O tabaco até dá muito jeito II

Pedro Morgado, do Avenida Central, insurge-se contra o meu artigo anterior e respectivas sequelas noutros blogs, alegando que a comparação que aqui foi estabelecida "não era séria" e era "simplista e disparatada", nomeadamente por se comparar receitas (previstas) do Orçamento de Estado de 2007 com despesas de 2005 e por não se contabilizarem "as verbas dispendidas com a saúde dos fumadores passivos mas também os custos sociais das doenças dos fumadores, os efeitos sobre o absentismo e a diminuição da produtividade decorrente do tabagismo."

Naturalmente, Pedro Morgado não apresenta números em contrário, nem reflecte sobre se o estudo apresentado relativo aos custos do tabagismo já engloba ou não as parcelas que refere. Não questiona sequer a plausibilidade dessa despesa (ou da receita com o imposto sobre o tabaco) ter subido (justificando assim a "falta de seriedade") em dois anos para um valor superior a 3 vezes o que foi estudado para 2005.

Mas para tranquilizar o autor, aqui ficam os dados relativos ao Orçamento de Estado rectificativo de 2005: a receita contabilizada de imposto de consumo sobre o tabaco (pdf) foi de 1.250.000.000, ou seja, somente menos 145.000.000 (10,4%) de euros do que se estima para o corrente exercício.

Além disso, relembra-se que do lado da receita não são contabilizados os encaixes relativos ao IVA sobre o preço final do tabaco (incluindo o imposto sobre o consumo, em mais um caso de dupla tributação), nem os benefícios em termos da Caixa Geral de Aposentações que advêm da morte prematura dos fumadores, que por ocorrer geralmente em idades relativamente avançadas, faz com que existam carreiras contributivas mais ou menos longas que nunca se vão materializar num encargo efectivo para esta. Também não são contabilizadas as economias de escala em termos hospitalares que advêm do facto de existirem infrastruturas (capacidade de internamento, equipamento, fármacos) que, sendo justificadas maioritariamente pela necessidade de tratar doentes de patologias relacionadas pcom o seu hábito, acabam por também beneficiar aqueles com as mesmas patologias que não são fumadores (lembra-se que os fumadores não têm o exclusivo de muitas patologias, como por exemplo o caso do cancro do pulmão).

Não será difícil aceitar, presumo, que os valores destas quantias (nomeadamente as relativas ao IVA e à CGA) que beneficiam largamente o estado não serão peanuts.

Mas mais do que isto, sanada a questão dos números do orçamento, cumpre analisar a questão que é levantada relativamente aos custos dos efeitos sobre os fumadores passivos e os custos derivados relativos ao absentismo e à diminuição de produtividade. Sobre isso, voltamos aos números, relembrando que, limitando a análise às receitas do ICT (o que já se demonstrou ser uma estimativa das receitas e benefícios reais conservadora), estas são em termos de ordem de grandeza mais de 3 vezes superiores aos custos. Ora a menos que o Pedro Morgado acredite que os custos relativos aos fumadores passivos (com taxas de incidência de patologias muito inferiores às dos fumadores) são duas vezes superiores aos relativos aos fumadores, algo está errado.

Já quanto aos custos do absentismo e na produtividade, é algo que não é chamado ao caso. O estado não tem direito a utilizar um imposto indirecto sobre o consumo de um produto como mecanismo de redistribuição social dos eventuais custos que associe (na sua visão) a esse determinado consumo. Esse custo, e as suas repercursões, é uma questão que cumpre à sociedade e aos indivíduos que a compõem resolver fora da alçada do estado. Além de que, mais uma vez, essa crítica é simplista. Afinal, não são as consequências em termos da saúde do tabaco fonte de empregos e elas próprias um factor a ter em conta em termos de todo um mercado que lhe está associado?

E, já agora, o raciocínio também é extensível a todos os outros consumos e actividades que resultem em incrementos no absentismo e a diminuições de produtividade? É que, por aí, também estaríamos a taxar os praticantes de desportos radicais, a comida não "politicamente correcta" ou a transmissão em horário laboral de jogos de futebol de relevo...

O tabaco até dá muito jeito

Despesas do estado com o tabaco:

Segundo uma estimativa divulgada pelo Infarmed, o tabaco foi responsável por custos na ordem dos 434 milhões de euros em internamentos hospitalares, medicamentos, consultas e exames, só em 2005, segundo uma estimativa divulgada hoje pelo Infarmed.

De acordo com um estudo realizado por investigadores da Universidade Católica Portuguesa e da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, os internamentos motivados pelo tabagismo custaram 126 milhões de euros, uma verba que acresce aos mais de 308 milhões gastos em medicamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico.

RTP.

Valor de receita do imposto de consumo sobre o tabaco inscrita no Orçamento de Estado de 2007 (pdf): 1.395.000.000 Euros

E ainda falta o IVA...

Gestão Democrática do Dinheiro dos Outros

No âmbito da reforma dos actuais órgãos colegiais, os bloggers Nos Ladrões de Bicicletas, decidiram lançar uma cruzada pela participação democrática dos funcionários e consumidores na vida económica dos seus prestadores de serviço aqui e aqui:

Os actuais órgãos colegiais de gestão das universidades, compostos por representantes eleitos dos estudantes, professores e funcionários, são substituídos por um novo órgão, o Conselho Geral, onde os funcionários não terão lugar e os estudantes estarão reduzidos a um peso 20% do CG. A substituí-los estará um conjunto de «notáveis» da sociedade civil, com um peso de 30%. (…) este processo resultará na subordinação da universidade a interesses particulares. Estes não-eleitos “notáveis” serão sempre o fiel da balança de um órgão onde professores e alunos são eleitos por listas. A autonomia e democracia universitária, conquistadas há 33 anos atrás, acabaram, ironicamente (ou talvez não!), com um governo "socialista".

Com o novo regime jurídico o governo incentiva as universidades a tornaram-se fundações de direito privado. (…)Aplica-se a lógica do mercado ao ensino superior, favorecida pela homogeneização dos diplomas ocorrida com o processo de Bolonha, na vã esperança que a concorrência por professores e alunos resulte miraculosamente em excelência. O resultado é previsível: fim da autonomia científica de docentes e investigadores; subordinação do ensino superior às voláteis necessidades do mercado; assimetrias crescentes entre diferentes faculdades.

Luís Lavoura, numa posição com a qual muito concordo, já referiu há uns meses atrás:

Contratam-se novos professores, criam-se novas cadeiras e novos cursos, em função dos interesses dos atuais professores, e não em função dos interesses e necessidades da sociedade. Este é o resultado da forma de governação autogestionária das universidades portuguesas. As universidades são geridas pelos seus próprios professores, e pelos estudantes e funcionários. No jargão político português chama-se a isto "governação democrática das universidades", mas na verdade não é democracia, é autogestão. Os professores, estudantes e funcionários gerem as universidades em função dos seus interesses pessoais e de classe(…).

Deve ser o Estado a gerir as universidades, uma vez que é o Estado quem as pagou e paga. As universidades são empresas. Quem as gere deve ser o seu proprietário, em função de diretivas políticas que esse proprietário define. (…) Isso sim, é democracia. (…)No caso das universidades privadas, elas têm que deixar de ser propriedade de cooperativas de professores, como a lei atualmente - e erradamente - estabelece, para passarem a ser propriedade de fundações privadas. (…). A autogestão dos professores em colaboração com os estudantes e funcionários, em que muitas universidades se encontram, não é democrática, e tem como consequência a reprodução de interesses instalados.

Após isso, seguiu-se o contraditório de Hugo Garcia, perfeitamente em linha com os ladrões de bicicletas:

(…) coloca-se em o IST ser dirigido por gestão interna o que me parece ser extremamente adequado e certamente o modelo mais eficiente. (…)É elementar que os professores são quem sabe mais sabe sobre a qualidade do ensino. Mas é igualmente elementar que nem sempre os professores têm por interesse a solução que é melhor para todos. Não por maldade, mas apenas por desconhecimento ou por darem menos importância a factores que são muito importantes para alunos e funcionários. Naturalmente que a solução pragmática é a de os professores terem mais poder que os alunos ou os funcionários isolados, mas que por outro lado, os funcionários e os alunos quando combinados tenham mais poder que os professores isolados.

E esta foi a solução encontrada: O conselho directivo é formado por 4 professores, 3 estudantes e 2 funcionários. Esta solução combina a democracia com a diferença de importâncias e conhecimento. Qualquer outra situação como ter uma maioria absoluta do poder dos professores conduziria certamente a abusos de poder. Temos ainda que ver que quando estudantes e funcionários estão do mesmo lado, em princípio fazem-no porque têm razões muito fortes. Gostei de saber que as faculdades em Portugal (…) utilizam um método tão autónomono, democrático e pragmático.

De seguida nos comments do mesmo: Luís Lavoura: Tal como um consumidor protesta contra a má qualidade dos produtos de uma empresa, mas não gere a empresa, também o estudante deve protestar contra a forma como a universidade é, mas não deve ser ele a geri-la. O estudante é, simplesmente, um consumidor do ensino prestado. Não pode ser ao mesmo tempo consumidor e produtor.

Socialismo e Social-Democracia

Uma discussão muito recomendada nesta caixa de comentários. É sempre bom conhecer o outro lado da barricada.

Saliento a lucidez de Hugo Mendes. Não basta acreditarem na igualdade. Têm de ter uma estratégia com razoáveis probabilidades de sucesso mesmo que isso signifique esquecer a luta de classes.

A social-democracia é perigosa por isto. Aprendeu a lição. Deixar os indivíduos produzir para depois os roubar dá mais resultado que roubar os meios de produção directamente.

Pelo financiamento privado dos partidos (5)

Chegou-se à conclusão (bizarra no mínimo) que os partidos eram corrompidos durante as campanhas eleitorais. A empresa que queria um ou vários favores do estado contibuia com fundos para a campanha de dado partido. Em contrapartida o partido, usando do poder discricionário conseguido durante as eleições comprometia-se a tomar decisões contrárias ao interesse público.

A resolução proposta a este problema foi (1) proibir-se as contribuições de empresas e (2) financiarem-se os partidos com dinheiros públicos.

Resultado, (1) todos os cidadãos passaram a contribuir para os partidos eleitos, os partidos ganharam uma nova fonte de receita, quem quer usar o poder discricionário do estado usando os partidos ficou com menos uma de muitas condições de pagamento.

Pelo financiamento privado dos partidos (4)

Existe um jogo de cartas, bastante conhecido, chamado "olho do c*". O objectivo é despachar as cartas que se tem na mão, cobrindo sempre a cartada anterior. Pode-se jogar a vários. O primeiro a despachar as cartas é declarado presidente, enquanto o último é o "olho do c*".

A particularidade do jogo é que o olho tem de entregar ao presidente as suas duas melhores cartas no início do jogo seguinte, em troca das duas piores cartas do presidente. Um sistema que em nada favorece a ascensão dos mais fracos, visto que o financiamento para a competição é indexado à última vitória.

Acho graça a este jogo, na medida em que é esta a visão que as pessoas de esquerda têm da sociedade actual, que segundo o seu ponto de vista dá as cartas à partida de modo enviesado. Este post é carinhosamente dedicado ao meu amigo Gonçalo :P Esquece-se ele no entanto que o financiamente dos partidos que ele tanto preconiza não passa de um esquema de presidente/olho.

Estranhamente, as culturas anglo-saxónicas chamam a este jogo "President". Preferem olhar para a metade do copo que está cheia.

Ass. contribuinte para as touradas de morte e de tantas outras coisas (3)

O sofrimento de animais, especialmente aquele que não é necessário para a vida humana é visto por muitas pessoas, senão a maioria, como muito negativo. E quem o causa é censurado. Além de ser censurado hoje existem uma série de leis que protegem os animais do sofrimento "não justificado".

Os animais têm direitos. Para já são direitos negativos, ou seriam, se os animais tivessem um estatuto equiparado ao dos seres humanos. Isto origina um conflito. Um conflito entre direito de propriedade humano e os direitos consagrados aos animais. Vários problemas práticos:

• Os animais têm direitos sem responsabilidades, o que no extremo explica porque é que um dono de um cão pode ser obrigado a matá-lo em vez de o "educar" com violência pavloviana.
• Os animais são dependentes dos seus proprietários o que significa que o Estado, para garantir os seus direitos têm de entrar na vida privada dos proprietários.
• À medida que vão ganhando mais direitos, os animais vão perdendo valor. Isto retira-lhes o valor da utilidade. Existe uma transferência de bem-estar entre os proprietários de animais, os que antes retiravam mais utilidade, para os "apreciadores de animais".

Para dizer que prefiro as sanções sociais espontâneas a quem trata com crueldade animais do impor o comportamento "humano" à força. Porque por mais simpática que pareça a causa dos direitos dos animais temos de nos lembrar que são animais. E que se os animais tendem a ser cada vez "melhor tratados" é porque somos humanos.

Diferenciar a neutralidade do estado da parcialidade individual.

Ass. contribuinte para as touradas de morte e de tantas outras coisas (2)

O que é Cultura ou não, não pode ser imposto por decreto. A Cultura é vivida pelos indivíduos, sozinhos ou em grupos mais ou menos numerosos, de forma mais ou menos organizada. A Cultura é o resultado acumulado de gerações e gerações, não pode ser definida ou limitada pelo pensamento dos governantes do momento.

Qualquer financiamento público à "cultura" implica (1) a definição do que é cultura (2) a prioritização das manifestações culturais. Como é possível que auto intitulados "cultos" aceitem ser definidos por "políticos"? Um desabafo... voltando ao ponto:

O Estado Socialista transformou a Cultura em Programa político cultural. É fácil confundir as coisas considerando a apreciação pessoal que fazemos de cada evento.

Sim, reprovo a tourada, como já tinha escrito aqui. Sim, a tourada de morte foi excluída do programa político cultural, embora seja indirectamente financiada. Sim, a tourada de morte é reprovada pela maioria da população. Agora, a verdade, e a razão de a tourada de morte continuar a existir, é que a tourada de morte faz parte da nossa cultura. Ponto.

Edited: O conflicto entre multiculturalismo e tradicionalismo fica para outras núpcias...

Pelo financiamento privado dos partidos (3)

Porque o financiamento privado é livre e o financiamento público é forçado.

Não há memória de indivíduos que tenham contribuído para um partido à força e há muito poucos que contribuem para os fundos públicos de livre vontade.

Pelo financiamento privado dos partidos (2)

Porque quem faz as regras do financiamento público dos partidos políticos são os partidos políticos que estão no poder.

Porque ser pelo financiamento privado dos partidos é ser contra a ambição de ser jogador e árbitro. É ser contra a batota, estão a ver?

Pelo financiamento privado dos partidos (1)

Quando o PNR ganhar um deputado a malta da extrema esquerda vai-se juntar a esta causa....

Trabalho

Escreve o "nosso" José Barros, lá mais por baixo nos comentários:

Como deviam ser as leis de trabalho? Enquanto a reforma não fosse dada, devia ser possível despedir um trabalhador doente (com leucemia), em razão do facto de, em virtude da doença, já não ser produtivo? Se se responder "sim", a questão levantar-se-ia também. Isto porque, ao que parece, a senhora foi dar aulas, porque não podia perder o vencimento. Claro que um empregador pode sempre passar a batata quente para a CGA, dizendo que não tem de arcar com os problemas da senhora, sendo essa uma tarefa da CGA; pelo que pode despedir o trabalhador que falte em razão de doença. Ainda assim, também quanto ao empregador surgem questões de "moralidade": despedir uma pessoa doente que precisa do dinheiro antes de obter a reforma não é propriamente bonito. Para que não fosse despedida,a senhora teria de ir para o trabalho à viva força nem que para isso tivesse de passar pelo que, infelizmente, passou nesta situação. A solução é ter um seguro que cubra situações destas, mas quem é que tem?

É perfeitamente natural, e além do mais (quanto a mim) defensável, que os empregadores optem por "passar as batatas quentes" levantadas por questões de doença e sociais para a CGA, e mais genericamente para o estado. Afinal, foi esse estado que escolheu esse modelo.

Quando o estado estabelece a obrigatoriedade dos descontos para a segurança social, correlacionando essa obrigatoriedade com a existência de uma relação laboral, e mais ainda quando obriga também as próprias empresas a descontarem para essa segurança social, é perfeitamente natural que se depreenda que findam desse modo quaisquer eventuais "responsabilidade sociais" das empresas em relação aos seus trabalhadores. É perfeitamente natural que a relação empregador-empregado que emerge dessa imposição seja vocacionada tão somente na vontade de o empregador continuar com essa relação enquanto esta for proveitosa em termos de lhe ver satisfeita a função para a qual o havia contratado em primeiro lugar.

Vê-se hoje em dia as consequências dessas opções, e da vontade do estado em ser o monopolista do fornecimento do serviço e de decretar coercivamente os pressupostos das relações laborais: temos empregados que se impõem coercivamente aos patrões, com os quais já não têm nada de objectivo em comum, e que se arrastam por empresas em guerrilhas laborais. A isto, acrescenta-se um estado que, sufocado pelas obrigações e direitos que o próprio impões e estabeleceu, rabeia e se furta a cumprir com essas obrigações, muitas vezes recorrendo a preceitos pouco próprios de um Estado de Direito e de mera boa-fé.

Qual é, para mim, a alternativa liberal a este problema? A de que, de uma vez por todas, se compreenda que um contrato de trabalho só faz sentido enquanto e nos termos em que agradar às duas partes. Que são as partes interessadas (patrão e empregado) que devem ter a liberdade de estabelecer as regras a que se comprometem, que até poderão passar por regalias vistas como de cariz social ou que contribuam para minimizar o risco da sua relação laboral. Que cada um deve acautelar à sua maneira, com a sua propensão ou aversão ao risco, o seu futuro, compreendendo o risco de ser despedido e/ou de se encontrar numa situação de saúde complicada. Que o estado possa eventualmente providenciar esse serviço, mas de forma facultativa e sendo somente alimentado por contribuições do beneficiário directo dessa protecção (o empregado, a menos que persista vontade do contrário), e que os compromissos sejam somente os alimentados por essas contribuições.

Que, em última instância, qualquer que seja o lugar e o historial de cada pessoa na sociedade, o estado se encarregue de lhe assegurar a sua vida, quando alguém se veja exposto a uma situação de saúde que a ameace directamente.

De maneira fria e desapaixonada, como alguém "pedia" nos comentários do referido artigo (e abstraindo do facto de, nesse caso em concreto o estado também ser patrão), quem contrata alguém, fá-lo para cumprir com uma determinada função. Se alguém, vitima do infortúnio, se vê (mesmo que involuntariamente) numa situação em que não pode cumprir com essa função, terá o seu empregador todo o direito, se o entender, de o despedir (e também, naturalmente, de incorrer em toda a sanção social eventual pelo facto). Naturalmente ambas as partes, patrão e empregado, deverão poder se acharem por bem, e no usufruto da sua liberdade contratual, definir entre si obrigações adicionais.

Assim como o patrão não tem nenhuma palavra em relação à maneira como os seus empregados vivem a sua vida e acautelam o seu futuro, também não poderá ser chamado a sustentar uma relação que contraria os seus interesses e da qual não tem a mínima responsabilidade.

Tudo isto não inviabiliza que, caso a sociedade assim o decida, possam existir mecanismos (totalmente independentes da relação laboral), que assegurem no limite a vida e a liberdade de cada um, caso se encontrem expostos a uma situação em que estas se encontram gravemente ameaçados.

Ass. contribuinte para as touradas de morte e de tantas outras coisas

Via Café da insónia de Pedro Félix, revi o "anúncio" "contra as touradas de morte".

Bom, eu não gosto de ver touradas de morte. São de uma violência, para mim, desagradável além de que não vejo a arte da coisa. É uma posição pessoal. Não gosto e portanto não contribuo para o espectáculo, não compro nem bilhetes nem merchadising. Não contribuo? Minto.

Pago impostos e portanto contribuo. Porque estou certo que alguma instituição, espectáculo ou recinto é financiado com o dinheiro dos meus impostos. Bem sei que não directamente. Mas indirectamente vai lá parar. De algum orçamento de "cultura" central ou municipal. Por isso a minha guerra é outra. É garantir que a cultura seja cultura e não programa político. É lutar para que o Estado não se meta na arte e na cultura. Para a manter o que é, e não o que os governantes acham que deve ser.

Agora voltando ao anúncio. Dificilmente os defensores do fim das touradas de morte ganham adeptos ao comparar touros a mulheres, seres humanos. E ao sobre valorizarem a vida ou o sofrimento dos touros diminuem por comparação o sofrimento humano.

Publicidade à casa pois claro

Um post curioso (e uma discussão interessante).
E que fala, sem subterfúgios, do quanto nos prejudica o poder de decisão centralista e pagador de promessas.

Façam-se ouvir os defensores do " bem comum "

O comissário para os Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia, propôs hoje um papel mais relevante para o Eurogrupo - forum informal dos ministros da Finanças da Zona Euro - na definição da política económica.

Almunia defendeu a criação de um modelo de governo económico efectivo para os países da moeda única para garantir que as medidas sejam sempre adoptadas de forma coordenada e que seja dada prioridade aos interesses comuns da zona, acima dos nacionais.

Público Última Hora, com negritos meus.

O reequilíbrio orçamental não está a ser feito pelo lado da receita

O défice do subsector Estado baixou 4,9 por cento nos primeiros quatro meses do ano, com as receitas a crescerem mais do que as despesas, de acordo com a execução orçamental hoje divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento.

[...]

A justificar esta melhoria esteve um crescimento de 7,9 por cento das receitas, sobretudo à custa da subida das receitas fiscais (6,2 por cento), que ajudaram o Estado a arrecadar mais 830 milhões de euros de receitas totais.

Este aumento das receitas permitiu mais do que compensar a subida de 5,4 por cento das despesas (...)

Público Última Hora.

Definições

Um liberal não é anti-democrata, mas deve, sempre que possível, defender a primazia do mercado sobre qualquer sistema político, incluindo o democrático. A opção por um processo de decisão democrático em assuntos que o mercado pode resolver, é um sacrifício inútil da liberdade individual dos minoritários. Alguém que conscientemente opta por sacrifícios inúteis de liberdade não pode afirmar-se como liberal.

Flat rate

A ler, o comentário do Filipe Melo Sousa:

Indivíduo A tem um rendimento base de 1.000 €, ou seja a entidade patronal para 1.000 + (SS 23,75% sobre o base) = 1.237,5 €. O indivíduo recebe líquido 1.000 - 110 (SS) - 105 (IRC) = 785 €

Dos 785 que lhe restam, ele só pode gastar o valor isento de IVA
785 /1,21 = 648 €
(aviso desde já que não permito que me venham argumentar que os 21% são a taxa máxima, que eu contraponho desde já as taxas sobre o tabaco, gasolina, alcool e IA. Na verdade seriam uns 30%.)

Já vou para um mísero ordenado de 1.000 € numa carga fiscal de 48% para o indivíduo A. E ainda não falei das taxas de audiovisual, do imposto de selo, das inspecções obrigatórias, dos parquímetros, do IMT, IMI, dos 7,05 € que se tem de gastar por exemplo para renovar o BI para mudar a residência para Lisboa a ver se vai a tempo de votar no carmona, e dos preços exorbitantes da conta da EDP que se reflectem em transferências para as câmaras, e para construir os muito rentáveis painéis fotovoltaicos da central de moura.

Ah.. e ainda do imposto de selo para o Estado sobre a taxa de juro que este indivíduo tem de pagar sobre o empréstimo que tem junto da Cofidis para o crédito de adiantamento do retorno do IRS, dinheiro esse que o mesmo Estado retém durante mais de um ano.

Acompanhar também o respectivo artigo d'O Insurgente, originado pelo artigo do Tiago Mendes e pela subsequente iniciativa do Miguel Madeira no Vento Sueste.

Eventualmente, ler também o que escrevi por aqui há tempos, e ver estes gráficos.

Tô certo, ô tô errado?

(via A Causa Foi Modificada.)

Prós&Contras

Alguém se esqueceu de convidar a direita para a discussão do Prós&Contras?