Domínio público

Tal como este vereador da Câmara Municipal de Coimbra, também acho que «todo o estacionamento público deveria ser pago». Como escrevi anteontem no meu artigo do «Público» (em breve disponível na Aba da Causa), a posse de um automóvel não confere nenhum direito à ocupação privativa do espaço público.

Vital Moreira, na Causa Nossa.

As intenções do referido vereador da CMC não serão difíceis de compreender. Afinal as receitas do pagamento do estancionamento serão sempre bem-vindas para equilibrar os orçamentos camarários. Mas o apoio de Vital Moreira, sustentado numa posição de princípio, já é mais difícil de aceitar. Em primeiro lugar, porque tenta colar um utilização essencialmente temporária de espaço do domínio público para estacionamento a uma suposta "ocupação". Ora nem o estacionamento está normalmente revestido do carácter permanente ou pelo menos prolongado no tempo de uma ocupação (como acontece por exemplo com o abandono de viaturas no domínio público), nem é intenção do condutor a aquisição de um particular direito real sobre a parcela do domínio público que temporariamente utiliza.

Além disso, há uma questão de legitimidade e de propriedade. O domínio público não é propriedade camarária, nem sequer, poder-se-ia discutir, propriedade pública. É território que pode ser usufruido em liberdade por todos, numa perspectiva de respeito pela liberdade de usufruto de todos os outros do mesmo espaço. Não sendo propriedade camarária, será portanto quanto a mim muito discutível o suposto "direito" que assiste às câmaras municipais de, estas sim, se apropriarem do domínio público e fazerem, no fundo, uma exploração comercial desse espaço que não lhe pertence, já que a cobrança de valores afectos ao estacionamento nem sequer se prende a uma lógica de sustenção dos custos de manutenção do referido lugar de estacionamento, mas sim a uma lógica completamente comercial e especulativa num mercado em que impõe o seu monopólio por força do poder coercivo do estado.

Porque, se falamos em limitar o usufruto exclusivo de parcelas do domínio público, qual será a próxima etapa: taxar os velhotes que ocupam os bancos e mesas do jardim a jogar à sueca? Taxar os banhistas pelo espaço que ocupam na areia? Taxar os barcos pelo espaço que ocupam quando estão fundeados nos rios, lagos ou no mar? Taxar os piqueniques?

Eminent domain IV

The Bolivian Senate has approved a controversial reform bill proposed by President Evo Morales to redistribute under-used land to rural communities.

[...]

It could lead to the redistribution of up to 20m hectares of land to the poor.

Big landowners oppose the move, saying it will destroy Bolivian agriculture, and have threatened to use force to defend their property.

BBC News.

Evo Morales segue a todo o vapor, na senda de se juntar a outros grandes arautos da reforma agrária.

Eminent domain III

A muito apropriadamente (e sem duvida original) denominada PISTOL (People's Initiative to Stop the Taking of our Land).

Eminent domain II

DENISE HOAGLAND likes to sit on her front porch, with her exuberant dog, and admire the Atlantic. The view is soothing when calm, awesome when stormy and makes the plot on which her modest home stands rather valuable. She does not want to move, but the local government has told her that she must. The city of Long Branch, New Jersey has labelled her neighbourhood blighted—which it plainly is not—to justify seizing it and transferring it to a developer who wants to erect luxury apartments there. That suits the authorities: swanky condos would yield more taxes. But the people whose houses are to be bulldozed are furious. “Hands off our homes” signs abound on the street where Mrs Hoagland lives. Another reads: “Mayor—Thou shalt not covet thy neighbour's land.”

Since property rights are one of the foundations on which America's immense prosperity is built, it seems odd to undermine them. The framers of the constitution understood this well. True, the fifth amendment allows the government to take private property, but only for public use and so long as just compensation is paid. Public use has long been understood to mean what it says: a road, a public school or the like. Few would dispute that the state needs a tool (known as the power of eminent domain, or outside America as compulsory purchase) to prevent a lone homeowner from blocking an interstate highway.

[...]

But second, Kelo provoked a backlash. Most Americans are repelled by the idea that the state might take your house and give it to Donald Trump. (This is not rhetoric: New Jersey once tried, unsuccessfully, to seize someone's home because The Donald needed somewhere to park limousines outside one of his casinos.) Since the Kelo ruling, no fewer than 34 states have passed laws or constitutional amendments aimed at curbing the abuse of eminent domain. At the mid-term elections, voters in ten states approved measures curbing politicians' power to seize private property, all by wide margins. Only two ballot initiatives failed, in California and Idaho, and that because they clearly went too far. Re-worded, they could easily pass.

Por sugestão anónima em comentário ao artigo anterior, aqui fica a referência para os artigos de fundo da The Economist sobre a temática e suas repercursões:

• Despotism by stealth, 17 de Fevereiro de 2005.
• Hands off our homes, 18 de Agosto de 2005.
• An American's home is still her castle, 23 de Novembro de 2006.

Eminent domain

Sobre a problemática das expropriações, no seguimento da sequência de artigos do António Amaral na Arte da Fuga (1, 2, 3) e das decisões recentes da Justiça americana, aqui fica transcrito um artigo meu da altura em que a decisão mais recente relevante ao estatuto passou no Supremo Tribunal dos EUA (relativa ao caso também referido pelo AA Kelo v. City of New London), e que inclui ligação para as declarações de voto dos seus membros:

O Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos, de acordo com notícia no Plastic (com links para as declarações de voto dos juízes) e no Slashdot, decidiu tangencialmente com uma votação de 5 contra 4 que é legítimo ao poder local expropriar propriedade privada de modo a abrir caminho à iniciativa comercial privada, alegando na sua interpretação que tal comportamento previligia o interesse público pelo incremento de receitas fiscais potencial e pelos serviços adicionais prestados ao público.

Tal decisão é sem dúvida um dos atentados mais graves que conheço nos últimos tempos ao direito à propriedade, ainda mais vindo de um país supostamente civilizado, e um alegado Estado de Direito que sempre publicitou o seu respeito pela iniciativa e propriedade privada como um dos seus principais bastiões.

Sem dúvida que procedimentos semelhantes, na prática, são conhecidos cá pelo nosso pequeno burgo, em que propriedade é muitas vezes expropriada pelos nosso municípios a "preço de ocasião", alegando interesse público, por exemplo a construção de infrastruturas como escolas e equipamentos, e que acabam principescamente vendidos e ocupados com desde centros comerciais a estádios de futebol, com dúvidas e rumores sempre prevalecentes em relação aos contornos desses negócios, nomeadamente quem lucra o quê. Mas se isso, de acordo com o nosso enquadramento legal, pelo menos na teoria, seria somente motivação para possíveis pedidos de indemnização e/ou casos de crime de tráfico de influências e de apropriação indevida de dinheiros, o conferir num Supremo Tribunal de um poder de intervenção destes a autoridades públicas, em última instância como veículos de interesses privados, ainda mais em oposição com outros interesses privados estabelecidos é, quanto a mim, simplesmente escandaloso.

Algumas questões que me ocorrem em relação à decisão:

• O que é o "interesse público"?
• Arrasar propriedade privada que já rende impostos e providencia serviço publico por outra que renda mais é legítimo?
• Que mecanismo é que impede que haja corrupção do poder local (estamos a falar de um país onde o lobbying é legal e onde todo o político que se preze tem a sua "fundaçãozinha..."), na tomada das respectivas decisões arbitrárias de "interesse público"?
• O que é que impede que o poder local não estabeleça acordos por baixo da mesa para arrasar alguns bairros eleitoralmente mais "difíceis"?
• Afinal existe "propriedade de 1ª" e "propriedade de 2ª"?

"Estamos tão arrependidos pela IV Crusada"

Basílica de S. Marcos, em Veneza.

Outro papa ecumenista que deu espectáculo em Istambul

Inocêncio III.

Momento de humor do dia

Valentim Loureiro considera que as funções que desempenha na Metro do Porto justificam os gastos com despesas de representação. Valentim Loureiro e Narciso Miranda são dois dos casos que o Tribunal de Contas considera terem abusado do "plafond" dos cartões de crédito da Metro do Porto em 2003 e 2004.

[...]

«As pessoas têm de ser remuneradas nas suas actividades, não apenas pelo que fazem mas pela responsabilidade que têm. Nós temos muita responsabilidade porque estamos à frente de uma empresa que movimenta milhões e milhões de euros por mês», salientou.

TSF.

"Responsabilidade"? "Muita responsabilidade"?

Só alguém com o bom humor (ou a falta de descaramento) de Valentim Loureiro é que poderia alguma vez argumentar que os gestores públicos em Portugal alguma vez foram responsáveis por alguma coisa.

Saudosismo

Os advogados e os consultores poderão ser obrigados a divulgar às Finanças o planeamento fiscal que desenvolveram para os seus clientes, independentemente do sector de actividade.

A intenção foi incluída pelo PS na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, que está a ser discutida na especialidade pelos deputados da Assembleia da República.

De acordo com as edições de hoje do "Jornal de Negócios" e do "Semanário Económico", o objectivo é que aqueles profissionais informem o fisco das situações que indiciem a obtenção de vantagens fiscais para os seus clientes.

[...]

A proposta prevê que quem não cumprir as regras fica sujeito a uma coima de cem mil euros.

Público Última Hora.

Eu ainda sou do tempo em que havia aquela prática deontológica démodé denomidada "sigilo profissional", nalguns casos até protegido com força de lei. Outros tempos.

E vá-se lá pensar que porventura alguém possa arranjar expedientes legais para contornar as megalomanias do nosso estado. Afinal, a primeira obrigação desses funcionários até é para o estado (que até nem lhes paga salários) e não para os seus clientes.

Adenda: boas perspectivas de novo negócio para as seguradoras, para a introdução de um novo seguro de "responsabilidade civil". Cem mil euros, para quem gere negócios que se movimentam nas esferas a que se destina a iniciativa não me parece muito. O seguro, a contratar no âmbito da prestação de serviços de advogados e consultores aos seus clientes, pagaria a coima na eventualidade de esta ser aplicada (o que será sempre um fenómeno estatístico e dependente da eficiência do estado, com largas provas dadas). A Economia não pára!

Um arranjinho para Siza

(...)Em resumo, Siza ganha: um novo arquivo sem gastar um tostão, um retorno significativo pela venda de um imóvel e ainda mais um projecto.(...)

No Dolo Eventual pelo David Afonso

Os melhores blogues 2006

Ora aqui fica a votação de minha justiça, com os parabéns ao Geração Rasca pela iniciativa (regulamento):

Melhor Blogue Individual Feminino Blogotinha (Gotinha) Blogzira... (Lucy Pepper) Bomba Inteligente (Carla Hilário Quevedo)	Melhor Blogue Individual Masculino A Origem das Espécies (Francisco José Viegas) Crónica do Migas (Migas) Câmara Corporativa (Miguel Abrantes) My Guide to your Galaxy (dos ∫antos) Rabbit's Blog (Luís Pedro Coelho) The Tao of Mac (Rui Carmo)
Melhor Blogue Colectivo A Arte da Fuga Blasfémias Corta-Fitas O Dolo Eventual O Insurgente Revista Atlântico	Melhor Blogue Temático Blogzira... (Ilustração) CINEBLOG (Cinema) Diário Ateísta (Ateísmo) Na Cozinha (Gastronomia) Planeta Asterisco (Agregador/Planet) The Tao of Mac (Apple/Tecnologia)
Melhor Blogue Blasfémias Corta-Fitas O Insurgente Revista Atlântico Rua da Judiaria The Tao of Mac	Melhor Blogger André Azevedo Alves (O Insurgente) António Costa Amaral (A Arte da Fuga) Henrique Raposo (Revista Atlântico) João Miranda (Blasfémias) maradona (A Causa Foi Modificada) Rui Carmo (The Tao of Mac)

Se calhar não vai ser é como e a que tu pensas...

O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, afirmou hoje que a mudança que o país precisa será imposta pela estrutura que dirige, ao discursar perante os participantes da manifestação que promoveu em Lisboa.


Público Última Hora.

Na Argentina como em Portugal

Ricardo López Murphy

Não era este que estava "cansado"?

Gilberto Madaíl decidiu recandidatar-se a um quarto mandato na presidência da Federação Portuguesa de Futebol (FPF). A decisão vai ser anunciada oficialmente na próxima semana.

Público Última Hora.

Coitadinho

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, criticou ontem a lentidão dos tribunais nos casos de fraude fiscal e pelos resultados insatisfatórios no combate à fuga aos impostos.

O combate à fraude fiscal, disse João Amaral Tomaz, é um comboio com várias carruagens em que uma delas, a da justiça, atrasa as outras.

Público Última Hora.

É quase enternecedor ver estes momentos em que no nosso estado, uma perna se queixa que a outra não funciona. Seria quase de se dizer ao senhor secretário de estado "bem-vindo à realidade da economia e da sociedade portuguesa".

Se o estado, com o monopólio do poder coercivo e da Justiça (no caso do primeiro, que tanto gosta de exercer) tem este género de queixas, quando nem sequer tem a noção do custo para o apuramento da receita que pretende ver desbloqueada, imagine-se o vulgar cidadão que tem que pagar a grande parte da factura do seu bolso e que não dispõe, como o estado, de tribunais dedicados e "privativos" com poder coercivo, como os tribunais administrativos e fiscais, para cuidar dos seus interesses.

Para estes, o caso já muda de figura: para esses já não existe interesse na "dissuasão" nem na ausência de "estímulo ao incumprimento". Esses, têm que se remeter ao rótulo de lixo processual.

Aviso à navegação

Àqueles que actualmente fazem poupança ajudando simultaneamente o estado a financiar a dívida pública com juros atractivos para este no mercado internacional de crédito, recomenda-se que revejam a sua posição e que mudem o seu dinheiro para instituições que respeitem mais o aforrador, e nomeadamente a sua privacidade.

Tipo investir no estrangeiro.

Ora aí é que está o busílis da questão

Palavras do Primeiro Ministro José Sócrates a respeito do passeio/manifestação/whatever dos militares agendada para esta tarde em Lisboa: "É a lei que dá a liberdade".

Nestas escassas palavrinhas, muito fica dito.

Adenda: notícia da Rádio Renascença, com excerto áudio das declarações de José Sócrates.

O liberalismo, a globalização e o multiculturalismo são portugueses

Não deu mesmo para resistir...

E tu, Mega, ficas-te?

Anunciou um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que assegurará a Festa da Música nos próximos três anos. Será isto um exemplo da «abertura aos privados» de que falou a tutela?
Não posso dizer se isto é exactamente aquilo de que falou a tutela quando falou de «abertura aos privados». Mas é certamente daquilo que eu falo quando falo da abertura do CCB à sociedade. Ninguém dá nada a ninguém e a orientação não pode ser aquela ideia do «dê cá não-sei-quanto para este ano» e, depois, logo se vê. Por isso, criámos a categoria de parceiro institucional.

Essa «abertura aos privados» obrigará a uma alteração dos estatutos?
Não vejo nenhuma necessidade de alterar os estatutos porque não vejo nenhuma necessidade de os privados entrarem no património da fundação. O património da fundação é, de resto, de tal forma grande que seria ridícula qualquer entrada de privados. No que estamos a trabalhar é no projecto de criação de mecenas institucionais. Embora o corpo de mecenas possa crescer indefinidamente, o nosso objectivo é encontrar pelo menos dez. Se cada um der cem mil euros/ano, o total daria um milhão de euros. E um milhão de euros far-nos-ia toda a diferença.

Mega Ferreira entrevistado pela Revista Visão, 30 de Março de 2006.

Festa da Música

A Festa da Música de 2006 obedecerá à nova filosofia da casa: um grande esforço de renegociação dos "cachets". Conforme disse, o evento deste ano custará menos 15% do que a de 2005 e a sua qualidade não será menor, antes pelo contrário, prevendo-se uma assistência de 50.000 pessoas em cada evento. Mega Ferreira anunciou que está a ser feito um trabalho consistente no sentido de tornar a "Festa da Música" uma das maiores do mundo, "quer em dimensão quer em qualidade".
Conforme afirmou, dentro de poucos anos a Festa "constituirá um ponto de atracção incontornável no roteiro dos centros culturais". A "Festa da Música" será seguramente "mais cosmopolita e atrairá a Portugal cada vez mais gente" - prometeu.

Mega Ferreira nas Tertúlias na Ordem dos Economistas, 30 de Março de 2006.

É oficial: a Festa da Música, que foi a imagem de marca do Centro Cultural de Belém (CCB) nos últimos sete anos, morreu. "Acabou a Festa da Música. O evento que vai ocupar as mesmas datas chama-se Dias da Música em Belém", disse ontem António Mega Ferreira, presidente do CCB, em Lisboa, depois de já ter anunciado em Outubro que o modelo teria uma "alteração profunda" devido a um corte de 600 mil euros feito pelo Ministério da Cultura.

Público Última Hora.

Parece que o dinheiro a rodos qua ainda no outro dia a ministra da cultura Isabel Pires de Lima veio cá para as terras do Porto anunciar que "existia" e que somente Rui Rio é que teimava em não utilizar, não abunda assim tanto como a responsável deixou transparecer nas suas palavras. Parece mesmo que a abundância só serviu mesmo como arma de arremesso contra as decisões de gestão da câmara do Porto, e contra uma outra visão da cultura, finalmente (até ver) menos subsídiodependente.

Mas mais curioso (e sem dúvida com um laivo de comicidade), é ler o que agora António Mega Ferreira se vê em vias de dizer, e o que dizia ainda há tão pouco tempo. Não há nada como contratar um verdadeiro comissário político, sempre pronto a digerir em público com flexibilidade os reveses da furtuna.

E fica uma dúvida, que não passará concerteza à margem dos que estejam mais atentos: será que o corte anunciado de verbas, com efeito directo no downsizing da Festa da Música, não terá alguma coisa a ver com o facto de o CCB se ter visto privado de uma significativa fonte de receitas pela atribuição de practicamente a totalidade do espaço de exposição, bem como de recursos financeiros, à colecção privada de um conhecido promotor de cartões de crédito?

É que se for, espera-se que tanto tanto Mega Ferreira, pelas suas funções no CCB, venha a público expôr os termos do seu problema de gestão, como a ministra venha a público assumir o seu critério político de preferência cultural, nomeadamente porque escolheu a acessibilidade de uma colecção de arte contemporânea privada, para a qual passou a canalizar recursos, em deterimento da educação musical dos milhares de crianças e jovens que povoaram a Festa da Música.

Igualdade perante a lei

Será que se os arredondamentos tivessem sido estabelecidos ao contrário, o governo também se teria preocupado em arredondar a taxa às milésimas com efeitos retroactivos, e assim forçado os clientes a dar aos bancos as quantias não pagas?