser 100% sincero: nem sei, nem nunca irei estudar o necessário para chegar a saber. Faço parte daquela populaça enorme que tem de escolher uma história para comprar: Aquecimento Global, Sim ou Não: eis a questão.

Segundo o nosso maior especialista blogoesférico, João Miranda a história é simples: quem acredita no aquecimento global e outras patraias (e por essa razão se vê obrigado a defender políticas de responsabilização ambiental) está mais próximo de ser um fundamentalista religioso, uma espécie de eco-nazi orientado por uma série de mitos esotéricos, do que propriamente uma pessoa informada que tenta seguir um consenso científico, procurando determinar em que medida os actos de cada um podem influenciar a vida de terceiros, e em que medida valores como a vida de outros seres e a eco-diversidade devem ser ponderados no trade-off inevitável com o ritmo do nosso progresso industrial.

Para que não se deixem enganar, segue a lista de reconhecidos líderes eco-fundamentalistas:

NASA , National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA) , Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) , National Academy of Sciences (NAS) , State of the Canadian Cryosphere (SOCC) , Environmental Protection Agency (EPA) , The Royal Society of the UK (RS) , American Geophysical Union (AGU) , American Institute of Physics , National Center for Atmospheric Research (NCAR) , American Meteorological Society (AMS) , Canadian Meteorological and Oceanographic Society (CMOS)

E os países fundamentalistas signatários do acordo onde se reconhecem oficialmente a religião do sobre-aquecimento:

- Academia Brasileira de Ciências (Brazil)- Royal Society of Canada- Chinese Academy of Sciences- Academie des Sciences (France)- Deutsche Akademie der Naturforscher Leopoldina (Germany)- Indian National Science Academy- Accademia dei Lincei (Italy)- Science Council of Japan- Russian Academy of Sciences- Royal Society (United Kingdom)- National Academy of Sciences (United States of America) - Australian Academy of Sciences- Royal Flemish Academy of Belgium for Sciences and the Arts- Caribbean Academy of Sciences- Indonesian Academy of Sciences- Royal Irish Academy- Academy of Sciences Malaysia- Academy Council of the Royal Society of New Zealand- Royal Swedish Academy of Sciences

Mecenas com ligações aos eco-terroristas: BP ou Shell.

Quem neste momento estiver com dúvidas, pode serenar os ânimos. Temos informação que em breve o JM participará num episódio dos Mythbusters onde esta história ficará esclarecida de uma vez por todas.

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa - 1986

Por oportuna lembrança do João Miranda, a versão pop/rock do hino nacional do actor João Grosso.

One big bad apple less

Ou, em bom Português, menos um filho da puta.

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa

Artigo Censura em Portugal (na actualidade), na Wikipedia em Português.

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa - 2004

O contraditório.

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa - 1996

Sketch de Herman José sobre a Última Ceia, no programa "Parabéns".

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa - 1991

O Império dos Sentidos, em que o então Arcebispo de Braga D. Eurico Dias Nogueira "[aprendeu] mais em dez minutos de filme do que em toda a [sua] vida".

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa - 1988

A entrevista histórica à Rainha Santa Isabel no "Humor de Perdição" de Herman José.

Momentos singelos da regulação audiovisual lusa - 1983

Pato com Laranja.

Estranha fooooooooorma de vida

Imagem via Arrastão

Foi por vontade de Deus
que eu vivo nesta ansiedade.
Que todos os ais são meus,
Que é toda a minha saudade.
Foi por vontade de Deus.

Que estranha forma de vida
tem este meu coração:
vive de forma perdida;
Quem lhe daria o condão?
Que estranha forma de vida.

Coração independente,
coração que não comando:
vive perdido entre a gente,
teimosamente sangrando,
coração independente.

Eu não te acompanho mais:
para, deixa de bater.
Se não sabes onde vais,
porque teimas em correr,
eu não te acompanho mais.

Amália Rodrigues

O "Depende"

Defender o direito à vida desde o momento da fecundação como um direito que é sempre soberano sobre a vontade da mulher, é uma posição admirável que merece de todos respeito e consideração. Não é no entanto essa a posição da maioria do "Não" em Portugal, que, por oposição já não me merece o mesmo respeito intelectual nem admiração.

Se o "Não" fosse coerente não podia defender a lei actual que permite o aborto em caso de violação ou mal-formação do feto. Se se admite que argumentos como a involuntariedade do acto sexual, a protecção contra um trauma psicológico da mulher, ou a previsível inaptidão da criança para a vida são razões para se realizar um aborto, isso significa que não somos defensores da vida, mas sim defensores de uma moral que dita quando é que esta é jurídicamente protegida enquanto tal, e quando é que não. E nisso, não contem comigo para decidir se um determinado grau de probabilidade de futura deficiência é mais razão para abortar do que uma mãe de dezasseis anos toxicodependente e em sem condições mínimas para oferecer à criança. No entanto, não vejo ninguém do lado do não a lutar para que se proíba o aborto e ponto final.

Outra coisa que fascina é que o"Não" parece contente com a venda livre da pílula do dia seguinte, e até a usa como argumento como se fosse mais uma possibilidade ao alcance da mulher. Ora quem aceita a pílula do dia seguinte, não pode defender o conceito de vida no momento da fecundação e deve então dizer qual o novo momento que deve ser considerado como o aparecimento jurídico da vida. E por aí fora. Quem defende que a vida começa on acto de fecundação, deve defender uma lei que proíba a existência de clínicas de reprodução assistida, ou punir as que incorram em fecundações mal-sucedidas, o que vai dar ao mesmo. Não vejo nenhum movimento significativo a lutar contra a existência destas.

Mais, se a vida começa no acto de fecundação, então todas as práticas de aborto devem ser punidas como homícidio premeditado. Se se admite que uma morte provocada até ao nascimento (ou até determinado prazo) é aborto, sendo que depois desse momento deixa de ser aborto para passar a ser homicídio - um crime incomparavelmente mais grave - então é porque temos uma valorização jurídica e moral diferente para a vida antes e depois do nascimento. Assim, não há razão pela qual não possamos discutir diferentes valorizações jurídicas (e morais) antes e depois de o bébé ter o coração a bater (6 ou 7 semanas), ou antes e depois de ter os órgãos vitais formados (12 semanas), etc.... Ora este, é precisamente o argumento do "Sim".

O "Não", por incrível que pareça, sente-se bem com este cinzento da lei que pseudo-existe mas onde ninguém é condenado, que defende uma moral mas abre-lhe excepções contraditórias, que serve para proibir o que não consegue defender no campo ideológico nem evitar no mundo real. E por isso o "Não" perde força, porque ao contrário do "Sim", não tem "tomates" para defender a moral que o suporta, de forma íntegra e sem reservas, nem condições para levar essa ordem jurídica até junto de cada um. O "Não" na verdade, não é um "Não", é um "Depende", e nestas coisas de moral, já dizia Ayn Rand, não convém nada ser-se cinzento.

Estado Garantia vs Estado Social

A lêr: "A repugnância pelo social" de Miguel Angel Belloso, no DE.

Tiques pidescos

Subsistem, na nossa sociedade e nas nossas instituições, determinados tiques pidescos que, apesar de se esgotarem, as mais das vezes, em caricaturas de si próprios, nos deveriam levar a reflectir muito seriamente nas raízes desta vontade de cada português de ser o polícia do parceiro.
Por razões profissionais, tive de consultar a página da recém-criada Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a qual substituiu, recentemente, o antigo Instituto da Comunicação Social, sedeado ali no magnífico Palácio Foz, nos Restauradores. Deve ser, aliás, a localização aprazível que propicia o ócio do espírito e a efabulação gratuita. Senão, vejamos.
É sabido do público em geral que a SIC foi recentemente multada por esta entidade em virtude dos anúncios autopromocionais da sua nova telenovela "Jura", uma das mais completas pornochachadas que a televisão nacional tem conhecido . Enfim; entende-se, a meu ver, que em horário dito familiar se restrinja o conteúdo das transmissões. Poderíamos perder muitas horas a discutir se a exposição a determinadas cenas de violência ou de sexo influenciam negativamente ou não as mentes mais jovens, sem chegar a grandes conclusões. Admito, portanto, que, na dúvida, se presuma que sim, e se procure fazer uma filtragem dos conteúdos - com base, já se vê, em critérios bem definidos a priori, gerais e abstractos e, tanto quanto possível, de aplicação automática.
Nesta medida, não achei mal a decisão, supondo que se tinha seguido o esquema do costume - preenchida a previsão da norma, despoleta-se a estatuição. Isto é, QUEM FIZER (e fez) SOFRERÁ ASSIM E ASSADO (e sofreu).
Melhor seria que me tivesse deixado neste engano de alma ledo e cego, mas resolvi passar os olhos pelas 33 páginas da decisão, que estava ali mesmo à mão de semear. E descobri uma série de coisas que não sabia. Deixo-vos os pedaços mais ternurentos.

As imagens visuais e sonoras emitidas nas autopromoções da novela 'Jura' centram-se no sexo, sendo apresentadas num contexto relacional de traição e mentira, sem qualquer contextualização ou conteúdo de natureza educativa ou formativa. São imagens que abordam o sexo como puro instrumento de prazer, desligando-o do amor, do erotismo e, até, da sexualidade em sentido mais amplo e não, meramente, físico. Por outro lado, o adultério, a traição, a mentira, o crime, surgem como formas banais de relacionamento entre as pessoas. A mulher é reduxida a objecto de prazer e o homem ao papel de 'garanhão' desprovido de escrúpulos e sentimentos. Os valores para que remetem as imagens são degradantes e, não menos importantes, arcaicos face às preocupações e ideais geralmente identificados com os da juventude.

O Conselho Regulador tomou além disso na devida consideração a ambiguidade, proventura não voluntária, da frase 'a novela das nossas vidas'. Por um lado, dir-se-á, a SIC poderá ter pretendido destacar a qualidade da novela 'Jura', ao ponto de esta poder ser a melhor novela 'da vida' do telespectador, em comparação com outras que este tivesse visto no passado.
Bem mais plausível, no entanto, e agora com relevância na esfera da regulação, é que o operador televisivo tenha procurado inculcar no espectador, qualquer que fosse (aqui se incluindo, por isso, crianças e adolescentes), a ideia de que, através das imagens autopromocionais transmitidas e da mensagem nelas contida, poderia reconhecer o padrão da sua vida e daqueles que o rodeiam.
Tratou-se, portanto, de tentar que cada um se identificasse e sentisse proximidade com os valores patentemente inculcados, nos termos atrás vistos, através do spots autopromocionais para, dessa forma, captar audiências, naturalmente curiosas em ver a 'sua' vida retratada na pantalha. Esta tentativa de banalização do 'visto', naturalmente, terá sido facilmente recusada (ou, pelo menos, filtrada) pelo telespectador adulto que não se reconheça naquele 'modelo'.
Com certeza, não é qualquer um que lida no quotidiano com um 'garanhão' ou que aspira a tal papel; e nem todos, seguramente, abordam no dia a dia (como parece inculcar-se) o sexo sob a perspectiva ali representada, ou sequer com a 'traição', a 'violência', o 'vício' ou a 'polémica'.
Felizmente, aliás.

Trata-se, desde logo, da imagem que se transmite do homem e da mulher, num sentido objectivamente desqualificado.
O homem é, com efeito, e como se viu, apresentado como simples actor sexual e dominante, escolhendo, ao sabor dos seus impulsos sexuais, entre a mulher (esposa) e a amante - literalmente, e descodificando de forma simples a identificação realizada no spot, como cobridor [sic].

A mulher, por seu turno, é representada, também literalmente (não é aqui necessário qualquer esforço de detecção de representações simbólicas) como passiva - dependente
da escolha do homem -, caracterizada por papéis sexuais típicos e, aliás, ultrapassados (a esposa, a amante) ou, finalmente, por clichés tão básicos e primários que dispensam o Conselho Regulador de mais comentários: a 'loura', a 'morena'. Trata-se, por conseguinte, de um mero produto sexual, mais ou menos apetecível consoante os humores ou apetites do 'garanhão'.

Está na massa do sangue de qualquer português ditar a sua moralzinha quando tem oportunidade para isso. Reconheço que a margem de manobra conferida pelas normas em causa dá azo a alguma subjectividade, porventura difícil de eliminar numa área como esta, sem tornar ineficaz a própria previsão legislativa. Todavia, acho que o Conselho Regulador foi muito além do necessário mesmo tendo em conta esse circunstancialismo. A bem do Estado de Direito, e porque esta é talvez uma das suas mais ocultas dimensões, urge que as autoridades aprendam que nenhum ascendente têm, sobre o cidadão, que a lei lhes não confira.
Nesta medida, eu tenho que me sujeitar à multa do polícia de trânsito, mas não sou obrigada a aturar-lhe o sermão (é bom que se diga que, numa atitude mais que contraproducente, não falta quem ature as prelecções dos senhores agentes na esperança de que estes lhes safem a multazinha); sou obrigada a acatar a decisão do Tribunal mas não a baixar a cabeça à descompostura puramente moral do juiz. As consequências dos actos dos cidadãos têm, perante o Estado, as consequências civis que a lei prescrever; o pecado e o castigo fica à porta da Igreja, para quem neles creia.

Aborto II

As razões porque vou votar Não no referendo que se anuncia relativo à questão do aborto:

1. Porque o proponente da iniciativa e da reforma da lei ainda não explicou porque fixou o prazo de liberalização do aborto em 10 semanas, e não em 9, ou 11, 10 e meia ou outro.
2. Porque o mesmo proponente não esclareceu ainda da possibilidade do aborto no período em que é livre a pedido da mulher ser incluído como medida gratuita inscrita no SNS, recaindo por conseguinte o ónus de financiar essa medida nos mesmos que financiam já presentemente a gratuitidade do acesso aos métodos contraceptivos, o que para mim é inaceitável.
3. Porque o referido proponente, e a generalidade dos apoiantes organizados do Sim, ainda não esclareceram se defendem ou não a aplicação da lei actual, nomeadamente no que se refere à pena de prisão, às mulheres que façam, na eventualidade de o Sim vencer o referendo e da lei ser alterada, um aborto fora dos prazos previstos por esta. Ou seja, se o choradinho do costume de "nem mais uma mulher presa por crime de aborto" (que eu ainda estou para conhecer um caso) pretende indiciar que a eventual nova lei também é para não ser cumprida quando for violada.
4. Porque não acho que a alteração da lei proposta acautele os direitos que acho que são justos ao pai da criança, nomeadamente a obrigatoriedade de ser informado do facto pela mulher e de que este facto deva constituir causa legítima de divórcio litigioso e de eventual indemnização da mulher ao homem, nomeadamente no quadro legislativo vigente que claramente associa a natalidade e a família ao casamento.
5. Porque uma parte significativa dos portugueses não está suficientemente consciencializada da necessidade e da maisvalia da contracepção (a "falta de informação" não é desculpa: veja-se a rápida disseminação e os números da utilização da pílula do dia seguinte, de que somos recordistas europeus), sendo que o legítimar de um comportamento de utilização do aborto como método contraceptivo (porque não se duvide, haverá muitos que serão feitos nessa lógica, nomeadamente recorrendo ao aborto químico), pelo risco acrescido que representa essa prática em relação à contracepção "tradicional", constitui um problema claro de saúde pública e um previsível aumento de encargos do SNS.
6. Porque o proponente da legislação ainda não esclareceu qual será o nível comparativo de prioridade do aborto em relação aos outras actos clínicos, nomeadamente que também requeiram cirurgia, caso o aborto seja integrado no SNS, bem como se eventuais prorrogativas de prática subsidiada deste em estabelecimentos privados a expensas do estado serão acompanhadas da extensão dessa liberdade aos outros actos cirúrgicos que façam parte do SNS.

De olhos bem abertos

A minha escolha desta semana vai para o artigo Cidadania do Gabriel Silva no Blasfémias.

No conteúdo do artigo é relatada a iniciativa de um grupo de cidadãos (incluindo como porta-voz o antigo vereador da Câmara Municipal do Porto Paulo Morais) de apresentar queixa ao Provedor de Justiça no sentido de terminar a presente situação de dupla tributação que existe no que toca ao IVA e ao Imposto Automóvel (e que se estende a outros impostos como o imposto sobre o tabaco e sobre os combustíveis), e a iniciativa do próprio Gabriel Silva de recusar pagar a taxa de audiovisual que é incluida na facturação da EDP, alegando (e quanto a mim bem e com oportunidade) que uma taxa só é devida para o pagamento de um serviço que é solicitado, e sendo que tal não aconteceu, acaba por se tornar numa forma de imposto encapotado.

O meu destaque deve-se a tomar nota de um facto que aflige a sociedade portuguesa: a falta de uma efectiva contestação e resposta da sociedade em relação aos desvarios do estado, exercendo um controlo impiedoso e interventivo das iniciativas deste. Faltam muito em Portugal associações independentes de grupos de cidadãos que se organizem e que façam frente ao estado, exercendo um escrutínio que existe em muitas outras partes do mundo mas que, na sombra do conformismo e dos brandos costumes portuguesa teima em despontar, estando reduzida a meia dúzia de associações promíscuas que não assumem frente ao estado, por claro conflito de interesses, o papel que seria de esperar.

Como é mote deste blog, fazem falta pessoas que watch back, que façam ver ao estado que este é observado e escrutinado nas suas acções e não que tem rédea solta para agir como lhe aprouver, nem ganhar vida própria. Portanto, não podia deixar de me solidarizar com a iniciativa, e lhe dar o destaque que, julgo, é inteiramente devido.

E, para os possíveis interessados, que espero que sejam muitos e que ajudem a tornar público este agravo que nos atinge a todos (já que todos pagamos electricidade e bovinamente, continuamos a pagar, mesmo os muitos que já só assistem a emissões via cabo), aqui fica a minuta da carta sugerida pelo Gabriel Silva na caixa dos comentários do referido artigo para informar a EDP da recusa em pagar a referida taxa:

À EDP
Rua Norberto Oliveira, 13, 1º Póvoa de Santo Adrião
2675-416 Odivelas

nº de contrato: xpto
código de identificação local: xpto

Ex.mos Senhores,

Venho solicitar que não me seja facturada a «contribuição audio-visual» junto com a minha factura de electricidade.

com os melhores cumprimentos,

Aborto I

Inteiramente recomendável o artigo de Rui de Albuquerque no último número da Revista Atlântico, em que sem as excitações dominantes na abordagem ao assunto, faz um levantamento sobre o enquadramento histórico e doutrinal da(s) perspectiva(s) liberal(is) relativamente à problemática do aborto, fugindo ao discurso de cheerleading e conseguindo, mesmo assim, transparecer com subtileza e para bom intendedor a sua posição nas entrelinhas.

Quer se seja pró ou contra, é indispensável para qualquer liberal ou para os curiosos da posição histórica do liberalismo sobre o assunto.

Essa fardazinha fica-te toda janota no pescoço

Donald Rumsfeld, em visita a Saddam Hussein a 20 de Dezembro de 1983, um ano depois dos eventos que agora sentenciaram o segundo à morte.

Na altura, their son-of-a-bitch.

Safety net

Nos últimos dois dias, o senador do Massachusetts foi pressionado para pedir desculpa pelas suas declarações feitas na segunda-feira na Califórnia. Diante de uma plateia de estudantes, Kerry afirmara então: "É fundamental tirarem o maior proveito possível dos estudos. Se não o fizerem, podem acabar encurralados no Iraque."

DN de hoje